procuração em causa própria
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Acórdão nº 45819 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 1960
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, COM A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, CONTENDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA COMPRA-E-VENDA (RES, PRETIUM, CONSENSUS), CONTINUA COM PLENA EFICACIA APÓS A MORTE DO MANDANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 35061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 1958
Imposto de transmissão de propriedade. A procuração em causa própria, antes de ser transcrita, não é meio de transmissão de domínio. Ainda que o acórdão tenha contrariado dispositivo de lei estadual, isso não basta para autorizar o recurso extraordinário da invocada alínea a, que supõe violação de lei federal.
... TRANSMISSÃO INTER VIVOS, ISENÇÃO, PROCURAÇÃO EM ... CAUSA PRÓPRIA ... Publicação ... DJ ... - Acórdão nº 430 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1969
- Acórdão nº 430 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1969
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Acórdão Nº 0907324-68.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... Weber),no estando configurado o mandato em causa prpria.O Municpio apela sustentandoque executado ...
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Acórdão nº 0309869-79.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO DE FLS. 163/165. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. EQUÍVOCO IDENTIFICADO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. DEFERIMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE NÃO...
... AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. EQUÍVOCO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos serventuários ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...
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Acordão nº (AP)0084600-28.2009.5.06.0201 (00846.2009.201.06.00.6) de 3º Turma, 2 de Junio de 2010
TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula em causa própria, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bens móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...
... TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA ``EM CAUSA PRÓPRIA'' ... -
Acórdãos nº 2227654-17.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Voto 21.231 PROCURAÇÃO Executado advogado em causa própria ...
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Acordao N° 1412406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil. Embargos de terceiro. Procuração sem cláusula in rem suam. Instrumento de mandato. Cessão de direitos sobre o imóvel não comprovada. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - a procuração sem cláusula ?em causa própria? é mero instrumento de mandato, não outorgando ao mandatário nenhum direito sobre o imóvel. 2 - o fato de a embargante efetuar o pagamento dos débitos relativos
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA IN REM ... SUAM. INSTRUMENTO DE ... 1 – A procuração sem cláusula “em causa própria” é mero instrumento de mandato, não ... -
Acordao N° 1785576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Veículo financiado. Contrato particular de compra e venda com cláusula de rescisão em caso de inadimplemento de duas parcelas. Procuração em causa própria. Acordo entre embargados para devolução do bem. Alegação da embargante de posse de veículo por força de acordo no divórcio. Ônus que recai sobre a embargante. Recurso conhecido e não provido. 1....
... PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA. ACORDO ENTRE EMBARGADOS ... -
Acórdãos nº 2053784-33.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... supostamente constituído na procuração "ad judicia" - Advogado sem poderes ... Arguição de procuração "em causa própria", por força de cláusula de ...
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Acórdão Nº 0002542-40.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0300759-19.2016.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... em 10.06.2020).3) DANO MORAL. PROCURAÇÃO COM MANIFESTO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA ...
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Acórdão Nº 0007831-82.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0000944-31.2021.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0006751-88.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0006730-70.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0008426-20.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0009149-58.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 5017761-81.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... confere poderes ao agravado para atuar "em causa prpria", como prescrito no art. 685 do Cdigo ...
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... procuração ... 7. É própria" e idônea a justificativa lançada\xC2" ... fase da dosimetria, pela causa ...
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Acórdão nº 18087 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 1952
FRAUDE DE EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 39281 de Primeira Turma, 16 de Julio de 1959
INCIDENCIA DE SISA NA CESSÃO DE DIREITOS REAIS LEVADA A TERMO POR VIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. ADEQUADA EXEGESE DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI.
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, INCIDENCIA DO TRIBUTO ... -
Acordao N° 1413580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Compra e venda. Veículo usado. Particular. Tradição. Bem com gravame. Outorga de procuração pública. Desfazimento do negócio. Retorno das partes ao status quo ante. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil). 2. A procuração com cláusula...
... PROCURAÇÃO PÚBLICA.DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS ... 2. A procuração com cláusula em causa própria, muito embora tenha a indumentária ...