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Acórdão Nº 48679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e o verbete paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II – A...
... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 ... RCL 48679 AGR / SP ... FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, ... VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A ... PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO ... PROCESSUAL ... INADMISSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 225080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... 13. Em processos análogos, este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de garantir-se ao paciente aguardar o julgamento de seus recursos em ...
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Decisão da Presidência nº 174335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... IV, ambos da Constituição Federal, que vedam a execução de penas antes do trânsito em julgado dos processos penais a que se referem, salvo nos casos excepcionais de prisão preventiva ... Aduz que o entendimento de que a pena pode ser iniciada antes do ...
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Decisão da Presidência nº 39217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 07/11/2019, processos de controle normativo abstrato (ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel ... MARCO AURÉLIO), reconheceu, com eficácia geral e efeito vinculante, a ...
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Decisões Monocráticas nº 39217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 07/11/2019, processos de controle normativo abstrato (ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel ... MARCO AURÉLIO), reconheceu, com eficácia geral e efeito vinculante, a ...
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Decisões Monocráticas nº 148364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ódigo de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: Art. 654. ( ) ( ) § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de ...
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Decisões Monocráticas nº 174335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... IV, ambos da Constituição Federal, que vedam a execução de penas antes do trânsito em julgado dos processos penais a que se referem, salvo nos casos excepcionais de prisão preventiva ... Aduz que o entendimento de que a pena pode ser iniciada antes do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5002241-09.2020.4.04.0000), 25-01-2020
... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, ...
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Decisão da Presidência nº 144843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ódigo de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: Art. 654. ( ) ( ) § 2 o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de ...
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Decisão da Presidência nº 139847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... 265/274), na qual constam diversos processos e condenações por estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso (fls. 286, 289, 291 e 372) ... Tais fatos demonstram que ele possui ...
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Decisão da Presidência nº 135738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2016
... ões antes do trânsito em julgado diz respeito apenas ao caso específico e não há justificativa para que ela seja aplicada em outros processos", julgados antes até da mudança na jurisprudência ... Esse entendimento já está sendo acolhido amplamente em todo o país, através de Reclamaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 148364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ódigo de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: Art. 654. ( ) ( ) § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de ...
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Pode o réu foragido ser ouvido em interrogatório por meio virtual?
Opinião: É possível o réu foragido ser ouvido por meio virtual?
... Portanto, os Tribunais de Justiça do país, para não paralisarem o andamento dos processos, admitiram, como regra, a modalidade virtual para realização de audiências [1], que outrora eram sempre presenciais, à exceção do ... -
Acórdão Nº 218059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... decisão questionada, demonstram apenas inconformismo e resistência em ... pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente ... prestação jurisdicional ... 6. A Extradição n. 1.536, na qual o recorrente figura como ... -
Acórdão nº HC 183363 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 33 é norma penal benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a combinação de leis penais? Para quem aceitar ...
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Acórdão nº 70085501963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO POSSÍVEL PARA SE VERIFICAR EVENTUAL MANIFESTA AMEAÇA OU COAÇÃO ILEGAL NO DIREITO DE IR E VIR. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, QUE APRESENTA QUALIDADES PESSOAIS DEVERAS FAVORÁVEIS, QUE PEDE SEJA DEFERIDA PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... outro apenado que teria condições subjetivas mais favoráveis do que às do recorrido. E o Ministério Público oficia em todos os processos de execução de pena privativa de liberdade, tendo as mesmas condições para fazer o reclamado, a meu ver, impraticável, exame comparativo de ...