procurações públicas
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... I - lavrar escrituras e procurações, públicas; ... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso ... § 1º O ... III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; ... IV - prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações" que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cess\xC3" ... III - quantidade, condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções; e ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de ...
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Acórdão nº 2006/0077457-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA NO FALSO. ABSORÇÃO. SÚMULA Nº 17/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Falsificando o paciente, por cinco vezes, procurações públicas que lhe davam poderes específicos para receber, junto à SAELPA S/A, os cheques relativos aos créditos que algumas...
... 1. Falsificando o paciente, por cinco vezes, procurações públicas que lhe davam poderes específicos para receber, junto à SAELPA ... -
Acórdão nº HC 196306 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVIDADE DO MODO DE EXECUÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSIDERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Não há...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - ... Ouro 10,00 400 - Atos notariais 440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de ... III - procurações outorgadas pelas partes; ... IV - decisão de habilitação, se for o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 ... ção de procurador com mais de uma procuração, ou procurações" coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... ALEXANDRE GONTIJO GUERRA, ALBERTO ALVES DE SOUZA, munidos de procurações públicas, exerciam a administração da empresa Cometa Distribuidora de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1176-45.2016.5.09.0303)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Constatada possível ofensa ao art. 62, II, da CLT, necessário se faz o provimento do agravo, a fim de se determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.
... o autor em depoimento), que detinha ‘procurações públicas em nome da empresa no primeiro ... período, dizendo ... -
Acórdão Nº 0001958-55.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. PRELIMINARES. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL ENTRE AS DEMANDAS. CAUSA DE PEDIR RELATIVA AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ? TRANSFERÊ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... procurações e ilações familiares, e não se tem, dos argumentos trazidos, nenhuma ... entregue aos filhos que a administra por via de Procurações Públicas e Bancárias, conforme se observam dos documentos em anexo: ( ... )", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:
... teria assinado os contratos como avalista sem ter procurações específicas das pessoas físicas para tanto (Identificador nº ... públicas em nome das pessoas jurídicas, documentos outorgados pelas sócias - ... -
Acórdão Nº 0001306-87.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÕES NOMINATIVAS. ART. 31, LEI 6.404/76. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A legitimidade pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado - art. 485, § 3º,
... 31, § 1º, da Lei 6.404/76 ... 4. As procurações públicas anexadas pelo autor à inicial, ainda que possam refletir a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569072-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA. VALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS. VERIFICAÇÃO. DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capacidade civil da pessoa idosa é...
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Acórdão nº 0001737-15.2017.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL – INVIABILIDADE – CULPA DA PARTE CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – ANULAÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS – QUESTÃO RELACIONADA A DIREITO DE TERCEIROS NÃO ARROLADOS NA LIDE – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO...
... 373, INCISO I, DO CPC – ANULAÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS – QUESTÃO RELACIONADA A DIREITO DE TERCEIROS NÃO ARROLADOS ... -
Acórdão Nº 0301582-72.2015.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS MEDIANTE PROCURAÇÕES PÚBLICAS LAVRADAS COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE DOIS DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE VINCULA DEVIDAMENTE AS INDENIZAÇÕES PRETENDIDAS A...
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Acórdão Nº 0307489-39.2015.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA DOAÇÃO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS IMÓVEIS OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSA ANULAÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS OUTORGADAS PELOS AVÓS DO DEMANDANTE EM PROL DA DEMANDADA (TIA DO AUTOR). ALEGAÇÃO DE QUE OS OUTORGANTES NÃO POSSUÍAM PLENA CAPACIDADE PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO. REJEIÇÃO. AVÔ DO...
... PRETENSA ANULAÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS OUTORGADAS PELOS AVÓS DO DEMANDANTE EM PROL DA DEMANDADA (TIA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil ... #Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... III procurações outorgadas pelas partes; ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
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Acórdão Nº 0035283-28.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS C/C TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TRADIÇÃO DO BEM DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO DUT. REQUISITO NÃO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÕES PÚBLICAS QUE DEMONSTRAM AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA...
... PROCURAÇÕES" PÚBLICAS QUE DEMONSTRAM AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. TRANSFERÊNCIA COMPULS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003740-55.2017.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERIDA CONTRA O RÉU MANDATÁRIO. OUTORGA DE PODERES EM RELAÇÃO À QUOTA-PARTE DE IMÓVEL EM FAVOR DO APELADO. ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA VENDA POR VALOR IRRISÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO. PARTES QUE SÃO COLATERAIS DE SEGUNDO GRAU. COMPROVAÇÃO, PELO REQUERIDO,
... IMÓVEIS POR MEIO DE DUAS PROCURAÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS ... PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEVIDA NA HIPÓTESE ... -
Acórdão Nº 5005462-38.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS PARA TRANSFERÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO, DIANTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS A TERCEIROS, DETERMINANDO A SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES.ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS VIOLA A COISA JULGADA....
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Acórdão nº 51903389820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NOS DOCUMENTOS REGISTRAIS. A PRETENSÃO DA AGRAVANTE/AUTORA, PARA QUE SEJA DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DESTA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NESTE MOMENTO AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PARA FINS DO PEDIDO ANULATÓRIO AINDA NÃO CONTAM COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. ...
... a partilha que se busca anular; (2) a suspensão de duas procurações por instrumento público (nº 3.762 e 3.719) que foram passadas com ... partilha objeto desta anulatória, bem como das procurações públicas indicadas pela agravante, outorgando poderes para alienar e administrar ... -
Acórdão Nº 5033221-45.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AFIRMOU ESTAREM COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE AS DOAÇÕES FEITAS PELO DE CUJUS E ESPOSA AOS FILHOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INSURGÊNCIA DO HERDEIRO DISCORDANTE E ESPOSA.ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DE FATO, TRATOU GENERICAMENTE SOBRE AS DOAÇÕES, SEM ANALISAR AS...