Procuração ad juditia

1142 resultados para Procuração ad juditia

  • Acórdão nº 2007/0291854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA EM CAUSA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. 1. Os advogados subscritores da petição de recursal especial não se encontram constituídos nos autos, dos quais não consta procuração que outorgue poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da regular nomeação de um ou mais procuradores ad juditia, de acordo com procedimento

    ...procuração que outorgue poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da ar nomeação de um ou mais procuradores ad juditia, de acordo com procedimento previsto no contrato social da sociedade ...
  • Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos

    Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad...

    ...1.438, 1.448, 1.452 e 1.462; procuração para casamento, art. 1.542; pacto antenupcial, art. 1.653; instituição .... . 384 OLAVO BARROSO SWERTS . MODELO DE PROCURAÇÃO “AD JUDITIA” . De acordo com o art. 38 do CPC. (Redação dada pela Lei nº. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045358-29.2018.8.19.0203 (Criminal), 05-02-2020

    Apelação nº 0045358-29.2018.8.19.0203 Apelante: MARINEZ CALDEIRA GONÇALVEZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do 16º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, fls. 69/71, que...

  • Acórdão nº 43480 de Primeira Turma, 09 de Fevereiro de 1960

    MANDATARIO. O ADVOGADO, QUE RECEBE PROCURAÇÃO ' AD JUDITIA ' E NÃO ESTA IMPEDIDO DE ARREMATAR O IMÓVEL PENHORADO E, AFINAL, LEVADO EM HASTA PÚBLICA- INTELIGENCIA DO ART. 1.133, IV DO CÓDIGO CIVIL- CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EXTRAORDINÁRIOS.

  • Acordão nº (RO)0000906-45.2010.5.06.0002 de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, afigurando-se, portanto, defeituoso o preparo do apelo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias nele veiculadas. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar arguida pelo...

    ... ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO - CÓPIA INAUTÊNTICA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A procuração ``ad ...
  • Acordão nº (RO)0133400-90.2009.5.06.0006 (01334.2009.006.06.00.2) de 3º Turma, 16 de Março de 2011

    1. A procuração ¿ad juditia¿ em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, e, persistindo esse defeito quanto aos comprovantes da efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, tem-se por defeituoso o seu preparo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias veiculadas no respectivo apelo. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os...

    ...1. A procuração ``ad juditia'' em cópia inautêntica caracteriza representação ...
  • Acordão nº (RO)0000776-10.2010.5.06.0017 de 3º Turma, 27 de Abril de 2011

    1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, e, persistindo esse defeito quanto aos comprovantes da efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, tem-se por defeituoso o seu preparo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias veiculadas no respectivo apelo. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os...

    ...1. A procuração ``ad juditia'' em cópia inautêntica caracteriza representação ...
  • nº 2000.01.00.079090-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 08 de Agosto de 2000

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO AD JUDITIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.952/94. NOME DE CASADA. CORRETA A SUA INDICAÇÃO NA INICIAL. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ações da espécie, apenas a Caixa...

    ...RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO AD JUDITIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.952/94. NOME DE CASADA. CORRETA A ...
  • nº 1999.38.00.002714-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Agosto de 2004

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Rejeitada a preliminar de irregularidade na representação processual, pois a validade da procuração ad juditia não está sujeita ao reconhecimento da firma do outorgante (CPC, art. 38). Precedentes desta Corte (AC n. 2000.01.00.085126-1/MG, Relator Des. Fed. Mário César...

    ... na representação processual, uma vez que a validade da procuração ad juditia não está sujeita ao reconhecimento da firma do outorgante ...
  • nº 96.01.27235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Novembro de 1996

    1. A procuração ad juditia para prática de atos processuais, no foro em geral, não exige reconhecimento de firma na procuração - art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 8.952/94.2. Se ad negotia, com poderes expressos, é indispensável o reconhecimento de firma - art. 38 do CPC in fine.3. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 0141864-42.2008.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MANDATO. ADVOGADO. DESISTÊNCIA DE AÇÕES EM CURSO PARA PROMOÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO NÃO EFETIVADA QUE OCASIONA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE SEU CONSTITUINTE. INVENTÁRIO DO DEVEDOR NEGATIVO. PERDA DA CHANCE DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Deserção (CPC, art. 511). Inocorrência. Mérito. A procuração ad...

    ... 511). Inocorrência. Mérito. A procuração ad juditia dispensa a especialização da demanda a ser ...
  • Acordão nº (RO)0000283-33.2010.5.06.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Setembro de 2011

    1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, afigurando-se, portanto, defeituoso o preparo do apelo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias nele veiculadas. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar arguida pelos...

  • nº 1998.01.00.035999-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Novembro de 2001

    FGTS - INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DE A PARTE NÃO APRESENTAR EXTRATO DO FGTS, FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO E NÃO AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A VESTIBULAR - DESCABIMENTO. 1. Os extratos do FGTS, após centralizadas as contas, são documentos formados pela Caixa Econômica Federal, daí que esta possui indiscutível dever processual de apresentá-los. 2. A...

