procuração compra e venda veiculo

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  • Acórdão Nº 0020490-90.2018.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a prova dos autos não socorre a tese da inicial, não havendo comprovação inequívoca da venda do bem pela devedora do processo principal ao terceiro embargante. Ainda que se admitisse que o terceiro embargante tenha negociado a compra do bem com a executada do processo principal,

    ...VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ..., não havendo comprovação inequívoca da venda do bem pela devedora do processo principal ao ... o terceiro embargante tenha negociado a compra do bem com a executada do processo principal, ...procuração para efetivação da transferência do veículo. ...
  • Acordao N° 1399047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c reparação de dano material e obrigação de fazer. Apelo da primeira ré. Não conhecimento. Hipossuficiência não comprovada. Preparo não recolhido. Apelo da terceira ré. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Compra e venda de veículo. Doação à concubina. Ausência de autorização do cônjuge. Vício

    ...VIA INADEQUADA.COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO. DOAÇÃO À CONCUBINA. ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INSTRUMENTO DE. COMPRA E VENDA COM ...
  • Acórdão Nº 0301050-82.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 22-09-2020

    RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. PROTESTO DA VENDEDORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO ACARRETA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS, MANTENDO-SE HÍGIDO O DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 37

    ...RESPONSABILIDADE. CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ...PROBATÓRIO, QUE NÃO TEM FORÇA DE PROCURAÇÃO. PARA FINS DE TRANSFERIR AO OUTORGADO A ...
  • Acórdão Nº 0303633-03.2017.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA/VENDA DE AUTOMÓVEL. COMPRADOR QUE DEIXOU DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO GERANDO DÉBITOS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PERANTE O DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA...

    ...AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA/VENDA DE AUTOMÓVEL. COMPRADOR QUE DEIXOU DE SFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO GERANDO DÉBITOS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ...NÃO ACOLHIMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA TRANFERÊNCIA DO BEM. OMISSÃO DA EMPRESA ...
  • Acórdão Nº 5017463-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA A COMPELIR OS RÉUS À TRANSFERÊNCIA, PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DA TITULARIDADE DO VEÍCULO ALIENADO, E OFICIAR O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA E CANCELAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O...

    ... trânsito competente, da titularidade do veículo PEUGEOT/206, placas DSC-3211, com a consequente ... e comprovar nos autos o valor recebido pela venda do veículo e o seu respectivo recebimento. ... outorgou ao primeiro Agravado procuração de compra e venda do veículo, comprovando a data ...
  • Acórdão Nº 5001058-11.2021.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IINADIMPLÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REBATIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ADQUIRIU O VEÍCULO DA...

    ... as partes celebraram contrato verbal de compra e venda, tendo por objeto a comercialização do veículo de marca/modelo CHEVROLET/S10 ADV FD2, ... negociação, a autora outorgou Procuração Pública, registrada sob o nº 14105, Livro 093, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003330-17.2021.8.19.0211 (Cível), 03-11-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0003330-17.2021.8.19.0211 Recorrente: L R IMPACT VEÍCULOS COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO - LR IMPACT Recorrida (autor): VALDIR DA SILVA CASTELLANO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...

    ...II - Autor que adquire veiculo usado, já com cerca de 50.000 km rodados, o ...
  • Acórdão Nº 0002415-46.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-12-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO. COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VÍCIO INCONTROVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ VS3 MULTIMARCAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU LEONARDO. RÉU QUE ASSINOU O RECIBO DE VENDA DO VEÍCULO MEDIANTE PROCURAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA COM TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE.

    ...EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO. COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ...MEDIANTE PROCURAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MATERIAIS E ...
  • Acórdão Nº 0009662-62.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-10-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE AO COMPRADOR DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO DO STJ. VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO. PARTE RÉ QUE REVENDEU O VEÍCULO SEM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. TERCEIRO COMPRADOR QUE EXTRAVIOU O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. DEVER...

