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  • Por excessos, TJ-SP anula multa milionária do Procon de Campinas

    Por excessos, TJ-SP anula multa milionária do Procon de Campinas

    Infrações aplicadas pelo Procon exigem relatório dos fatos, enquadramento legal, natureza e gradação da pena para justificar a decisão administrativa. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou...
  • Acórdãos nº 1018202-59.2020.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Marzo de 2023

    APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO – Pretensão autoral voltada à anulação de multa lavrada pelo PROCON Campinas por infrações à legislação consumerista – Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Descabimento – Demanda voltada à anulação de sanção administrativa – Penalidade pecuniária aplicada à demandante, com fulcro nos art. 56, inc. I, e 57, ambos do CDC – Processo e...

    ... DE FORÇA E LUZ, é apelado MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara ...ão autoral voltada à anulação de multa lavrada pelo PROCON Campinas por infrações à legislação consumerista ...
  • Acórdãos nº 1055710-78.2016.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018

    Ação anulatória. Auto de infração lavrado pelo PROCON/Campinas. Exposição e venda de produtos sem o selo de certificação do INMETRO (Portaria nº 108/105). Dispensa quanto a alguns dos itens elencados. Autuação subsistente. Redução da multa cabível. Observância dos parâmetros para arbitramento (CDC, art. 57, parágrafo único). Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação 1055710-78.2016.8.26.0114;...

    ...ção nº 1055710-78.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE ... FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, é apelado/apelante LINCOLN CORREIA SIMIONI BRINQUEDOS – ME. ...
  • Acórdãos nº 2136647-12.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016

    Embargos de declaração. Agravo de instrumento da Embargante não provido. Embargos opostos pela Agravante. Alegação de omissão com relação à competência do agente de fiscalização do Procon-Campinas. Embargos de declaração acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2136647-12.2016.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da...

    ...ção nº 2136647-12.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante ESTDP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, é ...à competência do agente de fiscalização do Procon- Campinas. Embargos de declaração acolhidos. Cuida-se de ...
  • Acórdãos nº 2216344-48.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA – Procon Municipal – Indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon/Campinas através do Procedimento Administrativo nº 01408/2012/ADM, bem como a não inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes – Manutenção do indeferimento - Suspensão da exigibilidade...

    ... nº 2216344-48.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, é ... TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA Procon Municipal Indeferimento da tutela de urgência postulada ...
  • Decisão Monocrática nº 52344886720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SP. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAJA VISTA A INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE ACERCA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM 01.10.2021, E A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 24.11.2021,...

    ... LTDAAGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS/SP. . EMENTA. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA procon - MUNICÍPIO DE campinas - SP. suspensão da execução. PEDIDO DE ...
  • Acórdãos nº 2216344-48.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Ato Administrativo – Procon-Campinas – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2

    ... nº 2216344-48.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, é ... Ação Anulatória de Ato Administrativo Procon-Campinas Matéria que se enquadra na competência do Juizado ...
  • Defesa do Consumidor
    ... escolher a agência de viagens certa, selecionadas com a ajuda do Procon Campinas (SP). Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O ...
  • Acórdãos nº 2215616-41.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016

    Ação anulatória de débito fiscal. Campinas. Procon. Pretensão de suspender a exigibilidade de multas aplicadas com base no artigo 7º da Lei Estadual n. 12687/07. Alegação de ilegalidade da aplicação da Lei Estadual, mais gravosa e posterior ao CDC. Descabimento. Constitucionalidade do valor da multa. Inocorrência de violação ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Competência estadual...

    ... nº 2215616-41.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante INSIGHT LANCHES E CHOPERIA LTDA - ...é agravado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ...
  • Acórdãos nº 0005205-76.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM ECONOMICA. Livre iniciativa. Direito de propriedade. Intervenção do poder público na ordem econômica. Suspensão de reajuste de valor de atividade privada pelo PROCON Campinas. A apelante alega ofensa ao principio propriedade privada, livre concorrência e livre iniciativa. Admissibilidade. A ordem econômica se fundamenta na livre...

