procuração comercial
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ... íquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: ... a) adição do valor das provisões não ...
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Acórdão nº 2015/0023871-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. ... PROCURAÇÃO. ... EXIGÊNCIA ... CAPACIDADE ... POSTULATÓRIA. ... INTERPOSTO ... comercial de propriedade da vítima e anunciado o assalto, ...
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Acórdãos nº 1117053-54.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... VIII, do Código de Defesa do Consumidor Relação comercial comprovada Juntada de proposta de emissão de cartão de ... coincidem com o descrito no instrumento de procuração Relação comercial comprovada - Débito demonstrado ...
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Acórdão Nº 5001477-74.2019.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... /SC, ao argumento de que adquiriu, no exerccio de atividade comercial de veculos,umautomvel VW/novoGolTL MCV, cor preta, ano/mod. 2017, de ...
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Acórdãos nº 0002597-14.2014.8.26.0660 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... , do Código de Defesa do Consumidor Relação comercial comprovada Juntada de proposta de emissão de cartão de ... coincidem com o descrito no instrumento de procuração Relação comercial comprovada - Débito demonstrado ...
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Acórdão Nº 5031884-84.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... Des. Robson Luz Varella, Segunda Cmara de Direito Comercial, j. em 11/05/2021 - grifei) Em idntico sentido, da Colenda Corte da ...
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Acórdão Nº 0000832-31.2006.8.24.0082 do Primeira Câmara Criminal, 15-02-2024
... se apresentou falsamente como RENATO TRAMONTIM, portando uma procuração pública que lhe dava amplos poderes de agir em nome de FERNANDO ALBANO ... Vieira" Por sua vez, Waldomiro Antonio Dallepiane, Diretor Comercial da Empresa Concessionária de Veículos Ponto 1, perante a Autoridade ...
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Acórdão nº 2007/0097309-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMERCIAL. SALDO A PAGAR. ... procuração" da causa original, ... com sua tradução juramentada e \xC2" ...
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Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DOS ARTS. 117, 122, 489 E 657 DO ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL. DESRESPEITO AO PROVIMENTO N. 42 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DOS ARTS. 117, 122, 489 E 657 DO ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL. DESRESPEITO AO PROVIMENTO N. 42 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2003/0067664-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL". PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... NECESSIDADE. BOLSA DE VALORES. AÇÕES ESCRITURAIS. VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CORRETORA. POSSIBILIDADE ... - Ao ...
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Acórdão Nº 0069366-29.2019 do Conselho da Magistratura, 12-11-2019
... NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL ACERCA DA LAVRATURA DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021
PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...
... Sustenta o recorrente não haver qualquer ocupação do ponto comercial descrito na demanda, ponderando que a permissionária (Sra. Maria José e Vasconcelos) repassou procuração ao apelante e que aquela reside no Ceará, mantendo vínculo com o ... -
Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE ... 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-71.2012.5.17.0010) 21-02-2018
... ório, registrou que, no exercício das funções de " gerente comercial" de agência II \", \" conquanto a reclamante possuísse certo poder de decis\xC3" ... , conforme se depreende dos autos, a reclamante não possuía procuração para praticar atos de admissão e demissão, sequer tinha poderes para ...
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Acórdão Nº 5054065-34.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... ÇÃO1), a parte autora sustentou, em síntese, a validade do requerimento administrativo apresentado e a ilegalidade da exigência de procuração com "reconhecimento de firma".Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, com a readequação dos ônus ...
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Acórdão nº 2010/0143436-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ... II. A falsidade de cópia de procuração ou de substabelecimento deve ser suscitada na forma e prazo previstos no ...
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Acordao N° 1297448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Processo civil. Apelação. Indenização. Contrato social. Junta comercial. Assinatura por procuração. Falsificação. Ônus da prova. 1. A motivação contrária aos interesses da parte não acarreta a negativa de prestação jurisdicional, garantida pela simples propositura da presente ação, com a prolação de sentença examinando a questão trazida a julgamento. 2. Não há de se falar em ausência de...
... APELADO(S) ... JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL ... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... CONTRATO SOCIAL. JUNTA COMERCIAL ... ASSINATURA POR PROCURAÇÃO. FALSIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... 1. Amotivaçãocontrária aos ... -
Acórdãos nº 1004084-82.2014.8.26.0019 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... ção do contrato social em 2014, sem registro na Junta Comercial, tendo a empresa apresentado procuração outorgada pelos ...
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Acórdãos nº 1026168-13.2017.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... entregou seu veículo a uma loja e conferiu procuração ao responsável pelo estabelecimento comercial para que ...
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Acordao N° 1300299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil. Indenização. Compra de imóvel. Procuração. Falsidade. Evicção. Prova do negócio. Ausente. Improcedência. Sentença mantida. 1 - a evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou propriedade de um bem, em razão de ordem judicial, concedida em favor de terceiro, estranho ao negócio realizado entre alienante e evicto. 2 - embora a parte autora alegue ter sofrido prejuízo advindo de...
... Acórdão Nº ... CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. FALSIDADE. EVICÇÃO ... PROVA DO NEGÓCIO. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA ... a parte autora alegue ter sofrido prejuízo advindo de negócio comercial desfeito por ordem ... judicial, uma vez que fundado em alegado documento ... -
Acórdãos nº 1010300-50.2016.8.26.0161 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... à execução Preliminar Irregularidade da procuração Duplicata Saque indevido Pagamento ao ante comercial Ônus da prova. 1. Preliminar ... Irregularidade da ...
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Acórdão nº 2007/0259944-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE ... I. A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento deve ser suscitada na forma e prazo previstos no ...
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Acórdão Nº 0700382-84.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO. ESTORNO POSTERIOR PELO BANCO. SUPERMERCADO QUE ALEGA QUE A CONDUTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, LHE CAUSOU DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR RECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. DEMANDA QUE APRESENTA UMA SÉRIE DE INCONGRUÊNCIAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E...
... Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... : Comercial É Bom ... Procurador : Alcides Fernandes de Barros Filho (OAB: 13115/AL) ... COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DO INDIVÍDUO QUE ... ASSINOU A PROCURAÇÃO COM O ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0119029-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DO CNPJ, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NA JUNTA COMERCIAL, REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA E IDENTIFICAÇÃO DOS PROCURADORES
... DOCUMENTO ... PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. PROCURAÇÃO ... PÚBLICA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DO CNPJ, NÚMERO ... DA INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NA JUNTA ... COMERCIAL, ... REPRESENTANTE ... IDENTIFICAÇÃO ... PROCURADORES ... OUTORGADOS ...