    ...JULGAMENTO DE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO. ...VENDA REALIZADA MEDIANTE. PROCURAÇÃO. PARTE RÉ QUE REVENDEU O VEÍCULO SEM. REALIZAR ...
  • Acórdão Nº 5011789-36.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 3

    ..., objetivando a rescisão do contrato de compra e venda entabulado entre as partes de maneira bal, tendo por objeto o veículo VW/GOL 1.0, ano fabricação/modelo 2010/2011, ...ências de valores e cópia da procuração pública na qual outorgou ao apelado plenos ...
  • Acordao N° 1695556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...

    ...PROCURAÇÃO AUTORIZATIVA DE REPRESENTAÇÃO. REVOGÁVEL. ... amplos poderes para transferir o veículo. inclusive para o seu próprio nome, além de ...correlato de compra e venda, atuando o mandatário como se a coisa ...
  • Acórdão Nº 5031497-34.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RECURSOS DA DEFESA, DA ACUSAÇÃO E DE TERCEIRO INTERESSADO.ADMISSIBILIDADE. APELOS DA RÉ DANIELA E DO TERCEIRO INTERESSADO ERIBERTO. PERDIMENTO DE BENS. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃ

    ..., a denunciada, na ocasião conduzindo o veículo GM/Cruze, placas ITS-6408, foi abordada, sendo ... e noventa e três reais), auferida com a venda de drogas. Além disso, apurou-se que ela ... os  documentos acostados de procuração particular e contrato de compra e venda, ...
  • Acordao N° 1415847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Juizado especial cível. Civil. Compra e venda de carro de passeio demonstrada. Transferência administrativa do veículo automotor. Incumbência do adquirente. Art. 123, §1º, ctb. Condenação do adquirente na obrigação de transferir o veículo e pagar pelas dívidas posteriores à tradição. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito...

    ...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE CARRO DE PASSEIO. DEMONSTRADA. RÊNCIA ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO" AUTOMOTOR. INCUMBÊNCIA DO ADQUIRENTE. ART. 123, \xC2"... da pretensão do autor, visto que a procuração. foi emitida no dia 24/06/2013. No mérito, ...
  • Acórdão Nº 08069653920158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-07-2020
    ... passivo da demanda, eis que vendeu o veículo causador do dano em momento anterior ao . . b) a ausência de registro da venda do veículo no órgão administrativo de controle ... causador do acidente, juntou contrato de compra e venda do automóvel, celebrado com o Sr. JOSÉ ...Comprovada a outorga de procuração para a compra e venda do veículo causador do ...
  • Acórdão Nº 0301072-80.2015.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA PRETENSÃO DE SERVIR APENAS COMO AVALISTA DO CONTRATO E NÃO COMO O COMPRADOR/DEVEDOR PRINCIPAL. VEÍCULO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO. CONTEXTO FAMILIAR. ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM...

    ... o réu Gilberto pretendia adquirir um veículo junto ao estabelecimento Gambatto, razão pela ..., visto que as negociações referentes à compra do veículo foram efetuadas junto à loja ... da invalidade do contrato de compra e venda" do veículo Fiat/Uno, diante da existência de v\xC3"...01), a procuração, com firma reconhecida, outorgando ao requerido ...
  • Acórdão Nº 0307082-92.2016.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A EFETIVA FALSIDADE DA PROCURAÇÃO QUE DEU INÍCIO À CADEIA DE TRANFERÊNCIA DOMINIAL DO AUTOMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. COMPOSIÇÃO DA DEMANDA COM BASE NA...

    ... DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PERDAS E DANOS em face de ANDRÉ LUIS ... por Tovar Schwarz Júnior, corretor de venda de automóveis, que lhe perguntou se tinha ..., dizendo existir pessoa interessada na compra;2) foi lhe repassada a informação de que a ... perante o Detran/SC, por meio de procuração falsa em nome do autor, cuja firma teria sido ...
  • Acórdão Nº 0020456-87.2019.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020

    EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se configura quando restar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV).

