procuracao ad negocia

... - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO AD NEGOCIA COM PRAZO DE VALIDADE - PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM PRAZO INDETERMINADO A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga poderes ao subscritor do recurso e não traz prazo de validade. A procuração ad negotia, que possui prazo de validade, não tem o condão de descaracterizar a procuração ad judicia. Afastada a irregularidade de representação

... O. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO AD NEGOCIA VENCIDA. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito enseja o seu não-conhecimento ou a negativa de seu seguimento, por inobservância ao disposto nos arts. 791, §1º, da CLT, e 37, caput, do CPC. No caso dos autos, a procuração ad negocia outorgada ao administrador da empresa tinha prazo de vigência...

... POR IRREGURIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO AD NEGOCIA VENCIDA. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito enseja o seu não-conhecimento ou a negativa de seu seguimento, por inobservância ao disposto nos arts. 791, §1º, da CLT, e 37, caput, do CPC. No caso dos autos, a procuração ad negocia outorgada ao administrador da empresa tinha prazo de vigência...

... procuração a que alude o Regional, além de ser ad negocia, foi passada em cartório. Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A jurisprudência colacionada afigura-se inespecífica à luz da Súmula 296/TST. 2. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE GESTÃO. Não há falar em afronta ao artigo 468 da CLT, pois tal dispositivo sequer foi objeto de prequestionamento perante o Regional...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - SUSTENTADO O DESEJO DE RETOMADA DO BEM - PROCURAÇÃO 'AD NEGOCIA' OUTORGADA APÓS A APREENSÃO DA MOTOCICLETA NA POSSE DE TERCEIRA PESSOA - ÚNICO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DA RECLAMANTE (ART. 120 DO CPP) - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

• Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCEUSSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÇÕES. MERO INCONFORMISMO O embargante, autor da ação rescisória, sustenta a nulidade do julgamento proferido por esta Subseção ,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante. Embargos de declaração aos quais se dá provimento, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CLÁUSULAS AD NEGOTIA E AD JUDITIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I - O instrumento de procuração passado pelo mutuária a terceiro, para fim de representá-lo perante o agente financeiro, e, desde que expressamente incluídos os poderes para o foro em geral, autoriza o procurador a constituir advogado com a finalidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA PELA PARTE À MANDATÁRIA. ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO SANADO POSTERIORMENTE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO CONFIGURADA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ÔNUS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST, não demonstrada violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso firmado por advogado que não possui procuração nos autos, não sendo hipótese de mandato tácito, não pode ser conhecido, por inexistente . Juízo de admissibilidade recursal que não comporta dilação probatória. Regra contida no art. 76 do novo CPC que diz respeito à...

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CLÁUSULA AD NEGOTIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I - O instrumento de procuração passado pelo mutuário a terceiro, para o fim de representá-lo perante o agente financeiro, somente autoriza o procurador a constituir advogado com a finalidade de ajuizamento de ação versando sobre o respectivo contrato de...

Apelação. Civil e processual civil. Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Denunciação da lide e prescrição. Matérias preclusas. Procuração ad negotia. Comercialização de unidades imobiliárias inexistentes. Devolução das quantias pagas. Impossibilidade. Dano moral. Não configuração. 1. Se os documentos existentes nos autos comprovam a relação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.