procuração divórcio
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acórdão nº 2537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 1981
- NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA DE DIVÓRCIO OBTIDA POR PROCURAÇÃO, EM PAIS DE QUE OS CONJUGES NÃO ERAM NACIONAIS (SÚMULA 381). HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
... DIVÓRCIO, OBTENÇÃO, PROCURAÇÃO, CASAL, AUSÊNCIA, NACIONALIDADE ... PAIS ... -
Acordao N° 1636528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Família. Ação anulatória de divórcio consensual. Fundamentação sucinta. Validade. Fraude. Necessidade de cognição exauriente. Averbação da ação na matrícula do imóvel. Garantia de eventual direito. Possibilidade. 1. O fato de ser sucinta a fundamentação não a macula. Na hipótese, o juízo de origem registrou a necessidade de formação do contraditório para averiguação da...
... DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. FRAUDE. NECESSIDADE DE ... adequada instrução probatória para constatar a nulidade da procuração utilizada pelo ... agravado para ajuizar a ação de divórcio consensual ... -
Acórdão nº 1.0024.12.058136-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OFERECIMENTO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OFERECIMENTO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTE TADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / ... -
Acórdão Nº 0002190-78.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-10-2013
... : Daniel Souza Faria Lustosa ... : Procuração / Mandato ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... j) conta bancária ...
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Acórdãos nº 2119881-73.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2019
... a filha, na condição de donatária, outorgou procuração" pública para que a mãe, com quem o doador contende em ação de div\xC3" ... à mãe, com quem o pai enfrentava um divórcio litigioso, procuração pública irrevogável e irretratável com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10442-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ívoco, uma vez que não apresentou com as razões recursais procuração legitimando a sua representação processual. III - Não é demais lembrar ... IX - Desse flagrante divórcio" entre o inconformismo veiculado no agravo regimental e os motivos da decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10443-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ívoco, uma vez que não apresentou com as razões recursais procuração legitimando a sua representação processual. III - Não é demais lembrar ... IX - Desse flagrante divórcio" entre o inconformismo veiculado no agravo regimental e os motivos da decis\xC3" ...
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Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s)
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Acórdão Nº 0002189-93.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-09-2013
... : Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/AC) ... : Procuração / Mandato ... PROCESSO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 80/1994. MEMBRO ... RIA PÚBLICA. AÇÕES DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO ...
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Ética profissional
... adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste ... essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa ...
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Acordao N° 1707434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Acordo homologado em divórcio. Transferência de titularidade do veículo no detran. Descumprimento. Procuração in rem suam. Prazo de vigência expirado. Extinção do processo executivo pelo pagamento. Sentença tornada sem efeito. Multa pactuada. Incidência após decurso de prazo para cumprimento voluntário. 1. Em cumprimento de sentença...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO ... HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO NO ... DETRAN. DESCUMPRIMENTO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. PRAZO DE VIGÊNCIA ... EXPIRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0006949-85.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... PROPOSITURA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PERANTE A ... JUSTIÇA ESTADUAL E RECIBO EM QUE CONSTA QUE FOI ... SCREENSDE CONVERSAS COM A ADVOGADA, ORA RECORRENTE, ... E PROCURAÇÃO DADA A ADVOGADA PELO SEU EX MARIDO, ... TAMBÉM PARA FINS DE PROPOSITURA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.294733-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2002
DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - CÔNJUGE, RESIDENTE NO EXTERIOR, REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. No divórcio consensual direto, o fato de residir um dos cônjuges no exterior, a impossibilitar-lhe o comparecimento à audiência preliminar de conciliação, não induz à extinção do processo sem...
EMENTA: DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - CÔNJUGE, RESIDENTE NO EXTERIOR, REPRESENTADO POR ... do pedido, na presença do procurador constituído, munido de procuração com poderes especiais ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.294.733-1/00 - ... -
Acórdão nº 5093 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1996
... Alberto Pavie Ribeiro ... IN0041 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, PRESSUPOSTOS DE ... HOMOLOGABILIDADE, ATENDIMENTO, MANDATO JUDICIAL, ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO ... 8.º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, ...
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Do casamento
... divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art ... 1.527, parágrafo único). 7 5. Essa procuração pode ser por instrumento particular, desde que com firma reconhecida. 6 ...
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Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... Casamento celebrado por procuração (art. 1.542 do CC): é permitido que os contraentes se façam representar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. DESBUROCRATIZAÇÃO ...
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Separação e divórcio, inventário e partilha
... O advogado constituído pelas partes não precisa apresentar a procuração de seus constituintes, já que acompanhará todo o procedimento notarial e no final assinará o ato com os herdeiros, posto que a assinatura do ...
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Dos modelos de escrituras
DOS MODELOS DE ESCRITURAS 1 1. DIVÓRCIO COM BENS – COM CESSÃO GRATUITA – DÍVIDAS E CÃES ... I – Local: ... 6 • DoS moDELoS DE ESCrITurAS ... 5. PROCURAÇÃO PÚBLICA – PARA DIVÓRCIO COM BENS ... I – Local: República ...
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Compra e venda
... integralização de capital social de sociedade anônima – Procuração pública outorgada pelo cônjuge – Falecimento da mandante – Regime de ... do prévio registro da partilha do imóvel havida na ação de divórcio – Princípio da Continuidade – Além disso, inscrição de várias ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... ser dispensada na lavratura de escritura pública de separação e divórcio, sendo representadas por mandatário constituído, em cuja procuração pública deve haver os poderes especiais, com a descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias. É vedada a acumulação de ...