    ...ão nº 0005205-76.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, é apelado DIRETOR DO PROCON DE CAMPINAS. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal ...
  • Acórdãos nº 2181721-89.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Despacho deste Desembargador que indeferiu antecipação de tutela para afastar exigência de fornecimento de número de CPF/CNPJ pelo PROCON de Campinas no sistema digital – Embargos de Declaração agora opostos pela agravante para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto, apontando supostas omissões – Rejeição dos embargos de declaração de rigor. As...

    ...ção nº 2181721-89.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante MARIANA ASSIS FERNANDES, é embargado PREFEITO ... exigência de fornecimento de número de CPF/CNPJ pelo PROCON de Campinas no sistema digital Embargos de Declaração ...
  • Acórdãos nº 2130469-13.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    Agravo de Instrumento – Tutela provisória – Autora que ajuizou ação discutindo multa imposta pelo PROCON de Campinas, depositando o valor da penalidade em Juízo e obtendo a suspensão da exigibilidade – Ação julgada procedente em parte, reduzida a multa imposta ao mínimo legal – Município de Campinas que, após o trânsito em julgado, levou a certidão de dívida ativa a protesto e incluiu a empresa...

    ... nº 2130469-13.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante COFERT COMERCIAL DE FERRAGENS E ... que ajuizou ação discutindo multa imposta pelo PROCON de Campinas, depositando o valor da penalidade em ...
  • Acórdãos nº 1016012-65.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Multa aplicada por violação a normas consumeristas – Práticas abusivas de atraso na entrega de imóvel, ausência de informação quanto à nova data de entrega do imóvel, e cobrança de obrigação (parcela de entrega das chaves) mesmo sem o cumprimento da contraprestação

    ... de Apelação nº 1016012-65.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante GOLDFARB PDG 2 INCORPORAÇÕES S/A, é apelado ... S/A Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas Interessado: Procon Departamento de Proteção Ao Consumidor Comarca: Campinas Voto ...
  • Acórdãos nº 0021862-88.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018

    Embargos à execução fiscal. Município de Campinas. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Prescrição cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 487, II, e CC, art. 193). Ajuizamento da ação após o prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Orientação do C. STJ. Prescrição consumada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação de...

    ... de Apelação nº 0021862-88.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E ... Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Prescrição cognoscível de ofício, em qualquer grau ...
  • Acórdãos nº 1030866-93.2018.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória e desconstitutiva. PROCON do Município de Campinas. Multas aplicadas por violação a institutos consumeristas. Irregularidades do SAC apuradas em fiscalização gravada e corroborada por reclamações individuais. 1. 'Bis in idem'. Inocorrência. Imposição de sanções por força de reiterado defeito na prestação dos serviços, com nova ofensa ao Decreto nº 6.523/08 (que...

    ... Cív el nº 1030866- 93.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante TI M CELULAR S/A, é apelado PREFEITURA ...
  • Acórdãos nº 2199525-41.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014

    Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação Civil Pública movida pelo Procon de Campinas e pela Municipalidade de Campinas, deferiu antecipação de tutela para que a requerida, Plano Hospital Samaritano Ltda., estabeleça para plano coletivo destinado aos servidores municipais de Campinas reajuste em percentual aprovado pela ANSS, em relação a modalidades e faixas etárias que tiveram reajuste em...

    ... Instrumento nº 2199525-41.2014.8.26.0000 , da Comarca de Campinas , em que é agravante PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA, são ... DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PROCON CAMPINAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS . ACORDAM , em ...
  • Acórdãos nº 2209980-65.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015

    COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR MUNICÍPIO. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO POR ATO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação que versa sobre o descumprimento de contrato coletivo de plano de saúde firmado pela Municipalidade de Campinas por meio de Termo de Credenciamento. Ação civil pública proposta pela Municipalidade de...

