processos vec

30100 resultados para processos vec

  • Acórdão nº 52066496720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Da leitura conjunta dos arts. 4º e 9º, §1º, da Resolução 1.211/2018- COMAG, extrai-se que compete à VEC Regional de Passo Fundo o exame e julgamento de questões relativas aos processos de execução criminal de presos da Comarca de Soledade, que se encontram em semiaberto, após o seu efetivo recolhimento...

    .../2018- COMAG, extrai-se que compete à Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo o exame e julgamento de questões relativas aos processos de execução criminal de presos da Comarca de Soledade, que se encontram em semiaberto, após o seu efetivo recolhimento ao cárcere:. ART. 4º A ...
  • Acórdão nº 70085530715 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS RECOLHIDOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA EM 08 (OITO) E 04 (QUATRO) DIAS, RESPECTIVAMENTE, PELA VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS E A INFLUENZA A. PLEITO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. Apesar do recurso de agravo em execução, por expressa

    ...Ademais, diante da possibilidade imediata de interferência direta da decisão agravada em um número indefinido de processos de execução criminal, submetidos à jurisdição da VEC de origem, a fim de evitar tumulto processual e desnecessário dispêndio do aparato ...
  • Decisão monocrática Nº 55514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-12-2022
    ...Ademais, as informações prestadas pela origem demonstram que o atraso na análise ocorreu de forma contingencial, dada a migração dos processos para o sistema digital, o que já se encontra em vias de saneamento. Confira-se, pois, o respectivo trecho das informações prestadas :. “(..) ...
  • Decisão monocrática Nº 37750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
    ... Requer, no mérito, ‘o acesso irrestrito aos autos do expediente avulso em nome do Reclamante, que tramita na VEC/Osório, seus apensos e processos relacionados, inclusive para extração de cópias’. . Em 05.12.2019, indeferi o pedido de liminar. Prestadas informações pela autoridade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-19.2018.5.06.0182), 27-05-2021

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EXECUTADA SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 275 do código civil, tratando-se de solidariedade de devedores, a lei faculta ao credor exigir o adimplemento da dívida apenas de um deles ou de todos. O fato do crédito, ainda não satisfeito, constar em planilha de cálculo emitida pelo juízo onde tramita a Ação Cautelar Antecedente nº. 0000110-50.2020.5.06.0181,...

    ... E CONSTRUCAO LTDA", ponderando que na ação cautelar nº 0000110-50.2020.5.06.0181 apenas restou determinada a suspensão dos processos em desfavor da empresa VEC SPE IGARASSU LTDA. Não foram apresentadas contraminutas. O processo não foi enviado ao Ministério Público do Trabalho, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULTATIVIDADE. PACIENTE QUE NÃO MAIS RESIDIA NO ÚLTIMO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. DEFESA QUE CONCORRE PARA A NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "Nos...

  • Decisão da Presidência nº 153927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
    ... sentido de que, em consulta ao sítio eletrônico da VEC, há indícios de reiteração criminosa, pois o indiciado responde a outros dois processos criminais, referentes aos crimes de furto e de tráfico. 8. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas ...
  • Acórdão nº 50733497220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.O trancamento da ação penal pela via angusta do writ é medida excepcional, somente adotada quando a peça acusatória é manifestamente inepta, se constatar a falta de justa causa para o exercício da ação penal ou...

    ...) de outras, contou com apenas 02 funcionárias responsáveis pelo atendimento ao público, bem como pelo andamento dos mais de seis mil processos (entre processos de conhecimento e processos da VEC) que tramitam no cartório.  . Informo, também, que, em razão da difícil situação ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... origem, sendo a ordem denegada pelos seguintes fundamentos: Em alentada petição inicial, a Defensoria Pública discrimina a relação de processos em curso contra o paciente, todos em fase de execução perante a VEC. Da sua leitura, verifica-se um total de nove Cartas de Execução de sentença ...
  • Acórdão nº 52285107520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL CONCEDIDA PELO JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES A APENADA CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, AINDA NÃO RECOLHIDA AO SISTEMA CARCERÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL. ARTS. 5º, 7º, VI, E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 1211/2018-COMAG. ITENS 2 E 4 DO...

    ...4º DA LEI Nº 15.132/2018, TERÁ COMPETÊNCIA PARA ATENDER OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA PRÓPRIA COMARCA E OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL RELATIVOS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DAS COMARCAS DE ARROIO ...
  • Acórdão nº 70085691285 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por A.P.B., J.E.M., G.C.R., W.V.P. e L.R.A., atualmente cumprindo pena, em virtude de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Alegam os pacientes, em suma, que sofrem constrangimento ilegal, em razão das decisões...

