procuração bens imoveis
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0251029-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE IMÓVEIS POR DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, para desconstituir o ...
... PROCURAÇÃO ... DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS. MATÉRIA QUE ... ções existentes sobre os imóveis, por qualquer das alíneas do ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... refere o inciso I do caput houver sido realizado por meio de procuração; ... IV – se o imóvel apresentar indícios de fracionamento fraudulento ... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ... à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ...
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Acórdão Nº 0701270-26.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-05-2020
... procuração específica para ... outorga de poderes especiais ... da 2.ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio ... AC, conforme se verifica ... declaração ... partilha dos bens, também foi afastado ... Obtemperam, ainda, ...
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Acórdão Nº 0723107-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022
... (PROCURAÇÃO PÚBLICA) E DE DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS C/C ...
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Acórdão Nº 0800763-68.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO E TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA POR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA, QUE É DOTADA DE FÉ PÚBLICA, NO MOMENTO DA SUA OUTORGA. HISTÓRICO DE INTERNAÇÕESAÇ
... PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS ... INSTRUMENTO ... PROCURAÇÃO ... -
Acórdão nº 50000096320108210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. MANDATO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. CÓPIA. DESNECESSIDADE DE ORIGINAL. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO QUANDO O FEITO É INSTRUÍDO COM CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO E A PARTE ADVERSA NÃO NEGA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. A IMPUGNAÇÃO DE CÓPIA SIMPLES, ASSIM COMO DE AUTÊNTICA OU...
... MANDATO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. CÓPIA. DESNECESSIDADE DE ORIGINAL ... APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Acórdão Nº 0723107-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (PROCURAÇÃO PÚBLICA) E DE DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS C/C MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS AUTORES E NA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTATADA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM FATOS...
... (PROCURAÇÃO PÚBLICA) E DE DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS C/C ... -
Acórdão nº 1.0251.17.000515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO E SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DEFEITUOSA DA VONTADE E SIMULAÇÃO -...
... O regime de bens afeto ao casamento existente entre a autora ... -
Acórdão nº 1.0251.17.000515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO E SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DEFEITUOSA DA VONTADE E SIMULAÇÃO -...
... O regime de bens afeto ao casamento existente entre a autora ... -
Acórdão Nº 0800443-18.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... DO ARRENDAMENTO DE UM DOS IMÓVEIS INTEGRANTES ... DOS BENS PARTILHÁVEIS. MEEIRA ... PODERES CONTIDOS NA PROCURAÇÃO. DISCORDÂNCIA ... APENAS DA HERDEIRA AGRAVADA ...