  • Da advocacia
    ... quando se trata de petição assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC. Precedentes. 2 - Recurso ...Constar de procuração ad juditia em conjunto com outros profissionais não torna o advogado responsável ...
  • Acordão nº (AP)0161400-89.2008.5.06.0021 (01614.2008.021.06.00.2) de 3º Turma, 01 de Julho de 2009

    1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, à medida em que a ausência dessa formalidade no referido documento torna o advogado inabilitado para representação da parte em juízo, e, em se tratando de embargos de terceiro, ação autônoma, há de vir instruída com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, sob pena de não

    ...1. A procuração ``ad juditia'' em cópia inautêntica caracteriza representação ...
  • Acórdãos nº 0032677-32.2012.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Setembro de 2013

    Locação de imóveis - Despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Contrato por prazo indeterminado - Notificação premonitória efetivada - Pedido procedente. Pleito de retomada com fundamento em denúncia vazia, de imóvel comercial locado com prazo indeterminado, comporta sentença de procedência, havendo nos autos prova suficiente da relação ex locato e de notificação válida, nos termos do

    ...Procuração “ad juditia” Reconhecimento de firma ...
  • Acordão nº (AP)0211400-15.2008.5.06.0241 (02114.2008.241.06.00.9) de 3º Turma, 15 de Abril de 2009

    1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, à medida em que a ausência dessa formalidade no referido documento torna o advogado inabilitado para representação da parte em juízo, e, em se tratando de embargos de terceiro, ação autônoma, há de vir instruída com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, sob pena de não

    ...1. A procuração ``ad juditia'' em cópia inautêntica caracteriza representação ...
  • Acordão nº (AP)0026800-61.2008.5.06.0012 (00268.2008.012.06.00.4) de 3º Turma, 21 de Janeiro de 2009

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, à medida em que a ausência dessa formalidade no referido documento torna o advogado inabilitado para representação da parte em juízo, e, em se tratando de embargos de terceiro, ação autônoma, há de vir instruída com a documentação indispensável à compreensão da...

    ...A procuração ``ad juditia'' em cópia inautêntica caracteriza representação ...
  • Acórdão nº 2003.01.00.036322-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CLÁUSULAS AD NEGOTIA E AD JUDITIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I - O instrumento de procuração passado pelo mutuária a terceiro, para fim de representá-lo perante o agente financeiro, e, desde que expressamente incluídos os poderes para o foro em geral, autoriza o procurador a constituir advogado com a finalidade de...

    ... de que o instrumento constante dos autos, por se tratar de procuração ad negocia, não habilita o outorgante a pedir revisão de cláusulas ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.500646-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 2006

    INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR - INSTRUMENTO PARTICULAR - VALIDADE - ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CDC - IMPOSSIBILIDADE - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Para que se constitua o dever de reparar os danos materiais e morais, basta a verificação dos...

    ... MATERIAIS E MORAIS - PROVA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR - INSTRUMENTO PARTICULAR - ...Considera-se válida a procuração ad juditia outorgada por instrumento particular pela representante do menor ...
  • nº 90.03.043854-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 16 de Setembro de 1992

    PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURIDICA. I - AS PESSOAS JURIDICAS SÃO REPRESENTADAS EM JUIZO POR QUEM SEUS ESTATUTOS DESIGNAREM (C.P.C., ART. 12, INCISO VI). II - DEVEM ELAS, POIS, COMPROVAR QUE OUTORGARAM PODERES PARA O SIGNATARIO DA PROCURAÇÃO 'AD JUDITIA'. III - ESSA COMPROVAÇÃO DEVE SER FEITA COM A INICIAL, POIS ACESSORIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA CAUSA (C.P.

  • Acórdãos nº 0626143-35.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0626143-35.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DO PATRONO COM PODER PARA TRANSIGIR. INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    I - Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função, consoante enunciado da Súmula 147 do egrégio STJ. Sendo o querelado Prefeito, competente é o TRF/1ª Região para processar e julgar o feito, a teor do art. 29, IX, da CF/88 e da Súmula 702 do colendo STF.II - "Compete à Justiça Federal

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • nº 96.01.19983-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Dezembro de 1996

    1. Inexiste defeito em estar a procuração "ad juditia" assinada pelo sócio-gerente e representante, em nome da empresa.2. Pelo princípio da economia, só se proclama a nulidade de um ato processual quando há prejuízo.3. O termo de compromisso não é formalidade indispensável para a validade da prova pericial.4. Prescrição quinquenal, cujo lapso é interrompido quando da...

  • nº 96.01.42008-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Novembro de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO JUDICIAL. PODERES GERAIS AD E EXTRA JUDITIA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 38 DO CPC PELA LEI N. 9.952/94. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECURSO PROVIDO.

    ...-lhes seja realizado reconhecimento de firma referente à procuração outorgada aos advogados com cláusula ad negotia. O Ministério Público ...

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