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OAB-SP quer fim da exigência de procuração com firma reconhecida no Detran
OAB-SP quer fim de procuração com firma reconhecida no Detran
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo oficiou o Detran-SP solicitando o fim da exigência de procuração com firma reconhecida a advogados para atuação administrativa. Segundo a entidade, tal exigência viola as prerrogativas profissionais da ... -
Decisão Monocrática N° 00121125220168070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO CIVIL. CONSULTA PELA INTERNET. REJEIÇÃO. RETIRADA DE VEÍCULO...
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Acórdão Nº 0020183-34.2020.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não havendo prova inequívoca da posse e propriedade do veículo pelo terceiro embargante, não há como elidir a presunção de propriedade do veículo pelo executado gerada pelo registro do veículo junto ao DETRAN. A procuração juntada pelo agravante apenas demonstra que possuía poderes para negociação do bem, mas nã
... veículo pelo executado gerada pelo registro do veículo junto ao DETRAN. A procuração juntada pelo agravante apenas demonstra que possuía ... -
Decisão Monocrática N° 07132173420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Denis da Silva Lemos Pereira contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, proferida na ação de conhecimento de nº 0703146-40.2022.8.07.0010, ID nº 121810835, págs. 1-4, que indeferiu a tutela provisória de urgência. 2. O agravante, em suma, narra que...
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Acórdão Nº 0020765-60.2019.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ainda que a situação perante o DETRAN seja nebulosa, quando da outorga da procuração para venda do veículo penhorado, ocorrida em 03-12-2015, o processo principal sequer havia sido ajuizado. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se dá provimento.
... Ainda que a situação perante o DETRAN seja nebulosa, quando da outorga da procuração para venda do veículo ... -
Acórdão Nº 0020724-39.2020.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS. Caso em que a prova produzida nos autos (DUT em favor da embargante e procuração conferida pelo proprietário para venda, ambos com firma reconhecida, além de informação de venda ao DETRAN) é suficiente a comprovar a tese defendida pela recorrente de propriedade e posse...
... que a prova produzida nos autos (DUT em favor da embargante e procuração conferida pelo proprietário para venda, ambos com firma reconhecida, m de informação de venda ao DETRAN) é suficiente a comprovar a tese defendida pela recorrente de propriedade ... -
Acórdão Nº 5002453-43.2019.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN/SC. IMPETRANTE POSSUIDOR DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM PODERES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. INCISO § 1º DO ART. 661 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 50007976320208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REPASSE. TRANSFERÊNCIA DO BEM. DETRAN/SC. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FATO DESCONHECIDO DAS PARTES. PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA EXTRAPOLADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... , tendo sido adquirido pela autora mediante a compra, por procuração, firmada com particular. Aduziu que após a formalização do negócio e ... de transferência do bem por procuração particular, já que o DETRAN/SC, responsável pela transferência na circunscrição da ré, exige ... -
Acórdão nº 50225758320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCURAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE MANDATO, A TEMÁTICA É REGIDA PELO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUE NÃO PREVÊ QUALQUER HIPÓTESE DE PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE...
... APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (IMPETRADO)APELADO: GUILHERME SILVA JARDIM (IMPETRANTE) ... ... JARDIM, para determinar que a autoridade coatora acolha a procuração firmada em 08/05/2012, pelo mandante Delmar Antonio Slaviero, e promova a ... -
Acórdão Nº 5022322-85.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA.PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE AUTOMOTORES APREENDIDOS E/OU AMIGAVELMENTE ENTREGUES POR DEVEDORES FIDUCIÁRIOS INADIMPLENTES.ALEGAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO EXIGE O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, OU A 2ª VIA PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA.INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, COM...
... ] não se discute nos autos a ilegalidade da portaria emitida pelo DETRAN/SC, até mesmo porque, ela está em consonância com o próprio Código de ... INSUBSISTÊNCIA. PROCURADOR ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CRV FUNDADA EM ... -
Acórdão Nº 5001777-79.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR A VERBERADA CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE...
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Acórdão Nº 0305312-14.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS AUTORAS. CONTRATO ATIPICO DE SEGURO DE VEÍCULO.REGISTRO DE ROUBO. VEÍCULO LOCALIZADO APÓS O ENCAMINHAMENTO DO DUT. DEVER DE INDENIZAR.O ato de entregada documentação do veículo, com procuração pública,a possibilitar a comunicação ao DETRAN quanto à transferência da propriedade, e...
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Acórdão Nº 5014125-24.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. COMPRA E VENDA DO VEÍCULO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL. TRADIÇ
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Acordao N° 1323067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de nulidade de sentença. Solicitação de cópia de processo civil. Consulta pela internet. Rejeição. Retirada de veículo apreendido no detran. Procuração fraudulenta. Ciência de venda do veículo. Dolo de obter vantagem ilícita configurado. Conduta típica. Absolvição descabida. Dosimetria da pena. Recurso provido em parte. 1. Tendo em vista que os atos...
... REJEIÇÃO ... RETIRADA DE VEÍCULO APREENDIDO NO DETRAN. PROCURAÇÃO FRAUDULENTA ... CIÊNCIA DE VENDA DO VEÍCULO. DOLO DE ... -
Acórdão nº 50096170220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PORTARIAS NºS 572/17 E 524/18 DETRAN/RS. PRAZO DE EFICÁCIA DE PROCURAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 682, CC/02. Afigura-se ilegal o estabelecimento por ato administrativo, tal como o são as Portarias nºs 572/17 e 524/18 do Detran/RS, de prazo de eficácia de um ano, a contar do reconhecimento de firma em tabelionato, de procurações por instrumento...
... BACCI (IMPETRADO)APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (IMPETRADO)APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... ... /RS, para determinar que a autoridade impetrada aceite a procuração, firmada em 2017, pelo mandante Rafael Diaz Jardim em favor do mandatário ... -
Acórdão Nº 0301690-89.2018.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PELO AUTOR EM REVEDENDORA DE VEÍCULOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. POSTERIOR REVOGAÇÃO DESTA JUNTO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO AO ASSINAR A PROCURAÇÃO. VÍCIO...
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Acórdão nº 71010303790 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ATPV. PORTARIA 527/2017. VALIDADE DE DOZE MESES. ARTIGO 682 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ATPV. PORTARIA 527/2017. VALIDADE DE DOZE MESES. ARTIGO 682 ... -
Acórdão Nº 0047643-89.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REIVINDICAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO, QUE O ADQUIRIU MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. BEM REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN-CE) EM NOME DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE DE REIVINDICAR A POSSE DO
... O ADQUIRIU MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. BEM REGISTRADO NO ... COMPETENTE ... (DETRAN-CE) ... EMBARGANTE ... -
Acórdão Nº 0301113-78.2014.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
RECURSO INOMINADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE VENDEU SUA MOTOCICLETA A TERCEIRO SEM REALIZAR A DEVIDA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES AO RÉU, SEM OBRIGATORIEDADE OU PRAZO PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. DESÍDIA DO AUTOR. CULPA PELO GASTO COM ADVOGADO EM OUTRA DEMANDA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE RÉ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA
... DE VENDA AO DETRAN. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ... AMPLOS PODERES AO RÉU, SEM ... -
Decisão Monocrática N° 00121125220168070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO CIVIL. CONSULTA PELA INTERNET. REJEIÇÃO. RETIRADA DE VEÍCULO...
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Acórdão Nº 0001715-67.2017.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA JUNTO AO DETRAN/SC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES À TRADIÇÃO DO BEM, QUE IMPEDEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM RELAÇÃO AO FISCO. QUESTÕES NÃO LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO ORAL...
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Acórdão nº 71010222875 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE ATRAVÉS DE PORTARIA. EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como...
... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0302261-76.2014.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE MOTOCICLETA À REVENDA RÉ. OBRIGAÇÃO DE HONRAR COM AS PRESTAÇÕES PENDENTES DO FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA MOTOCICLETA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO DETRAN. DETERMINAÇÃO DEVIDAMENTE ATRIBUÍDA. PROCURAÇÃO FIRMADA EM FAVOR DA...
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Acordao N° 1426083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Alegado golpe. Tutela de urgência indeferida. Contraditório não instaurado. Necessidade de ampla dilação probatória para esclarecimento dos fatos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A despeito das alegações da agravante de ter sido vítima de um golpe perpetrado por seu ex-namorado, o que se tem dos autos (transcrição mensagens de...
... de registro dos dois veículos; consulta de débitos junto ao DETRAN/DF; ... Procuração da agravante outorgando poderes referentes ao ... -
Acordao N° 1291861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Veículo. Transferência de propriedade junto ao detran. Procuração pública. Responsabilidade do alienante e do adquirente. Cessão informal. Artigo 134 do código de trânsito brasileiro. Inobservância. Prejuízo. Proprietário legal. 1. Incumbe ao adquirente do veículo automotor promover a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, na forma do art. 123,
... VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ... DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. PROCURAÇÃO PÚBLICA ... RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE ...