procuração divorcio consensual
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
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Acórdão nº 50025976020178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA. 1. Reu condenado pela prática do delito previsto no art. 339, caput, do CP, que pretende, em grau recursal, a absolvição por insuficiência probatória. 2. As provas, no caso concreto, são suficientes para demonstrar a prática do delito pelo...
... falsificado a assinatura dele em uma procuração de divórcio consensual do casal, imputando-lhe ... -
Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao N° 1636528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Família. Ação anulatória de divórcio consensual. Fundamentação sucinta. Validade. Fraude. Necessidade de cognição exauriente. Averbação da ação na matrícula do imóvel. Garantia de eventual direito. Possibilidade. 1. O fato de ser sucinta a fundamentação não a macula. Na hipótese, o juízo de origem registrou a necessidade de formação do contraditório para averiguação da...
... FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ... ória para constatar a nulidade da procuração utilizada pelo ... agravado para ajuizar a ação ... -
Acórdão Nº 0002190-78.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, XI, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 80/94. RECURSO IMPROVIDO.a) Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:"Os poderes conferidos ao Defensor Público, são aqueles gerais, descritos no art. 38 do CPC.
... : Daniel Souza Faria Lustosa ... : Procuração / Mandato ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0002189-93.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-09-2013
Processo Civil. Lei Complementar 80/1994. Membro Defensoria Pública. Ações de Divórcio Consensual. Dispensa de Audiência de Ratificação do Pedido. Parte Financeiramente Hipossuficiente. Dispensa de Reconhecimento da Firma dos Cônjuges em Tabelionato de Notas. Necessidade de Procuração com Poderes Especiais ao Defensor Público. Recurso Improvido.1. Nas ações de Divórcio Consensual, é
... : Procuração / Mandato ... PROCESSO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ... DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÕES DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... “ Art. 8.º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB. (Redação dada pela Resolução ...
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Acórdão nº 1.0000.00.294733-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2002
DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - CÔNJUGE, RESIDENTE NO EXTERIOR, REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. No divórcio consensual direto, o fato de residir um dos cônjuges no exterior, a impossibilitar-lhe o comparecimento à audiência preliminar de conciliação, não induz à extinção do processo sem...
EMENTA: DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - CÔNJUGE, RESIDENTE NO ... procurador constituído, munido de procuração com poderes especiais ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ...
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Ética profissional
... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se ... da separação em divórcio, de forma consensual ... Nos termos do art. 13 do Código de Ética ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ...
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Do casamento
... , deverá apresentar a sentença de divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio ... 7 5. Essa procuração pode ser por instrumento particular, desde que ... Que pode ser litigioso ou consensual, judicial ou extrajudicial, conforme veremos a ...
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Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens
Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s)
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Decisão Monocrática nº 50007749220208210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRÉVIO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONSENSO E DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELA EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. EM NÃO HAVENDO PROCURAÇÃO ASSINADA PELA APELADA OUTORGANDO PODERES AO PROCURADOR, TAMPOUCO AJUSTE DE IDEIAS ENTRE OS LITIGANTES, NÃO HÁ...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA ... AUSÊNCIA DE CONSENSO E DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELA EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. EM ... PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONSENSUAL, SENDO NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA LIDE, SEM ... -
Acórdão nº 0516653-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO VERSANDO SOBRE ALIMENTOS, GUARDA. SEM BENS A PARTILHAR. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSINATURA DAS PARTES NA INICIAL. DESNECESSÁRIA QUANDO HÁ PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGADA POR AMBOS AOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO...
... Assunto : Casamento e Divórcio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RCIO ... CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO VERSANDO ... SOBRE ... DESNECESSÁRIA ... QUANDO HÁ PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGADA ... POR AMBOS AOS ADVOGADOS ...