processos vec
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Acórdão nº 52635719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo majorado, homicídio tentado, receptação e homicídio qualificado, além de responder a processos criminais pelos delitos de tráfico, associação para o tráfico, homicídio qualificado e roubo majorado: ... 010/2.05.0014256-4 (número ...
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Decisões Monocráticas nº 181073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... 66, III, 'a', da LEP) ... Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a ...
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Acórdãos nº 0109708-34.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Septiembre de 2013
... na decisão que indeferiu a liminar pleiteada, o paciente registra em seu nome diversos inquéritos policiais e processos criminais, sendo três deles instaurados neste ano, conforme informações obtidas através de pesquisa no sistema ...
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Acórdão nº 70085505675 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO...
... à VEC de origem da condenação verificar nos sistemas informatizados eventual existência de PEC em andamento, evitando a duplicidade de processos para o mesmo apenado, conforme disposto no caput, atentando ao seguinte: ... IV ? Nos casos em que a competência para a execução da pena for de ...