Procrastinação

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  • Mediação prevista pelo novo CPC não pode se tornar mecanismo de procrastinação

    Mediação não pode se tornar mecanismo de procrastinação

  • Procrastinação é comum, mas pode comprometer carreira de advogado
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 12990 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de...

    ...557, § 2º, do CPC, pois a assistência judiciária gratuita não tem o condão de tornar o assistido imune às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da demanda. 4. Embargos de declaração rejeitados. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 2508 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC) QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DA RESPECTIVA QUANTIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O recolhimento da multa imposta com fundamento

    ...3. A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide. . 4. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO. A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do ...

  • Acórdão nº 2009/0118817-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMBARGADA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. VALIDADE. PROPÓSITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. (EDcl no AgRg no Ag 1225880/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA...

  • Acórdão nº HC 181229 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. OPERAÇÃO CAROÁ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 21 RÉUS. DIVERSIDADE DE PROCURADORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. No caso, há fundamentação concreta...

    ... o Ministério Público, tendo sido designada a data de 10 de novembro do ano corrente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não se observando, na hipótese, procrastinação ou demora injustificada pelo Juízo de origem. . 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1329882 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, O QUE PROVOCOU A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PARA CONFERÊNCIA. INVERACIDADE, CONTUDO, DA ALEGAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - Tendo sido alegado, no agravo regimental, que a...

    ....- Constatado que, ao contrário do alegado, não houve falha da digitalização, é de se concluir que a alegação infundada, havendo criado incidente processual, de que resultou a procrastinação do desfecho do caso nesta Corte, é nociva ao próprio processo de modernização processual por intermédio da necessária informatização, mas não se aplica ao caso a multa prevista no artigo 14, ...

  • Acórdão nº REsp 1085460 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO AUTORIZADA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. - A contradição que rende ensejo a propositura de embargos declaratórios é aquela que encerra uma...

    ...4.- No caso concreto, a anulação do processo pelos vícios processuais é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual e desrespeito ao direito material da parte recorrida, não questionado ao longo do feito. 5.- Recurso Especial improvido. ...

  • Acórdão nº 2010/0104844-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil. Embargos Declaratórios rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1317257/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,...

    ...EMENTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil. Embargos ...

  • Acórdão nº REsp 1022478 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI Nº 7.853/89. OCORRÊNCIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. RECUSA, SUSPENSÃO, PROCRASTINAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO PROFESSOR DE ALUNO DEFICIENTE EM SUA SALA DE AULA. CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊN

    ...Ademais, o meio executivo é tipicamente referido, podendo o fato típico ser realizado mediante a recusa, a suspensão, a procrastinação, o cancelamento ou a cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência. Conclui-se, ainda, que não são todas as pessoas que trabalham em uma escola que são responsáveis pela ...

  • Acórdão nº 2006/0049766-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RENÚNCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DO CASAMENTO. VALIDADE. PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PROCRASTINAÇÃO NA ENTREGA DE BENS. PARTICIPAÇÃO NA RENDA OBTIDA. REQUERIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome...

    ...3. A fixação de prestação alimentícia não serve para coibir eventual possibilidade de procrastinação da entrega de bens, devendo a parte pleitear, pelos maios adequados, a participação na renda auferida com a exploração de seu patrimônio. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo ...

  • Acórdão nº 2002/0003771-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Dezembro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Não prospera o recurso especial do réu-executado que busca a rediscussão de temas vencidos na fase de conhecimento, em razão do trânsito em julgado da decisão que o condenou ao pagamento de penalidades por litigância de má-fé e procrastinação do feito. II. Necessária a observânci

    ... busca a rediscussão de temas vencidos na fase de conhecimento, em razão do trânsito em julgado da decisão que o condenou ao pagamento de penalidades por litigância de má-fé e procrastinação do feito. II. Necessária a observância, por outro lado, ao dispositivo sentencial passado em julgado, que determinou que a sucumbência devida ao autor incidiria sobre o valor total da ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1380143 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECORRENTES QUE LITIGAM SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA....

    ...5. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1113799⁄RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1249966 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Nos julgamento anteriores se afirmou, por mais de uma vez, que a pretensão da recorrente, no sentido de que fosse reconhecida a decadência do direito da recorrida esbarrava na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de origem, se louvou de documentos juntados aos autos e de outras circunstâncias fático-probat

    ...Demora injustificada do término do processo devido à insistência da Embargante em entrar com novos recursos absolutamente infundados. . 6. Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, corrigido desde a data da distribuição, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. ...

  • Acórdão nº 0012339-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE. INTUITO. NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. ACLARATÓRIO. DESACOLHIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-33.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISONOMIA. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...

  • Processo nº 201600157304 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor, 31 de Agosto de 2016

    RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de seguro saúde. Procrastinação da seguradora em autorizar a realização de procedimento cirúrgico de urgência. Imposição de submissão do paciente à prévia perícia médica. Risco de morte ou de graves sequelas. Cobertura obrigatória. Aplicação artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98. Conquanto reconhecida como lídima cláusula restritiva de prestação

  • Acórdão nº REsp 1114049 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCI

    ... Estadual e por este Superior Tribunal de Justiça, revela-se desprovida de utilidade a manifestação do expert sobre o laudo pericial já produzido, o que serviria, tão somente, à procrastinação do feito. 4. Havendo pedido implícito para que seja anulada a escritura de confissão de dívidas, não se vislumbra ausência de interesse de agir. 5. Constou do acórdão recorrido que não se ...

  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
  • Acórdão nº 2010/0009555-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Setembro de 2010

    PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...

    ...3. A procrastinação da seguradora no que diz respeito à entrega de cópia da apólice ao segurado não pode lhe trazer benefícios, levando o consumidor de boa-fé à perda de seu direito de ação. É preceito ...

  • Acórdão nº HC 172103 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DOS DOCUMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO SEM MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. INADEQUAÇÃO....

    ...231, do CPP, não é absoluta e deve submeter-se à ordem processual, não podendo configurar meio inidôneo de procrastinação do feito. Precedente. 2. A divergência das teses de defesa configuradas entre o defensor constituído pela parte e o dativo, nomeado pelo Juízo, não configura a hipótese de ausência de defesa ...

  • Acórdão nº 2008/0025309-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. Não configurada a litigância de má-fé ou...

    .... 2. Não configurada a litigância de má-fé ou tentativa de procrastinação do feito, deve ser excluída a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se dá provimento. ACÓRDÃO. A Turma, por unanimidade, ...

  • Acórdão nº 0009658-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. CO-HERDEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM, CUJA POSSE É EXERCIDA DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. REMOÇÃO COMPULSÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. SENDO CLARO O DIREITO REAL DA AGRAVADA SOB O BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ALÉM DA RELUTÂNCIA DA...

  • Acórdão nº 2008/0031463-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. I - “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (Súmula 5/STJ). II - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). III - Decisão de 2º

  • Acórdão nº 2007/0036711-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". MULTA. PROCRASTINAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Demonstrada a resistência injustificada ao andamento do processo com a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, caracterizada está a litigância de má-fé