procuração em causa própria
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Acórdão Nº 0058795-46.2021.8.16.00004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AD CAUSAM ... EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA ... EM FAVOR DO ...
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Acordao N° 1240153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Procuração em causa própria (in rem suam). Não se trata de simples mandato. Confere poderes gerais. Exclusivo interesse do mandatário. Veículo objeto de alienação fiduciária. Negócio realizado sem anuência da credora fiduciária. Riscos do negócio. Venda a non domino. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) não encerra simples...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO SE ... -
Decisão Monocrática N° 07446935620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como dito no acórdão ora embargado, conforme a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civil de danos, decorrentes de alegados atos dolosos "em conluio" entre os réus, por ocasião da alienação de bens da autora, mediante uso...
... entendimento jurisprudencial, a procurao em causa prpria no constitui mera outorga de mandato, ... -
Acórdão Nº 0025895-59.2012.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... E SUBSTABELECEU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA EM ... RELAÇÃO AO IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0001958-55.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... Outrossim, resolvo o mrito da causa, o que fao com base no art. 487, I,do Cdigo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000256-95.2019.5.06.0191), 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado que, além de advogarem, nesta fase processual, em causa própria (o que dispensa a apresentação de procuração em relação às pessoas deles, nos termos do parágrafo único do art. 103 do NCPC), os agravantes demonstraram que atuaram no feito como representantes da parte ré....
... ém de advogarem, nesta fase processual, em causa própria (o que dispensa a apresentação de ... demonstrada, de acordo com a procuração de Id 052673f ... Preparo desnecessário ... -
Acórdão nº 0058618-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO. UTILIZAÇÃO PELO MANDATÁRIO PARA ADQUIRIR, PARA SI, IMÓVEL DO MANDANTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO REPRESENTADO OU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA: AUSÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INVALIDADE. ARTS. 117 E 685 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADA.
... óvel do segundo recorrente, pois a procuração que lhe foi outorgada por ele, com quem manteve ... EXPRESSA DO REPRESENTADO OU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA: AUSÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão Nº 5001482-87.2021.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. ... da usucapião ordinária; s) a procuração em causa própria que embasou a compra e venda ...
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Acórdãos nº 0322284-17.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... , em que se alega que a procuração foi outorgada em causa própria, que ...
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Decisão Monocrática N° 07073018420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA...
... PROCURAO EM CAUSA PRPRIA (IN REM SUAM). REVOGAO ANTERIOR ... -
Acórdão Nº 0014752-31.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-08-2023
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM À ...
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Acórdão Nº 0300415-82.2019.8.24.0103 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... , estes em 20% sobre o valor dado causa e honorrios recursais. A parte apelada apresentou ...
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Acordao N° 1826393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de imissão na posse. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Procuração em causa própria. Propriedade comprovada. Rejeitada. Mérito. Ausência de título. Prenotação. Início da eficácia. Consolidação e aquisição registrada. Propriedade comprovada. Prejudicialidade externa. Não configurada. Prazo de ano e dia. Procedimento comum. Limitação
... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA ... -
Acórdão Nº 0307962-07.2018.8.24.0008 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... o órgão competente, conforme procuração outorgada pela parte autora, a despeito de ... PROCURAÇÃO COM MANIFESTO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DEMANDADA QUE DEIXA DE TRANSFERIR O BEM ...
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Acórdão nº 1.0446.15.001387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MERO INSTRUMENTO DE MANDATO - NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE DO ATO. Considerando que a procuração outorgada com cláusula de causa própria não preenche os requisitos do contrato de compra e venda, é forçoso reconhecer...