    ... nº 2209980-65.2014.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA, são agravados DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PROCON CAMPINAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em ...
  • Acórdãos nº 4020311-39.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – Descumprimento da Lei Municipal de Campinas nº 12.615/2006 – Norma que determina às instituições financeiras que disponibilizem bebedouros e instalações sanitárias aos usuários das agências bancárias – Ação julgada improcedente. PRELIMINAR - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Não ocorrência – Cabe ao juiz, como destinatário

    ... Apelação nº 4020311-39.2013.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado ...ÃO AÇÃO ANULATÓRIA MULTAS APLICADAS PELO PROCON Descumprimento da Lei Municipal de Campinas nº ...
  • Acórdãos nº 1039523-92.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Campinas. Multa PROCON. Agência bancária. Auto de Infração 15/09/01635 de 13-4-2015. Insuficiência de assentos na área de espera. LM nº 12.889/07. DM nº 17.543/12. Reincidência. Revisão do julgado. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificaçã

    ...ção nº 1039523-92.2016.8.26.0114/50000 , da Comarca de Campinas, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ...Direito Público Embgte : PROCON - Prefeitura Municipal de Campinas Embgdo: Banco Safra S/A Origem: 1ª ...
  • Acórdãos nº 0065031-72.2007.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013

    Apelação Cível Administrativo e Processual Civil Ação Declaratória de Nulidade de Multa do PROCON do município de Campinas Sentença de improcedência Recurso pela empresa autora Provimento de rigor. 1. Da atenta compulsa aos autos forçoso observar que, efetivamente, não logrou o PROCON local em demonstrar a responsabilidade da empresa pela suposta infração consumerista a tanto não bastando a mera...

    ...ção nº 0065031-72.2007.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ... e consequente insubsistência da multa aplicada pelo PROCON do Município de Campinas, invertidos os ônus de ...
  • Acórdão, Processo nº 0004689-71.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
    ...07 - DES. FED. NERY JÚNIOR. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS. Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO MICHELOTTO - SP136125. APELADO: ...A presente ação civil pública foi movida pelo PROCON/Campinas – Departamento de Proteção ao Consumidor em face da Agência ...
  • Acórdãos nº 1018489-32.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON – Inocorrência de nulidade – Multa aplicada conforme parâmetros do art. 57 do CDC – Sanção razoável e proporcional – Redução de honorários advocatícios – Apelação parcialmente provida.  (TJSP;  Apelação 1018489-32.2014.8.26.0114; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data

    ... de Apelação nº 1018489-32.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ROSSI RESIDENCIAL S/A, é apelado PROCON - ...
  • Decisão monocrática Nº 1356666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
    ...- Embargos à execução fiscal - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Nulidade da CDA - ...
  • Acórdãos nº 1065980-30.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019

    Apelação. Multa. Procon. Prática de oferecer desconto para pagamento à vista por boleto. Modalidade que reduz os custos da venda. Inexistente prática abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1065980-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/

    ... Cí vel nº 1065980-30.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFE ITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelado ... de Produtos de Informática Ltda Interessado: Diretora do Procon de Campinas/sp Comarca: Campinas Apelação. Multa. Procon. ...
  • Acórdãos nº 4030973-62.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016

    ADMINISTRATIVO. Auto de Infração. PROCON. Exigência de multa decorrente da prática da infração administrativa descrita nos arts. 18, § 1º, 24 e 51, I, do CDC – não atender à notificação para resolução de problema relatado por consumidor, no prazo de trinta dias e cláusula exoneratória de responsabilidade. Notificação expedida, com recebimento por pessoa que a empresa alega não ter poderes para...

    ... de Apelação nº 4030973-62.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante INIPLA VEICULOS LTDA., é apelado MUNICÍPIO DE ... Auto de Infração. PROCON. Exigência de multa decorrente da prática da infração ...

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