procuração em causa própria

EMENTA: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E COM ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TRANSMISSÃO DE DIREITOS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA...

EMENTA: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E COM ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TRANSMISSÃO DE DIREITOS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM).HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nostermos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando...

PROCESSO Nº: 0813399-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LETICE ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Jeronimo De Abreu Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO "EM CAUSA PROPRIA" - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO COMPRADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - ESCRITURA PÚBLICA DE INVETÁRIO E PARTILHA - DIREITOS CREDITÓRIOS - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. A concessão da tutela antecipada, pelo art. 300, necessita da probabilidade do direito de quem a requer. Entende-se por probabilidade, aquela de fácil apreensão...

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. Aquisição do imóvel. Mandato em causa própria. Natureza de negócio jurídico. Penhora. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A procuração em causa própria, ou in rem suam, não consiste em mera outorga de mandato, mas trata-se de um verdadeiro negócio jurídico dispositivo,...

RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR TER VENDIDO O BEM IMÓVEL – OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – INSTITUTO QUE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE – EMBARGOS Á EXECUÇÃO REJEITADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO RÉU.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DOS AUTORES É PRECÁRIA E SEM "ANIMUS DOMINI". TESE AFASTADA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ("

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL....

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...

Apelação. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Preclusão. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria concedida a um dos réus. Inadimplemento. Responsabilidade solidária dos outorgantes. Inexistência. Sentença mantida. 1. Indeferida a gratuidade de justiça e não interposto agravo de instrumento, e não se tratando de modificação da...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA FORMALIZADA PELA MANDATÁRIA QUANDO JÁ EXTINTO O MANDATO PELA MORTE DO OUTORGANTE, NÃO SE TRATANDO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA.ADUZIDA OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E QUITAÇÃO."A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA.ADUZIDA OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E QUITAÇÃO."A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do...

Apelação. Embargos de terceiro. Automóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Bloqueio no renajud. Desconstituição. I - a procuração outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos, e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios. Ii - a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA POR NATAL SANZOVO E IZABEL BUENO EM FAVOR DOS APELANTES, BEM COMO OS ATOS DELA DECORRENTES, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DE IZABEL BUENO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS DA VIDA CIVIL, POR ESTAR ACOMETIDA POR MAL DE ALZHEIMER. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL...

Apelação. Ação anulatória de procuração. Venda de ascendente para descendente. Art. 496 do cpc. Aplicabilidade. Simulação. Decadência. Não configuração. I - não se configura inovação recursal quando a tese apresentada pelo recorrente é objeto de discussão desde a contestação que apresentou. Ii - o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a anulação da venda de imóvel de ascendente para...

Apelação cível. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel residencial. Procuração em causa própria (?in rem suam?). Morte do outorgante. Validade do instrumento. Prejuizos da cessionária anterior. Necessidade de ação própria. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (?in rem suam?) configura verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de...

Apelação. Casamento. Comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel. Aquisição. Procuração em causa própria. Saldo em conta bancária. Direito de meação. Sentença mantida. 1. Estabelece o art. 1. 660, i, do código civil, que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. 2. A procuração em causa própria (in rem suam)...

Apelação cível. Direito civil. Procuração em causa própria. Desconhecimento. Nulidade. Impossibilidade. Ausência de provas. Patrimônio mínimo. Não aplicação. 1. Deve ser considerado válida a outorga, por instrumento público, de procuração em causa própria quando ausente prova acerca de eventual vício de consentimento do outorgante. 2. A doutrina do patrimônio mínimo não impede a doação de todo o...

Apelação cível. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Revogação anterior. Impossibilidade. Venda a non domino. Não comprovada. Anuência da autora comprovada. Nulidade não verificada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Comprovação. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de...