procuração ad judicia et extra

4726 resultados para procuração ad judicia et extra

  • Acórdão Nº 0002129-20.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA ASSINADA A ROGO E...

    ... razões, a apelante defende que a procuração pública, exigida pelo Juízo a quo , mostra-se .... Aponta que a procuração ad judicia juntada com a inicial observou toda a ...PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS ...
  • Acórdão Nº 0002578-74.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA ASSINADA A ROGO E...

    ...ção processual da Autora, mediante procuração pública. . Em suas razões recusais (Evento 12) .... Aponta que a procuração  ad judicia  juntada com a inicial observou toda a ...PROCURAÇÃO  AD JUDICIA ET EXTRA  ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo -os poderes da cláusula ad judicia et extra-, enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menção à revogação

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração ... em seu bojo "os poderes da cláusula ad judicia et extra", enquanto a procuração juntada ...
  • Acórdão Nº 0000641-22.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A LEGITIMIDADE DA PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 692, do Código Civil,...

    ...procuração. . Sustenta ser incabível a condenação do ...judicia e et extra juntada aos autos foi devidamente ...
  • Acórdão Nº 0001321-07.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A LEGITIMIDADE DA PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO. SENTENÇA CASSADA. 1. O...

    ...procuração. . Sustenta ser incabível a condenação do ...judicia e et extra juntada aos autos foi devidamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2320/1998-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003

    IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE. INVALIDAÇÃO DO PRIMEIRO INSTRUMENTO. A juntada de outra procuração, conferida a posteriori, que amplia os poderes à mesma outorgada, e contendo prazo de validade, não torna sem efeito a procuração anterior, que continha cláusula ad judicia et extra. O fato de a segunda procuração ter prazo de validade não descaracteriza os...

    ...A juntada de outra procuração, conferida a posteriori , que amplia os poderes ...ção anterior, que continha cláusula ad judicia et extra . O fato de a segunda procuração ter ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA O.J. N° 84 DA SDI-2/TST. O artigo 830 da CLT, alterado pela Lei nº 11.925/09, admite que a declaração de autenticidade seja realizada mediante declaração do advogado e sob sua responsabilidade, inclusive em sede de ação rescisória, conforme entendimento agora já pacificado....

    ...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE ...ídos os poderes gerais da cláusula "ad judicia et extra judicia", sem qualquer restrição a uma ...
  • Acordao N° 1247753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c reintegração de posse. Irregularidade da representação processual de um dos réus. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Efeitos da revelia. Alienação de direitos sobre imóvel. Pagamento. Inadimplência. Renegociação do imóvel pelo alienante sem prévia rescisão do contrato anterior. Ciência do terceiro. Descumprimento contratual...

    ...SENTENÇA MANTIDA. 1 – Assinada a procuração ad judicia et extra por procuradora constituída ...
  • Acórdão Nº 5023157-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA.PRENTENSO AFASTAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, §1°, DO CPC/15). AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSCORRIDA À REVELIA DA EXECUTADA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO (ART. 513, §2°, INC.II, DO CPC/15). INSUBSISTÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ENDEREÇADA E...

    ... NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. PROCEDIMENTO LEGAL ...
  • Acordao N° 1244056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação anulatória. Acordo de alimentos. Patrono com poderes para transigir. Pensão fixada em valor superior ao pretendido pelo representado. Pedido de redução. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Inexistente. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender parcialmente acordo de...

    ...2. A procuração outorgada ao causídico estabeleceu poder ...ção expressa na procuração “ad judicia et extra” outorgada pelo agravante a seu. ...
  • nº 1998.38.00.004342-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSTRUMENTO DE MANDATO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 8.952/94. 1 - O artigo 38 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos de processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em...

    ...Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et ... por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. II - ...
  • Acórdãos nº 2119325-08.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    Cumprimento de sentença – Levantamento pelo autor do que foi depositado pelo réu, fazendo constar os dados bancários do beneficiário do levantamento - Decisão do juízo de primeiro grau que limita a indicação pelo autor do advogado, ou da sociedade de advogados que ele representa, para o levantamento eletrônico do numerário depositado - Inconformismo do autor – Interesse recursal, na realidade, do

    ..., que só necessita de procuração com cláusula “ad judicia et ... ", cláusula " ad judicia et extra ". O rol de atos passíveis de serem ...
  • Acórdão nº 1.0522.14.002451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS....

    ... Na procuração de fls. 19, a autora confere ao advogado ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM ...
  • Acordao Nº 109043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SEM ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade subscritas por...

