procuração comercial

252040 resultados para procuração comercial

  • Acórdão nº 2006/0176446-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento do agravo. 2. A...

    ...AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DAS ...ASSUNTO: Comercial - Sociedade - Dissolução. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE:TITO CADEMARTORI ...
  • Procuração
    ... social registrado, CNPJ, indicando o domicílio e a sede da empresa, a ata de eleição da diretoria (S/A), se houver, registrada na Junta Comercial ou ofício civil das pessoas jurídicas. . A empresa em recuperação judicial ou em processo de falência pode outorgar mandato por meio de seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-40.2015.5.06.0019), 06-11-2019

    CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Esta especializada admite a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista os termos contidos no art. 845 da CLT. Assim, o indeferimento da juntada de documentos pela própria reclamante, onde pretendia comprovar o pagamento "extra-folha",

    ... Recorrentes : ENEIDA DE ARAÚJO AZEVEDO, PRATA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. e MULTI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. . Recorridos : Os ... e subscritos por profissionais habilitados nos autos (AUTOR procuração ID 7932701 / PRATA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. procuração ID e ...
  • Acórdão Nº 5008417-77.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5018026-03.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO....

    ... para manifestar sua ciência quanto a existência da demanda, não se faz necessária, pois a parte autora subscreveu o instrumento de procuração (Evento 1, PROC2) e declaração de hipossuficiência (Evento 1, DECLPOBRE3) na mesma data, cuja chancela constante nos referidos documentos se ...
  • Acórdão nº 0054372-03.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2019

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA NA ESTEIRA DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - APELO IMPROVIDO. I - O réu foi acusado de ter utilizado uma procuração por instrumento público outorgada pela vítima para abrir diversas contas em bancos e desta forma apropriado-se de cartõ

    ...I - O réu foi acusado de ter utilizado uma procuração por instrumento público outorgada pela. vítima para abrir diversas ...VII - O eventual descumprimento de mero acordo comercial" e/ou negócio da mesma. natureza entre o acusado e a vítima, e a restitui\xC3"...
  • Acórdão Nº 5000446-91.2022.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES.(1) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5001210-56.2021.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. (1) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA...

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5002409-34.2021.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. (1) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE...

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5001575-70.2021.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. (1) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA...

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5008808-19.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. (1) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NOTICIAR SEU CONHECIMENTO ACERCA DO AJUIZAMENTO

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5004747-24.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇ

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5001195-11.2022.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. (1) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE...

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5001872-19.2021.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. (1

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5007869-66.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5004004-61.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE...

    ... para manifestar sua ciência quanto a existência da demanda, não se faz necessária, pois a parte autora subscreveu o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência (Evento 1, PROC2) na mesma data, cuja chancela constante nos referidos documentos se assemelha a constante no ...
  • Acórdão Nº 0019993-78.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AVENTADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO DE FALÊNCIA. PRESENÇA DE MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE...

    ...ão assuntos atribuídos especificamente às câmaras de Direito Comercial, o simples fato de constar a Massa Falida apelada no polo passivo da lide ... de honorários de seus sócios é conferida por meio de procuração (outorgada individualmente aos causídicos e mencionada a sociedade de ...
  • Acórdão Nº 0302515-80.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....

    ...04/02/2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Des. GUILHERME NUNES BORN, j. 08/07/2021). Saliento que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...
  • Acórdão Nº 5012689-39.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....

    ... para manifestar sua ciência quanto a existência da demanda, não se faz necessária, pois a parte autora subscreveu o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência (evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE3) na mesma data, cuja chancela constante nos referidos documentos se ...
  • Acórdão Nº 5001523-02.2020.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. SUSTENTADA A INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA...

    ... para manifestar sua ciência quanto a existência da demanda, não se faz necessária, pois a parte autora subscreveu o instrumento de procuração (Evento 1, PROC2) e declaração de hipossuficiência (Evento 1, DECLPOBRE5) na mesma data, cuja chancela constante nos referidos documentos se ...
  • Acórdão Nº 5014341-85.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....

    ... para manifestar sua ciência quanto a existência da demanda, não se faz necessária, pois a parte autora subscreveu o instrumento de procuração (Evento 1, PROC2) e declaração de hipossuficiência (Evento 1, DECLPOBRE3) na mesma data, cuja chancela constante nos referidos documentos se ...
  • Acórdão Nº 5000520-25.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES....

    ... para manifestar sua ciência quanto a existência da demanda, não se faz necessária, pois a parte autora subscreveu o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência (Evento 1, PROC2) na mesma data, cuja chancela constante nos referidos documentos se assemelha a constante no ...
  • Acórdão Nº 08057923520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
    ... ré Késsia Cardoso do Vale (mãe da agravante) teria passado procuração pública de caráter comercial para o seu genitor, o réu José Raimundo ...
  • Decisão da Presidência nº 591340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
    ... em virtude de ser entidade responsável pela defesa da atividade comercial nacional. Discorre sobre o mérito. Diz pretender realizar sustentação ral na sessão de julgamento. Apresenta procuração e documentos constitutivos. O Tribunal, em 10 de outubro de 2008, ...
  • Acórdão Nº 5008217-84.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. (1) PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NOTICIAR SEU CONHECIMENTO ACERCA DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MEDIDA DISPENSADA....

    ...04-02-2021 e Apelação n. 5007736-58.2020.8.24.0092, rel. Guilherme Nunes Born, j. 08-07-2021). Salienta-se que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi derruída, tem o condão de evidenciar a prévia ciência sobre o pleito vertido em juízo, bem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT