procuração compra e venda veiculo
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Acórdão Nº 0301568-28.2016.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... , junto ao rgo de trnsito, a comunicao de venda do referido automvel, eximindo o autor das ... todavia, quando da celebrao do contrato de compra e venda, o requerido tomou para si a ...
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Acórdão Nº 0301279-72.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... dos réus, tendo entregado seu antigo veículo como parte do pagamento mediante assunção de ... , encaminhar ao novo comprador e comunicar venda via sistema DETRAN/SC"; b) "como existe ... Juntou documento de procuração em que a demandante lhe outorgou poderes para ... Em contratos de compra e venda de veículo envolvendo concessionária e ...
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Acórdão Nº 0303212-40.2017.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... Aduziu constar to somente comunicao de venda para Carlos Alberto dos Santos Duarte no dia ... apontado,quando da celebrao do contrato de compra e venda, o requerido tomou para si a ...
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Acórdão Nº 0311887-83.2016.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NÃO PROVIDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA QUE RECEBEU AUTOMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO DE NEGÓCIO REALIZADO COM A AUTORA. EXISTÊNC
... DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCU LO ... ALTERAÇÃO DA ... COM A AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE LHE ... OUTORGAVA PODERES PARA REPRESENTAR A ... TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO PARA ... O NOME DA RÉ OU DE TERCEIRO. ALEGADA ... -
Acordao N° 1240153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Procuração em causa própria (in rem suam). Não se trata de simples mandato. Confere poderes gerais. Exclusivo interesse do mandatário. Veículo objeto de alienação fiduciária. Negócio realizado sem anuência da credora fiduciária. Riscos do negócio. Venda a non domino. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) não encerra simples...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO SE ... EXCLUSIVO INTERESSE DO MANDATÁRIO. VEÍCULO OBJETO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO ... FIDUCIÁRIA. RISCOS DO NEGÓCIO. VENDA" A NON DOMINO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A procura\xC3" ... direitos e instrumentaliza o contrato de compra e venda ... realizado entre as partes, o qual se ... -
Acordao N° 1437747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Venda de ágio de veículo alienado fiduciariamente. Procuração in rem suam. Anuência da credora fiduciária. Ausência. Negócio jurídico válido entre os contratantes. Obrigação de fazer a terceiros. Impossibilidade. Lucros cessantes não demonstrados. Danos morais não configurados....
... VENDA DE ÁGIO DE ... VEÍCULO ALIENADO ... PROCURAÇÃO IN REM SUAM. ANUÊNCIA ... DA CREDORA ... 1. Embora o contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente não ... -
Acórdão Nº 2015.600854-1 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OUTORGA DE PODERES PARA VENDA DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO REALIZADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADQUIRENTE ALHEIO AO NEGÓCIO ANTECEDENTE. ATO JURÍDICO QUE SE CONSUMOU, TORNANDO INVIÁVEL A RESCISÃO DA PROCURAÇÃO OU DO SUPOSTO CONTRATO DE VENDA FIRMADO COM O RÉU. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE QUE SE...
... AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... RESCISÃO DA PROCURAÇÃO OU DO SUPOSTO CONTRATO DE VENDA FIRMADO COM O ... -
Acordao N° 1281078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência do juízo. Rejeição. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de automóvel entre particulares. Procuração. Transferência. Responsabilidade do mandante (proprietário). Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Terceiro adquirente de boa-fé. 1. Inexistindo necessidade de dilação probatória, deve o magistrado...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COMPRA" E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PROCURA\xC3" ... efetuar atransferênciada propriedade do veículo automotor perante o órgão de trânsito, ... de Holanda Moura, que através de procuração pública vendeu o veículo para o Réu em ... -
Acordao N° 1250127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de automóvel entre particulares. Procuração. Transferência. Ônus do adquirente. Não efetivada. Comunicação da venda. Não realizada. Expedição de ofício aos órgãos públicos. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Incumbe ao adquirente efetuar a transferência da propriedade do veículo automotor perante o órgão de trânsito, consoante dispõe o §1
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE ... AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES ... efetuar atransferênciada propriedade do veículo automotor perante o órgão ... de trânsito, ... COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO ADQUIRENTE ... NÃO ... -
Acórdão Nº 0301143-41.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
... RESTRIÇÃO FINANCEIRA. VEÍCULO SINISTRADO APÓS A COMPRA. INSURGÊNCIA DA PARTE ... IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO NULA E SEM PODERES. CERCEAMENTO DE DEFESA ... máximo de 30 (trinta) dias, a contar da venda do bem, sob responsabilidade do novo ...
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Acórdão Nº 0020792-63.2018.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE VEÍCULO. Caso em que o terceiro embargante visa comprovar a propriedade do bem através da procuração para venda de automóvel e contrato de compra e venda. No entanto, a procuração demonstra tão somente a outorga e poderes para negociação do bem, o contrato de compra e venda não conta com firmas reconhecidas, e não há prova do pagamento...
