procuração comercial

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  • Acórdão nº 2007/0280228-2 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 115 DO STJ. TRASLADO EXTEMPORÂNEO. 1. O simples substabelecimento, sem a juntada de cópia da procuração outorgada pela agravada, impede o conhecimento do agravo em face da regra inscrita no art. 544, § 1º, do CPC. 2. "Na instância especial é...

    ...SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 115 DO STJ. TRASLADO ...ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - Pignoratícia. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030335720194058201), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0803033-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELANTE: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ...último certame licitatório, utilizou-se o segundo acusado de procuração a ele outorgada pelo terceiro, conferindo-lhe poderes para movimentar a ...; que o segundo recorrente manteve unicamente relação comercial - fornecimento de material de construção e locação de máquinas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086960820144058100), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0008696-08.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. LEGITIMIDADE...

    ... por suas filiais, sendo a única, inclusive, a outorgar, via procuração, os poderes aos advogados que lhe representam, destacando que o mesmo não ...
  • Decisão monocrática Nº 209399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
    ... domínio do fato, suscitando, ainda, a tese de invalidade da procuração que sequer foi utilizada pelo paciente – até porque não foi registrada na Junta Comercial, como determina o art. 1.062, § 2º, do Código Civil (fls. 5/12). . ...
  • Acórdão Nº 0021120-47.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. BANRISUL. GERENTE COMERCIAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Para a incidência da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT é necessário que o cargo efetivamente ocupado pelo empregado invista-se de confiança especial, bem como o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Caso em que o...

    ...BANRISUL. GERENTE COMERCIAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Para a incidência da ... da categoria profissional não dispensa a outorga expressa de procuração, ou autorização individual dos substituídos, para o ajuizamento de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000242-37.2017.5.07.0003), 2020-02-11
    ...RECORRENTE: PFM COMERCIAL LTDA. . RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA . ...NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. Não se conhece de apelo subscrito por advogado ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001945-07.2016.5.07.0013), 2019-03-21
    ... . RECLAMADO: W S SEGURANCA LTDA - ME, ACOPEL - AMERICO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA. . Fundamentação .  .  .  . Ao 20 (vinte) dias do ...Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Defesa da ...
  • Contrato de mandato: tipologia e caracteres no direito civil brasileiro

    A partir das origens romanas, assim como em perspectiva comparatística, o texto investiga os contornos do mandato no direito civil, distinguindo-o da representação e da procuração. São apresentados os três perfis desse contrato no direito brasileiro atual: o mandato representativo, o mandato sem representação e o mandato “em causa própria”

    ...Mandato e representação – 5. Procuração – 6. Mandato “em causa própria” – 7. Conclusões – Referências ... . No novo Código Civil e Comercial argentino, de 2014, diz-se que há mandato “quando uma parte se obriga a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005427120214050000), 14-12-2021

    PJE 0800542-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Liana...

  • O presente: testamento vital
    ...ém foi o primeiro estado norte-americano a legislar sobre a procuração para cuidados de saúde. Em 1983, motivada pelas discussões acerca do ...Ministerio de Justícia y Derechos Humanos. Código Civil y Comercial de la Nación . Aprobado por ley 26.994 Promulgado según decreto ...
  • Acórdão Nº 0021223-96.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são remédio de alcance restrito destinado somente a sanar omissões, contradições ou manifesto equívoco no Acórdão, a teor do art. 897-A da CLT. No caso acolhidos, para acrescer fundamentos, sem efeitos modificativos.

    ... Agência Independência; que na agência Centro há um gerente comercial e um na agência Independência; que na agência Centro há cerca de 21 ... dois gerentes de contas, seja PJ ou PF; que o depoente tem procuração com a qual assina algumas liberações de crédito em conjunto com o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137988120214050000), 22-03-2022

    PJE 0813798-81.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DE VIDA DE SEGURADO CURATELADO. EFETIVAÇÃO REGISTRADA PELO INSTITUTO EXEQUENTE E ACEITA PELO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, entendeu que o...