    ...Ainda estou tomando conhecimento da situação dos processos da VEC, pois reputo ser matéria importantíssima, tanto para os indivíduos privados de liberdade, como para a sociedade. Feitos esses ...
  • Das penas
    ...PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS Ante o princípio constitucional da não culpabilidade,. . inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. (RE 591054, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em ...
  • Acórdão nº 70085634129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. APENADA EM PRISÃO DOMICILILAR. Cuidando-se de cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar, o acompanhamento da execução penal deverá observar o domicílio da apenada, situado na Comarca do Juízo suscitante. Inteligência do art. 941, §4º, inc. VIII da Consolidação Normativa Judicial – CGJ e da Resolução nº 931/2012-COMAG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO...

    ...Concluiu, o suscitante, a inviabilidade da manutenção de processos de execução criminal com condição de monitoramento eletrônico na VEC da Comarca de Tramandaí. Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.022246-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2015
    ...03). Frisa, ainda, que "Informações extraoficiais dão conta da existência de, no mínimo, 18.000 processos na VEC de Belo Horizonte. Logo, a agilidade processual almejada pelo decreto natalino é medida razoável e que atende aos princípios ...
  • Acórdão nº 50794831820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM

    ... referido agravo em execução, diante da possibilidade imediata de interferência direta da decisão agravada em um número indefinido de processos de execução criminal, submetidos à jurisdição da VEC de origem, de forma que, a fim de evitar tumulto processual e desnecessário dispêndio do ...
  • Acórdão nº 50756586620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM

    ... referido agravo em execução, diante da possibilidade imediata de interferência direta da decisão agravada em um número indefinido de processos de execução criminal, submetidos à jurisdição da VEC de origem, de forma que, a fim de evitar tumulto processual e desnecessário dispêndio do ...
  • Decisão Monocrática nº 52418846120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 16-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Estando o apenado, atualmente, desligado da atividade laboral, prejudicado restou o objeto do presente agravo. AGRAVO PREJUDICADO.

    ...AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO VOLUNTÁRIO. PROJETO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PERDA DE ...
  • Acórdão nº 50996298020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM

    ... referido agravo em execução, diante da possibilidade imediata de interferência direta da decisão agravada em um número indefinido de processos de execução criminal, submetidos à jurisdição da VEC de origem, de forma que, a fim de evitar tumulto processual e desnecessário dispêndio do ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0010073-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ...3. o processo nº 20900056601 refere-se ao processo nº 20900054790, que é um dos 4 processos em execução nesta VEC. Como se observa no expediente carcerário que segue em anexo, transitou em julgado em 05/05/2010" (fls. 147/148). Dessarte, ...
  • Decisão Monocrática nº 50611294220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-05-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS RECOLHIDOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE A REMIÇÃO DA PENA PELA VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS E A INFLUENZA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Insurgência ministerial que diz respeito à decisão proferida no processo nº 8000293-97.2022.8.21.0001

    ...Ademais, diante da possibilidade imediata de interferência direta da decisão agravada em um número indefinido de processos de execução criminal, submetidos à jurisdição da VEC de origem, a fim de evitar tumulto processual e desnecessário dispêndio do aparato ...
  • Decisão Monocrática nº 52342808320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 21-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DEFENSIVO DE INCLUSÃO DO APENADO EM PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DA VEC CONCEDENDO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO. PERDA DO OBJETO. O apenado agrava da decisão do Juízo da VEC que indeferiu seu pedido de inclusão no programa de monitoramento eletrônico. Inobstante, após regular processamento do presente...

    ...-se em cartório centenas de feito sem deslinde, prejudicando a rotina de trabalhos desta VEC, a qual já ostenta um acervo de quase 13.000 processos. Outrossim, defiro, desde já, o levantamento de eventual valor de pecúlio existente. Retifique-se a guia e anote-se no expediente. Em tempo, ...
  • Acórdão nº 50543756620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas, tendo esses, quando do fato, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, chamado veículo de aplicativo de transporte e, durante a corrida, ameaçando o ofendido com a voz de assalto, subtraíram o carro e os pertences pessoais...

    .../2.16.0001392-2, cujo trânsito em julgado operou-se em 09/02/2017, sendo, pois, o acusado reincidente; ademais, possui pena ativa na VEC (processos nsº 001/2.12.0076686-3 e 015/2.13.0004262-0). Ao seu turno, Everton registra uma sentença condenatória nos autos do processo nº ...
  • Acórdão nº 2010/0143984-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DA CORTE A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inexistente nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, bem assim de outros documentos imprescindíveis à análise dos fundamentos...

    ...Ao que se infere, insurge-se o paciente contra as decisões proferidas em relação aos pedidos de unificação das penas impostas nos processos nºs 66⁄95e 228⁄95 (2ª e 3ª execuções), formulado junto à VEC de Campinas em 21.06.2001, e nos processos nºs 233⁄98 e 28⁄98 (8ª e 9ª ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT