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Acórdão nº 51801129720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Juiz de Direito da 2ª VEC de Porto Alegre/RS, que indeferiu pedido de unificação de penas dos processos" nº 0043613-60.2018.8.21.0008 e 0043722-74.2018.8.21.0008 (evento 3 - AGRAVO1: fls. 3/4) ... Sustentou o agravante, em síntese, que os delitos s\xC3" ...
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Acórdão nº 50188413720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE AO APENAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES, POIS O RÉU OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTADO O AUMENTO EM PATAMAR UM POUCO ACIMA DO JURISPRUDENCIALMENTE ACEITO. ADEQUADA A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES BEM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. "QUANTUM" DE...
... posteriores, por fatos cuja ocorrência se deu anteriormente ao crime objeto do presente processo (certidão de antecedentes de fls., processos nº 001/2.12.0121616-6 com remessa do PEC à VEC em 29/08/2016; nº 001/2.14.0013423-2 com remessa do PEC à VEC em 09/08/2016; nº ... -
Acórdãos nº 0010806-25.2014.8.26.0319 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Todavia, os processos constantes da folha de antecedentes da VEC (fls. 113/116), igualmente utilizados para demonstrar essa circunstância, ...
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Acórdão nº 51021040920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO. 1. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Paciente preso em flagrante anteriormente, por invasão à residência da sua genitora e furto de quantia em dinheiro e bens,...
... Acoste-se cópia da presente Ata nos 2 processos acima citados. Registre-se no sistema SISTAC. Oficie-se a VEC com cópia desta Ata, já que consta que o flagrado estaria em prisão domiciliar. No ... -
Acórdãos nº 2148269-88.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ívoco retratado em sentença o fato de que efetivamente a maioria dos réus se encontram no cárcere por outros processos, com exceção do embargante, conforme se observa das informações carcerárias da VEC. 'Sendo assim, o fundamento da sentença, ...
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Acórdãos nº 0001735-44.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2018
... que as Varas de Execução relacionadas ao estabelecimento prisional ficam na comarca de Bauru, e seus processos criminais não chegaram até o momento à VEC ou ao DECRIM, causando-lhe prejuízo no montante de pena e na montagem ...
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Decisão da Presidência nº 177133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... ; verificando também o exíguo tempo de gozo na forma intermediária de cumprimento de pana e a inexistência de experiência do preso em processos de readaptação social, que impossibilitam a análise de mais garantias sobre a adaptação à realidade externa ao presídio, deixo de acolher o ...
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Decisão da Presidência nº 184322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... , e com um Poder Judiciário fracionado em mais de 18 mil magistrados, já incumbidos do exame de quase uma centena de milhões de processos (dados do CNJ) ... Notório, pois, o prejuízo ao poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, ante as limitações da capacidade dos ...
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Decisões Monocráticas nº 184322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... , e com um Poder Judiciário fracionado em mais de 18 mil magistrados, já incumbidos do exame de quase uma centena de milhões de processos (dados do CNJ) ... Notório, pois, o prejuízo ao poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, ante as limitações da capacidade dos ...
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Acórdãos nº 0019622-73.2022.8.26.0041 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2023
... Relator Walter da Silva 3 Salienta que o agravante não pode ser prejudicado pelo procedimento de migração dos processos e ausência de unificação, posto que sequer ocorreu a interrupção no cumprimento de sua reprimenda. Aduz que a ...
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Acórdão nº 1.0000.07.457382-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
... Por fim, registra que "eventuais atrasos na apreciação dos pedidos nos processos" da VEC se justificam pela caótica situação desta Secretaria, que sofre os efeitos da total falta de recursos físicos e humanos, comprometendo a c\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 210919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... Questionado, Nelson respondeu que seus processos eram da Comarca de Guarani das Missões/RS e que o presídio responsável era o de Cerro Largo/RS, possuindo permissão para trabalhar na região ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADEDELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO PENAL APENASEM RELAÇÃO A PROCESSOS DISTINTOS, QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadasem processos diferentes, que tramitaram em distintas competências,pelo reconhecimento da continuidade delitiva.
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Acórdãos nº 2187907-31.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Comunique-se a Autoridade Policial. 4. Efetuem-se pesquisas em nome dos autuados no banco de dados de processos de execução penal (sistema VEC) e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo ...
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Acórdãos nº 0060788-58.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de que a falta de registros de outros dois processos de execução estão atrapalhando o andamento processual Não conhecimento Descabimento da via eleita para alcançar ...
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... ostenta três condenações definitivas, sendo uma delas valorada para efeitos de agravante e as demais como antecedentes criminais (processos nº 001/2050172833-4 e 001/2110033703-0). A conduta social não restou abonada, o que não lhe prejudica. Não há elementos acerca da personalidade ...
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Acórdãos nº 9000107-13.2016.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... -15.2008.8.26.0506 (controle da VEC n° 498.977), indeferiram a extinção da punibilidade das penas de multa, nos processos nº 124/2006, da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (execução nº 03) e nº 1801/2008, da 3ª Vara Criminal ...