Procuração ad juditia

1722 resultados para Procuração ad juditia

  • Acórdão nº 2.0000.00.500646-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006

    INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR - INSTRUMENTO PARTICULAR - VALIDADE - ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CDC - IMPOSSIBILIDADE - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Para que se constitua o dever de reparar os danos materiais e morais, basta a verificação dos...

    ... MATERIAIS E MORAIS - PROVA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR - INSTRUMENTO PARTICULAR - ...Considera-se válida a procuração ad juditia outorgada por instrumento particular pela representante do menor ...
  • nº 90.03.043854-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16 de Septiembre de 1992

    PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURIDICA. I - AS PESSOAS JURIDICAS SÃO REPRESENTADAS EM JUIZO POR QUEM SEUS ESTATUTOS DESIGNAREM (C.P.C., ART. 12, INCISO VI). II - DEVEM ELAS, POIS, COMPROVAR QUE OUTORGARAM PODERES PARA O SIGNATARIO DA PROCURAÇÃO 'AD JUDITIA'. III - ESSA COMPROVAÇÃO DEVE SER FEITA COM A INICIAL, POIS ACESSORIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA CAUSA (C.P.

  • Decisão monocrática Nº 3421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
    ... avença, documentos relativos à representação da autora (procuração ad juditia, prova da eleição da diretoria e estatuto social) e ...
  • Acórdãos nº 0626143-35.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0626143-35.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DO PATRONO COM PODER PARA TRANSIGIR. INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    I - Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função, consoante enunciado da Súmula 147 do egrégio STJ. Sendo o querelado Prefeito, competente é o TRF/1ª Região para processar e julgar o feito, a teor do art. 29, IX, da CF/88 e da Súmula 702 do colendo STF.II - "Compete à Justiça Federal...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • nº 96.01.42008-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO JUDICIAL. PODERES GERAIS AD E EXTRA JUDITIA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 38 DO CPC PELA LEI N. 9.952/94. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECURSO PROVIDO.

    ...-lhes seja realizado reconhecimento de firma referente à procuração outorgada aos advogados com cláusula ad negotia. O Ministério Público ...
  • nº 96.01.19983-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 1996

    1. Inexiste defeito em estar a procuração "ad juditia" assinada pelo sócio-gerente e representante, em nome da empresa.2. Pelo princípio da economia, só se proclama a nulidade de um ato processual quando há prejuízo.3. O termo de compromisso não é formalidade indispensável para a validade da prova pericial.4. Prescrição quinquenal, cujo lapso é interrompido quando da propositura da ação

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...

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