... PENHORA DE VEÍCULO. Caso em que o terceiro embargante visa comprovar a propriedade do bem através da procuração para venda de automóvel e contrato de compra e ... -
Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... contrato, em razão de sua ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ...
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Acordao N° 1321596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Compra e venda de veículo. Responsabilidade por multas e débitos tributários. Ausência de comunicação da venda junto ao detran. Responsabilidade solidária. Ofício ao detran para cumprimento da obrigação. Impossiblidade. Apelação adesiva. Dano moral. Inocorrência. I - é incontroverso o fato de que o...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE POR ... fato de que o apelante-réu recebeu procuração da apelada-autora a fim de ... transferir a ... -
Acordao N° 1322278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. Concessão do benefício. Hipossuficiência comprovada. Compra e venda de veículo entre particulares. Comunicação da venda. Não realizada. Responsabilidade solidária. Art. 134 ctb. Mitigada. Tradição do bem. Stj transferência de propriedade. Não efetivada. Procuração outorgada. Ônus do adquirente.
... HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE ... PARTICULARES ... PROCURAÇÃO ... OUTORGADA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. REVENDA ... -
Acórdão nº 1.0193.06.015003-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, sendo certo que a ausência de poderes especiais no mandato para recebê-la não implica sua descaracterização. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando...
... 51/54), alegando que comprovou a venda do veculo aos requeridos, bem como devem ser ... INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMVEL - CONTESTAO INTEMPESTIVA - ... -
Acórdão nº 1.0193.06.015003-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, sendo certo que a ausência de poderes especiais no mandato para recebê-la não implica sua descaracterização. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando...
... 51/54), alegando que comprovou a venda do veculo aos requeridos, bem como devem ser ... INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMVEL - CONTESTAO INTEMPESTIVA - ... -
Acórdão nº 50033085720168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA. REVELIA. ALEGAÇÕES DE FATO EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 345, INC. IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Inaplicáveis os efeitos da revelia, porque as alegações de fato articuladas pelo autor estão em contradição...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... , consistente na busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ajuizada por Douglas ... 345, inc. IV, do CPC ... Na procuração firmada pela então proprietária do veículo, ... -
Acordao N° 1282097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Ação de revisão contratual. Compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária. Pretensão deduzida contra a instituição financeira. Ilegitimidade ativa ad causam. Cessão de posição contratual. Anuência da credora fiduciária. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1 - não é permitido ao devedor fiduciante, sem a anuência da...
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO ... bem com alienação fiduciária, por procuração, produz efeitos no mundo jurídico, sendo ... -
Acórdão Nº 0012565-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROPRIEDADE NÃO ... TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCURAÇÃO LAVRADA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ...
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Acordao N° 1307710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Veículo. Alienação fiduciária. Anuência da credora fiduciária. Ausência. Contrato válido entre as partes. Inadimplemento. 1. Cediço que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, que exerce apenas a posse direta, enquanto o credor fiduciário tem propriedade, ainda que resolúvel. Dessa forma, não
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ... VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... em relação ao veículo por meio de procuração, ... embora o ajuste não seja oponível ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordao N° 1700044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Revelia. Alegações de fato. Contradição com prova constante dos autos. Alienação fiduciária. Veículo. Cessão de direitos. Inadimplemento contratual. Propriedade resolúvel. Procuração em causa própria. Documento unilateralmente produzido. Ausência de provas. Apelo provido. 1. Apelação interposta contra sentença
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CESSÃO DE DIREITOS ... INADIMPLEMENTO AL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PROCURAÇÃO EM ... CAUSA PRÓPRIA. DOCUMENTO UNILATERALMENTE ... relação ao pedido de rescisão da venda do bem e de sua busca e apreensão e julgou ... concerne às procurações, nos casos de compra e venda de veículos, é comum a prática ... -
Acórdão Nº 0008967-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... ção de fazer para transferência de veículo c/c indenização por danos morais e materiais), afirmando que efetuou a venda de uma motocicleta para o Agravado em 21/09/2020, mediante contrato particular de compra e venda, tendo outorgado ao comprador, naquela sma data, procuração pública com poderes para transferir o bem para o ...
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Acordao N° 1716499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Direito civil e administrativo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Tranferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade dos contratantes. Mitigação do art. 134 do ctb. Possibilidade. Precedente do stj e do tjdft. Negócio jurídico translativo de domínio. Tradição. Procuração comum. Ausência da cláusula in rem suam. Irrelevância. Negócio concluído. Débitos...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA JUNTO AO ... TRADIÇÃO. PROCURAÇÃO COMUM. AUSÊNCIA DA ... CLÁUSULA IN REM SUAM ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 200.000,00 devidos por ADRIANO em razo da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocana cada ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... $ 10.000,00; ser de fato o proprietrio do veiculo RANGE ROVER placa OON0905, de cor preta, sendo ...