processos vec
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Decisão monocrática Nº 199511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... processos lá instaurados, foram-lhe aplicadas medida socioeducativa de liberdade assistida (fls. 254/256) e, por duas vezes, de internação (fls. 249/251), ...
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Decisões Monocráticas nº 179195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... de Execução de Sentença n° 0361032-86.2004.8.19.0001, oriunda da unificação das penas privativas de liberdade impostas em 03 (três) processos criminais ... Destaca que, em 22/07/2015, foi concedida progressão de regime do fechado para o semiaberto ao penitente e que, na data de ...
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Decisão da Presidência nº 141738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... ódigo de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: Art. 654. ( ) ( ) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de ...
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Decisão da Presidência nº 24974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... A serventia certificou a impossibilidade de cumprimento da decisão, pois existem presos com processos digitais, de competência do DEECRIM, e outros, físicos, de competência da 1ª Vara de Execução Criminal da comarca de Campinas ... É a ...
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Decisão Monocrática nº 50045074020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA VEC CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Durante o processamento do presente recurso, sobreveio decisão do Juízo da VEC deferindo ao apenado a progressão...
... Tibiriça Martins de Souza cumpria pena total de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, imposta em razão das condenações nos processos nºs 0200594-51.2012.8.21.0001, 0192538-92.2013.8.21.0001 e 0027716-47.2017.8.21.0001, pela prática dos delitos de receptação e porte ilegal de ... -
Acórdão nº 2009/0193820-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 33 é norma penal benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a combinação de leis penais? Para quem aceitar ...
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Decisão da Presidência nº 181073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... 66, III, 'a', da LEP) ... Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a ...
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Decisões Monocráticas nº 181073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... 66, III, 'a', da LEP) ... Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a ...
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Acórdãos nº 0175772-26.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013
... de delito cometido mediante violência ou grave ameaça, observa-se que o paciente registra em seu nome diversos processos criminais instaurados, conforme informações obtidas através de pesquisa no sistema VEC/Intinfo. Ademais, havia sido ...
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Execução penal
... , e confesso que, no primeiro momento, numa comarca de duas varas, uma delas desprovida, deparei-me com uma comarca com mais de sete mil processos. Tive muita dificuldade inicial, até porque Almenara, na minha época, tinha um paradoxo muito grande: a predominância era do campo civil de ...
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Decisão da Presidência nº 131098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INVIABILIDADE: VALOR DO BEM SUBTRAÍDO; EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO POR DELITOS DA MESMA NATUREZA; FORMA COMO PRATICADO O CRIME ... PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA ... ORDEM DENEGADA. 1 ... A tipicidade ...