procuração compra e venda veiculo

Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhida. Causa madura. Julgamento imediato. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Contrato verbal entre particulares. Validade. Procuração. Descumprimento contratual. Demonstrado. Rescisão. Retorno das partes ao status quo ante. Tributos e multas de trânsito. Transferência de titularidade....

Apelação. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Débitos incidentes sobre o veículo. Período posterior à tradição. Responsabilidade da adquirente. Denunciação da lide. Responsabilidade do denunciado após a nova tradição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor,...

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RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. RÉU QUE POSSUI PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES E RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AGIU EXCLUSIVAMENTE NOS INTERESSES DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DECORRÊNCIA LÓGICA DO CONTRATO E...

Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo. Cessão de direitos por procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil à transmissão da titularidade do bem. Venda à terceira pessoa. Débitos anteriores à venda. Responsabilidade do mandante (proprietário). Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito e ao mandante. Comportamento...

Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...

Apelação cível. Alienação de veículo por intermédio de procuração pública outorgada a terceiro antes do acidente. Responsabilidade da proprietária anterior do bem afastada. A efetivação da alienação do bem móvel ocorre com a tradição. Assim, desnecessária a apresentação de contrato de compra e venda de veículo se apresentada nos autos a procuração outorgada a terceiro alienando o bem. É isenta de

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EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA.APELO DA EMBARGADA.HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A PROCURAÇÃO PÚBLICA, OUTORGADA PELA EXECUTADA, CONFERINDO PODERES PLENOS AO EMBARGANTE SOBRE O VEÍCULO FORAM FIRMADOS MESES ANTES DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXECUÇÃO, PREVISTA NO ART. 828, CAPUT, DO CPC. ART. 792, § 2º, DO CPC, QUE SOMENTE SE APLICA A BENS...

Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Tradição por procuração. Apreensão do veículo. Possibilidade. 1. Recurso tirado de decisão que versa sobre tutela provisória. Logo, a controvérsia a ser dirimida está restrita à análise dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Pela redação do art. 1. 201. Do...

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EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL PENHORADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PROCURAÇÃO OUTORGADA QUE NÃO MENCIONA A COMPRA E VENDA E O PREÇO AJUSTADO. TESTEMUNHAS QUE APENAS NARRAM A VERSÃO QUE OUVIRAM DO PRÓPRIO EMBARGANTE, SEM TER PRESENCIADO A NEGOCIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. PROCURAÇÃO UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO...

Agravo de instrumento. Direito civil. Indeferimento de antecipação de tutela. Ação de rescisão de compra e venda de veículo com restrição financeira. Outorga de procuração pública. Financiamento bancário quitado pelo adquirente. Alienação do bem à terceiro. Presunção de boa-fé do novo adquirente. Pedido de busca e apreensão e restrição sobre o veículo pela primeira alienante. Alegação de...

Apelação cível. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Aquisição de veículo mediante outorga de procuração com plenos poderes. Tradição. Ausência de transferência da titularidade perante o órgão de trânsito. Expedição de ofício ao detran. Transferência de pontuação. Não cabimento. Providências que dependem de cautelas administrativas. Existência de multas de trânsito e débitos fiscais...

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Gratuidade de justiça. Alegação de hipossuficiência. Requisitos não verificados. Compra e venda de veículo. Instrumento público de procuração. Outorga de poderes para a venda do bem. Comprovação da posse e do esbulho. Perdas e danos. Cabimento. Dano moral. Inocorrência. A constituição federal instituiu o benefício da assistência judiciária gratuita...

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Veículo. Desconstituição da constrição. Fundamento. Compra e venda. Negócio jurídico antecedente à constrição. Procuração pública. Outorga de poderes para disposição e gestão de veículo. Cláusula in rem suam. Compreensão na outorga. Inexistência. Instrumento negocial desprovido dos contornos indispensáveis à

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Veículo. Transferência efetuada via procuração. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Tutela de natureza satisfativa. Indeferimento. 1. A pretensão deduzida no presente recurso não merece acolhimento, uma vez que, muito embora o autor, ora agravante, tenha alienado o veículo para o...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fraudulento cumulada com declaratória de inexistência de negóicio jurídico cumulada com reintegração de posse cumulada com danos morais cumulada com pedido de antecipação de tutela de natuireza urgente. Contrato por venda non domino. Impossibilidade. Compra e venda de veículo. Loja especializada. Representação/pro

Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Compra e venda. Veículo usado. Particular. Tradição. Bem com gravame. Outorga de procuração pública. Desfazimento do negócio. Retorno das partes ao status quo ante. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil). 2. A procuração com cláusula...

Cuida-se, na origem, de ação de desconstituição de procuração ajuizada por FRANCISCO JOSÉ PEREIRA BARBOSA em desfavor de ENIO RENATO ROCHA NASCIMENTO e CARTÓRIO DO 4º. OFICIO DE NOTAS DO DF, com o escopo de ver revogado os efeitos da procuração pública outorgada ao réu em mal sucedida tentativa de compra e venda de veículo, intermediada por estelionatário no site de anúncios OLX. Em sua contestaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE À CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO À EMPRESA PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO E ENTREGUE DURANTE A AVENÇA. CIÊNCIA, ANOS DEPOIS DA ALEGADA NEGOCIAÇÃO, DA FALTA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VEÍCULO DO RÉU. VENDA A TERCEIRO. PROCURAÇÃO QUE VEDAVA O SUBSTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO TERCEIRO. REPASSE AO AUTOR. PAGAMENTO. ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO E ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO. BEM ENTREGUE AO RÉU PELO TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR. POSTERIOR CIÊ

Apelação cível. Consumidor e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo por meio informal. Preliminar de violação da dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Procuração análoga à ?em causa própria?. Prova oral e contexto fáticos robustos. Alienação do bem comprovada. Obrigação de transferir o bem no detran e arcar com os débitos. Ausência de litigância de má fé. Sentença mantida. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE ATUOU COM PROCURAÇÃO DE TERCEIRO, ESTELIONATÁRIO. VEÍCULO POSTERIORMENTE APREENDIDO POR AUTORIDADES POLICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ANULADO, COM A RESITUTIÇÃO DE R$ 30.000,00 – VALOR DA COMPRA – AO RECORRIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO CONFESSO PELO RECORRENTE (M

Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor por procuração. Não transferência. Venda a terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Débitos com licenciamento, ipva, e infrações administrativas. Responsabilidade do adquirente. Sentença mantida. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para a) declarar a existência da relação...

Direito civil e administrativo. Apelação civel. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Tranferência do veículo. Prova do negócio jurídico. Procuração em causa própria. Negócio concluído. Débitos e multas vinculados ao automóvel após a tradição. Responsabilidade do adquirente. Mitigação do art. 134 do ctb. Possibilidade. Precedente do stj e do tjdft. Recurso desprovido. Sentença...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Ação de Indenização de Danos Materiais E Reparação de Danos Morais. Acidente de Trânsito. Ilegitimidade Passiva. O Recorrente Comprovou Que O Veículo Foi Vendido Para Terceiro. O Negócio de Compra E Venda de Veículo Com Apenas A Assinatura de Procuração Faz Parte Da Realidade Social. Com A Tradição Houve A Transferência Da Propriedade....