... de cujus e os requeridos seria pblico e em "causa prpria", nele teria constado expressamente a ... -
Acórdão nº 0003397-66.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM LIVREMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES – IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OS PRÓPRIOS OUTORGADOS – PROCURAÇÃO OUTORGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 117, DO CC – VALIDADE – ALEGAÇÃ
... OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM ... -
Acordao N° 1333103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de automóvel. Devolução do veículo ao vendedor para realização de vistoria. Retenção do bem pelo alienante. Procuração em causa própria. Transferência de propriedade. Tradição. Comprovação satisfatória. Entrega do bem e do documento de transferência ao adquirente. Fatos não negados pelo réu. Sentença mantida. 1 - peculiaridades do caso concreto
... RETENÇÃO DO BEM PELO ALIENANTE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-37.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - ÓBICE SUPERADO - DENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. São procedentes as alegações da Reclamada quanto ao desacerto da decisão agravada no que tange ao não conhecimento do agravo de instrumento em razão da ausência de procuração do Agravado, pois, na hipótese, o Reclamante é advogado e atua em causa própria. Todavia, o despacho agravado merece ser...
... - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO ... - ÓBICE SUPERADO - DENEGAÇÃO ... ótese, o Reclamante é advogado e atua em causa própria. Todavia, o despacho agravado merece ser ... -
Acordao N° 1276303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil e código de trânsito brasileiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Transferência de veículo e pagamento de multas e débitos veiculares. Procuração. Cláusula ?in rem suam?. Não caracterizada. Ausência de requisitos do contrato de compra e venda. Sentença mantida. 1. A escritura feita pela autora, por meio da qual alega que transferiu a propriedade...
... PROCURAÇÃO ... CLÁUSULA “IN REM SUAM”. NÃO ... procuração em causa própria ou com cláusula “in rem suam”. 1.1 ... -
Decisão Monocrática N° 07220449720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
RODOLPHO ALVES MUNIZ SILVA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 159906025, autos originários) proferida na execução de título extrajudicial movida contra JURACY XAVIER DE OLIVEIRA, que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel do devedor, in verbis: ?Quanto ao executado JURACY O exequente requereu, na petição de ID 158850741, a penhora de um bem...
... de um bem imvel objeto de procurao em causa prpria outorgada ao executado. A procurao em ... -
Acordao N° 1818320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato verbal de financiamento de veículo. Não demonstrado. Procuração em causa própria. Art. 685 do cc. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Procuração sem natureza de transmissão do bem. Sentença reformada. 1. A única prova juntada pelo autor para asseverar sua alegação de que houve contrato de financiamento do veículo...
... NÃO DEMONSTRADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA. ART. 685 DO CC. REQUISITOS ... -
Acordao N° 1230807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Alienação de veículo. Procuração em causa própria. Adquirente. Não transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Ipva e multas. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A procuração com cláusula ?em causa própria?, muito embora tenha a indumentária jurídica de mandato, representa negócio jurídico...
... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ADQUIRENTE. NÃO ... -
Acordao N° 1640452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública do distrito federal. Procuração em causa própria ou in rem suam. Poderes gerais. Negócio jurídico. Caracterização. Valor da causa inferior a sessenta (60) salários mínimos. Competência. Vara especial da fazenda pública. 1. Com efeito, a procuração em causa própria ou in rem suam constitui, na verdade,...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA OU IN REM SUAM. PODERES ... -
Acordao N° 1393210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Civil. Ação indenizatória. Procuração em nome próprio. Irrevogável e irretratável. Cessão de direito. Acordo de partilha homologado em juízo. Indisponibilidade do bem. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que visava determinar a indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 21. 24
... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO EM ... NOME PRÓPRIO. IRREVOGÁVEL E ... 2. A procuração em causa própria (in rem suam) não é apenas uma mera ... -
Acordao N° 1246280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Obrigações acessórias não adimplidas. Impostos. Taxas. Iptu. Tlp. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Coisa julgada. Alcance. Dispositivo. Sentença. Dano moral não configuração. 1. Quando a cessão de direitos realizada entre as partes é existente, válida e eficaz, dela...
... COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM) ... OBRIGAÇÕES ...