Procuração ad juditia

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) – CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREFEITO MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO – ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF – PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) – CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREFEITO MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO – ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF – PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

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    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

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    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) – CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREFEITO MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO – ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF – PRESCRIÇÃO...

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad juditia et extra, sem ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

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