procuração comercial
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Acórdão nº REsp 1227702 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO, CONTRATO SOCIAL, OU QUALQUER DOCUMENTO APTO PARA TANTO. 1. Há situações em que a perfeita inteligência da controvérsia objeto do agravo de instrumento depende de outras peças além das obrigatórias, despontando indispensável
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Acórdão Nº 0041951-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... E DESPACHOS ... AGRAVADO EUROTRADE COMERCIAL ... EXPORTADORA DE CEREAIS LTDA ... RELATOR IRAJÁ R. H. PRESTES MATTAR ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB O ... ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI ... OUTORGADA POR QUEM NÃO POSSUÍA ... PODERES PARA TAL MISTER ...
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Acórdão Nº 0008861-08.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-10-2023
... RIECKY PINTO DE OMENA ... Apelante(s): ... ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Luiz Osório ... JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DESNECESSIDADE – ... PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA À ...
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Acórdão Nº 0000513-36.2022.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Apelante(s): ... ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO e BOA VISTA SERVICOS S.A ... Apelado(s): ... Relator: ... JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DESNECESSIDADE – ... PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA À ...
- Acórdão Nº 5000082-69.2006.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Acórdão Nº 0002220-07.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... Recorrente(s): ... Gigante`s Representação Comercial LTDA - ME ... Recorrido(s): ... Relatora: Manuela Tallão Benke ... TEMPESTIVA DA PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. VÍCIO SANÁVEL ... CORREÇÃO VERIFICADA AINDA EM ...
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Decisão Monocrática N° 07056866220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
1. A fim de instruir o pedido de habilitação formulado (ID 22870336), referente aos direitos creditícios pertencentes à credora CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA, intime-se a cessionária requerente VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA para, no prazo de 15 dias, juntar ao autos: a) documento pessoal (CPF e RG) do sócio que firmou a procuração; b) certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial; c)...
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Acórdão Nº 5018614-79.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... Câmaras de Direito Comercial desta Corte); e II) caso o requerimento seja levado a efeito por intermédio de advogado, da juntada de procuração conferindo poderes específicos ao patrono para o acesso a documentos bancários do consumidor postulante.In casu, o requerimento administrativo ...
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Acordao N° 1695556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...
... IN REM SUAM. DESCARACTERIZADA ... PROCURAÇÃO AUTORIZATIVA DE REPRESENTAÇÃO. REVOGÁVEL. SENTENÇA ... MANTIDA. ERRO ... subjacente ... 2.Muito embora seja prática comercial comum a alienação de veículos através de procuração pública ... em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.168314-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO - RELEVÂNCIA. - AFASTAMENTO DE SÓCIO - IMPUTAÇÃO DE ILÍCITO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. - O comparecimento espontâneo do réu aos autos, através de procurador, somente supre a falta de citação, se no instrumento de procuração...
EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS ... -
Acordao N° 1233823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Julgamento simultâneo. Inovação recursal. Vedação legal. Recurso parcialmente conhecido. Compra e venda de estabelecimento comercial. Descumprimento contratual. Transferência de imóvel. Procuração com cláusula em causa própria. Ônus da prova de fato constitutivo do direito. Ausência de prova. Rejeição dos pedidos da petição inicial. Ato atentatório à dignidade da
... COMPRA E ... VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO ... -
Acordao N° 1233743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Julgamento simultâneo. Inovação recursal. Vedação legal. Recurso parcialmente conhecido. Compra e venda de estabelecimento comercial. Descumprimento contratual. Transferência de imóvel. Procuração com cláusula em causa própria. Ônus da prova de fato constitutivo do direito. Ausência de prova. Rejeição dos pedidos da petição inicial. Ato atentatório à dignidade da
... COMPRA E ... VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... j) conta bancária ...
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Acórdão nº 2008/0093159-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE ... II. A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento deve ser suscitada na forma e prazo previstos no ...
- Acórdão Nº 5000326-33.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Acordao N° 1609890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Civil. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de representação comercial. Preliminar. Não acolhida. Julgamento extra petita. Inexistente. Mérito. Rescisão contratual unilateral. Não comprovada. Comissão. Pagamento em atraso. Correção monetária devida. Art. 32 lei 4. 886/65. Indenização devida. Sentença reformada parcialmente. 1. Cuida-se de apelações ajuizadas pelas empresas
... CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIDA. JULGAMENTO EXTRA ... PETITA. INEXISTENTE ... não detém poderes de gerência ou procuração específica para rescindir contratos, não tem legitimidade ... para ... -
Acórdãos nº 1008154-70.2014.8.26.0625 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ção processual da embargada Descabimento A procuração da embargada juntada aos autos indica que os atos sociais estão arquivados na Junta Comercial e os diretores constituídos mediante instrumento público, ...
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Decisão Monocrática N° 07318697020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
DESPACHO 1. A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 24365153, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) KELLEN GIANI, intime-se a cessionária requerente MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) certidão simplificada e...
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Acórdãos nº 0007598-34.2010.8.26.0655 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... irregularidade de representação do réu, pois a procuração de fls. 133 está devidamente assinada pelo representante da empresa ré, conforme extrato da junta comercial de fls. 134/135. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DEFESA ...
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Decisão Monocrática N° 07493270320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0749327-03.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: ADRIANA HONORATO, BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. A fim de instruir o(s) pedido(s)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804938-35.2021.8.19.0011 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804938-35.2021.8.19.0011 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorridos: VICTOR HUGO DE ANDRADE e THIAGO NOGUEIRA SANTANA - autores Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdãos nº 1013732-24.2016.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Inversão do ônus da prova Relação comercial devidamente comprovada pela juntada de faturas de cartão de crédito onde consta endereço descrito na procuração - Débito demonstrado pelas faturas de cartão de crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-52.2000.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GERENTE DA ÁREA FINANCEIRA. AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. ELEVADO PADRÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. O enquadramento do empregado na previsão do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe o exercício de encargo de gestão e a percepção de salário superior em,
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMLBC/gs/ ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GERENTE DA ÁREA FINANCEIRA. AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. ELEVADO ... ários, juntamente com o gerente geral da loja"; c) possuía procuração assinada pela empresa, "em conjunto com outro procurador"; d) "não estava ... -
Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
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Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...