    ...procuração com poderes específicos para ajuizamento da ... seu bojo apenas poderes da cláusula ad judicia et extra, não atendendo à exigência ...
  • Acordao Nº 109043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SEM ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade subscritas por...

    ...procuração com poderes específicos para ajuizamento da ... seu bojo apenas poderes da cláusula ad judicia et extra, não atendendo à exigência ...
  • Acordao Nº 109043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2018

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SEM ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade subscritas por...

    ...procuração com poderes específicos para ajuizamento da ... seu bojo apenas poderes da cláusula ad judicia et extra, não atendendo à exigência ...
  • Acórdãos nº 2145930-25.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017

    Ação de obrigação de fazer, cumulada com dever de informação e indenização por danos morais. Assistência judiciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse legal. Decisão correta. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade da agravante de se beneficiar da justiça gratuita, a qual não pode ser concedida por qualquer...

    ...ório o reconhecimento de firma na procuração. (fls. 01/09) Indeferido o pedido liminar. É ... com a cláusula “ad judicia et extra”, podendo o Magistrado, a ...
  • Acordao N° 1433035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva. Honorários de sucumbência. Pedido de pagamento por requisitórios separados. Fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Substabelecimento entre advogados. Condenação ilíquida. Vedado o fracionamento de crédito único. Art. 85, §§ 3º e 4º, cpc. Art. 100, § 8º, cf. Recurso improvido. 1....

    ...2.3. De acordo com os autos, a “procuração ad et extra. judicia e contrato de prestação ...
  • Acórdãos nº 1040375-25.2015.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016

    RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO – APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO SEM O RECONHECIMENTO DA FIRMA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A liberação de veículo automotor apreendido, por representante legal, está condicionada à apresentação de procuração outorgada pelo...

    ...ÇÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO ... e causídico, com a cláusula “ad judicia et extra”, desde que limitada ao ...
  • Decisão Monocrática N° 07046118020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Vistos etc. Observo que a Agravante juntou procuração em que confere à advogada constituída poderes da cláusula ?Ad Judicia Et Extra?, constando expressamente que a advogada pode recorrer, apresentar defesa, desistir, renunciar. Todavia, de forma incompatível com os poderes que lhe foram outorgados, a procuração não lhe confere poderes para receber intimação. Contudo, não é possível conceder ao...

    ....    Observo que a Agravante juntou procuração em que confere à advogada constituída poderes a cláusula ?Ad Judicia Et Extra?, constando expressamente que a advogada ...
  • Acordao N° 1635511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procuração. Assinatura eletrônica. Certificação privada. Possibilidade. Artigo 10, §2º, medida provisória n. 2. 200-2/2001. Extinção sem resolução de mérito. Nulidade da sentença. Prescrição da pretensão de cobrança de dívidas. Ocorrência. Obrigação natural. Cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade. 1. A...

    ...DE DÉBITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. ...judicia et extra ao advogado que vem atuando na defesa de ...
  • Decisão Monocrática N° 07139084520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022

    No ID 41646359, consta pedido de homologação de acordo, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC. De início, observa-se que, de um lado, o advogado RAFAEL GIL FALCÃO DE BARROS, procurador da apelada DAIANE RIBEIRO DE SOUZA, detém poderes para transigir, conforme procuração de ID 41147835. Entretanto, de outro lado, o advogado EDIMILSON ALVES DE CARVALHO, procurador da apelante LOANDA MARIA...

    ...ém poderes para transigir, conforme procuração de ID  41147835. Entretanto, de outro lado, o ... os poderes conferidos pela cláusula ad judicia et extra, nos termos da procuração de ID ...
  • Acordao N° 1736271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Apelação cível. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Procuração. Assinatura eletrônica. Certificação privada. Possibilidade. Artigo 10, §2º, medida provisória nº 2. 200-2/2001. Comprovante de endereço. Comprovação de vínculo com o titular. Prova de contato do cliente com escritório de advocacia. Ausência de previsão legal. Formalismo exacerbado. Extinção sem resolução de mérito....

    ...AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. ... outorgou poderes de representação ad judicia. et extra ao advogado que vem atuando na defesa ...
  • Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Protes - 1000718-86.2022.5.00.0000)
    ... GP/GMEMP/sm/arn D E S P A C H O Na procuração “ad judicia et-extra” (id. 564162f) anexada ...
  • Decisão da Presidência nº 167631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
    ..., inseriram declaração falsa em procuração ad judicia et extra, consistente em afirmar que a ...

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