    ...veículo do qual afirma ser proprietária (Id 7adc991). ...) e a representação, regular (procuração" no Id 3ed3a34). É delimitada a matéria e não s\xC3"... da procuração que outorga poderes de compra e venda do veículo apresado cuja data é ...
  • Acordao N° 1230807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Alienação de veículo. Procuração em causa própria. Adquirente. Não transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Ipva e multas. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A procuração com cláusula ?em causa própria?, muito embora tenha a indumentária jurídica de mandato, representa negócio jurídico...

    ...AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ADQUIRENTE. NÃO ...negócio jurídico de compra e venda, é de se reconhecer sua responsabilidade ...
  • Acórdão Nº 0001407-87.2017.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020

    Recorrente: Estela Maria Guimarães SchechtelRecorrida: Adm MultimarcasRECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN NÃO REALIZADA PELA REVENDEDORA - TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA - OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM SEU NOME AS QUAIS NÃO DEU CAUSA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO...

    ...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA DA. ...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. COM AMPLOS PODERES. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR ...
  • Acórdão Nº 2017.100097-9 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017

    RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RÉU QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RESPOSTA COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA CONTESTAR - REVELIA ACERTADA -VENDEDOR QUE OUTORGA PROCURAÇÃO AO COMPRADOR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E OUTRAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO -...

    ...    RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - PRELIMINAR DE ... ACERTADA - VENDEDOR QUE OUTORGA PROCURAÇÃO AO COMPRADOR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E OUTRAS ...ÁRIO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO ...
  • Acórdão Nº 5002483-77.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE TERCEIRO, TENDO RECEBIDO PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM E SUBSTABELECER. POSTERIOR CELEBRAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL FABRICADO PELA TAMBÉM DEMANDADA KIA MOTORS. ENTREGA DO...

    ...DEMANDANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE TERCEIRO, TENDO RECEBIDO PROCURAÇÃO COM ...ÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL FABRICADO PELA TAMBÉM ...
  • Relatório e Voto com número 5219861-43.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO COM PODERES SOBRE O BEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

    ...POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE. TRANSFERÊNCIA ...VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO COM PODERES SOBRE O BEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ...
  • Acórdão nº 0502047-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NEGATÓRIA DE PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS NEGOCIAÇÃO. DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTECESSOR NO ANO DE 2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, I, E § 1º, DO CTB. OBRIGAÇÃO DE FAZER....

    ...Assunto : Compra e Venda Veículo/Transferência DETRAN. ...COMPRA E VENDA DE VEICULO. PROCURAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA. DE ...
  • Acórdão Nº 5001148-75.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. CHAMAMENTO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA INTEGRAÇÃO NA...

    ... que será dado ao recurso: (i) o veículo encontra-se atualmente registrado em nome do ..., JORGE ELI SANTANA, segundo a procuração anexada no Evento 34; (iii) as partes não entaram os contratos de compra e venda (Luis Antônio e Guilherme; Guilherme e ...
  • Acórdão Nº 0306779-80.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. - COMPRA DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DO NOVO VEÍCULO - EMPRESA RÉ QUE NEGOCIOU COM TERCEIRO O VEÍCULOSEM GARANTIR A TRANSFERÊNCIA.ÔNUS QUE LHE COMPETIA. MULTA EM NOME DO AUTOR QUANDO O CARRO JÁ HAVIA SIDO VENDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECORRENTE

    ...  é empresa que possui como objeto venda de automóveis, e que o então automóvel da ... de pagamento na aquisição de outro veículo, ficando o primeiro para venda no estabelecimento ... no seu nome e seria revendido com procuração. Aduz igualmente,  que o recorrido poderia ...ÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO - MOTOCICLETA DADA COMO PARTE DO ...

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