    ...ídico e econômico e qualquer documento relativo a operação de comercial" enunciada para o exame da alienação, para verificação se a alienação\xC2"...ão de vida por meio de um procurador, sendo necessário que a procuração esteja cadastrada no INSS. . . In casu , conforme destacado na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021

    PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal

    ... QUE ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PROCURAÇÃO QUE LHE OUTORGAVA PODERES ILIMITADOS. VÁRIOS TESTEMUNHOS QUE DERAM CONTA ... na qualidade de representante legal da pessoa jurídica JM PONTO COMERCIAL LTDA., suprimiu/reduziu valores devidos a título de Imposto de Renda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022

    PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,

    ... . . . . . . . Inicial instruída com procuração e documentos. . . . . . . . . Foi determinada a ... e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de ...
  • Acórdão Nº 5019142-27.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DA REQUERENTE.SUSTENTADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS, A FIM DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. VÍCIOS APONTADOS PELO JUÍZO A

    ... (AR) devidamente recebido pela instituição financeira requerida, com a identificação de  de seu conteúdo, (iii) instruído com procuração com poderes específicos para realização de notificação extrajudicial e autorização para recebimento, pelo procurador, de dados ...
  • Acórdão Nº 5000039-14.2022.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO". PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 76, § 1º, INCISO I, E 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL E COM FIRMA RECONHECIDA EM...

    ...ôs recurso de apelação cível (evento 33) sustentando: a) o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial e a validade da procuração, não havendo motivo para a extinção do processo; b) a impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e dos ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou ...procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:

    ... 073, que prevê regras gerais para a concessão de crédito comercial para pessoa jurídica de direito privado e que determina a obrigatoriedade ...(que não podem se fazer representar por outrem, nem mesmo com procuração" pública específica para tanto), o que não ocorreu no caso em apreço, j\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000327-43.2014.5.06.0201), 02-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. - A aplicação da exceção prevista no art. 62, II, da CLT depende da presença de dois requisitos: função de gerente, considerando-se como tal os exercentes de cargos de gestão, e gratificação de função de pelo menos 40% do valor do salário. Assim, havendo demonstração pela reclamada de que a hipótese...

    ... "De acordo com a preambular, o reclamante, Gerente Comercial, foi contratado para receber salário fixo (R$ 2.114,00, intitulado de ... pela mesma representante da ré, o vindicante " não tinha procuração da reclamada ". . O autor confirmou, exatamente, a declaração da ...
  • Acórdão Nº 5021303-96.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023

    APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO, NEM MESMO EM SEDE DE EMENDA, DO DEVIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.RECURSO DA DEMANDANTE.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO PELO ADVOGADO DA PARTE POR MEIO MEIO DA PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV.BR". VIABILIDADE, A...

    ..., pois desacompanhada do pagamento do custo do serviço, bem como inexistente qualquer comprovação de que o pedido foi acompanhado de procuração concedendo poderes específicos ao causídico para obter acesso a documentos protegidos por sigilo bancário, requisitos essenciais para o ...
  • Acórdão Nº 5005575-41.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. (1) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE...

    ...Juntou procuração e documentos (evento 1). A instituição financeira compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação, defendendo legalidade dos ...
  • Acórdão Nº 5000316-78.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO....

    ...procuração e documentos (evento 1). O pleito de urgência foi indeferido, com a concessão da gratuidade processual (evento 3). Citada, a instituição ...
  • Procuração
    ... social registrado, CNPJ, indicando o domicílio e a sede da empresa, a ata de eleição da diretoria (S/A), se houver, registrada na Junta Comercial ou ofício civil das pessoas jurídicas. . A empresa em recuperação judicial ou em processo de falência pode outorgar mandato por meio de seu ...
  • Acórdão Nº 0302702-54.2016.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.MÉRITO.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (STJ, RESP REPETITIVO 1.349.453/MS). PARTE CONSUMIDORA QUE ENVIOU A NOTIFICAÇÃO AO BANCO RÉU E PEDIU PARA QUE O DOCUMENTO SOLICITADO FOSSE ENVIADO AO ESCRITÓRIO DE SEU...

    ...1º, § 3º, V, LC 105/2001).Contudo, não foi o que aconteceu no caso em apreço, eis que inexiste comprovação da envio da procuração com tais poderes. Nesse sentido, desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O ...
  • Acórdão nº 2006/0176446-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento do agravo. 2. A...

    ...AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DAS ...ASSUNTO: Comercial - Sociedade - Dissolução. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE:TITO CADEMARTORI ...

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