procuração em causa própria

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DO BEM SERIA DA EMPRESA GARAGISTA QUE EFETIVAMENTE RECEBEU A POSSE DA MOTOCICLETA. INACOLHIMENTO. BEM LITIGIOSO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO EM CAUSA...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA NEGÓCIO JURÍDICO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC/2015).INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU NA QUALIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS E SIMPLES MANDATÁRIO. DESCABIMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA EM FAVOR DO DEMANDADO. CONCESSÃO DE AMPLOS PODERES PARA DISPOR PARA SI

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Veículo objeto de alienação fiduciária. Venda do ágio pelo devedor fiduciante a terceiro. Inadimplemento das parcelas do financiamento. Alienações sucessivas mediante procurações em causa própria. Desconstituição. Inviabilidade. Terceiros de boa-fé. Sentença mantida. 1. A venda do ágio do veículo objeto de alienação fiduciária, pelo devedor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO GRAVADA NO SISTEMA RENAJUD. RECURSO DO EMBARGADO.AVENTADA FRAUDE À EXECUÇÃO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA A TERCEIRO EM 2015....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUTORES QUE FORMALIZARAM O INSTRUMENTO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU. ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES PARA TERCEIROS OU PARA O PRÓPRIO DEMANDADO. REQUISITOS...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EUNILDES RIBEIRO QUINTAN E OUTRO contra a decisão de ID 98155739 ? p. 49, proferida em ação declaratória proposta em face de DEBORAH SOUZA VASCONCELOS E OUTROS, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirmam, em suma, ter tomado conhecimento da tentativa de formalização de escritura pública de compra e venda dos cinco imóveis...

Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...

MARIA D?ABADIA LÔBO SALLES, ROSAMARIA AUXILIADORA LÔBO VERRI, AUGUSTA UMBELINA DE LOURDES LÔBO, ÂNGELA CRISTINA LÔBO BITTAR e EDNA INALDA DO ROSÁRIO LÔBO BUENO interpuseram agravo de instrumento da r. decisão (id. 114527011, autos originários) proferida na ação anulatória de ato jurídico (procuração em causa própria) c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais proposta por EDUARDO ANTÔ

Apelação cível. Rescisão e anulação de contratos c/c reintegração de posse c/c indenização por danos material e moral. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Possibilidade. Cumprimento das obrigações pelo substabelecido. Impossibilidade de rescisão contratual. Reintegração de posse. Impossibilidade. Lucros cessantes. Ausência de prova. Dano moral inexistente. 1-

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS – INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa própria,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO COMPRADOR DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. VIA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO TRANSLATIVO DE BEM IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONSENSUAL DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. Conforme certidão de fls. 439, e-STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Sú

Ação cominatória (obrigação de fazer) visando à transferência de ações escriturais de titularidade de terceiro, falecido, para o nome do autor. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Contrato de cessão com cláusula de mandato em causa própria. "...o mandato em causa própria é aquele em que o mandante, já atribuindo ao mandatário o domínio da coisa ou do negócio, cede ou transfere ao mesmo...

Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. 1) As nulidades somente serão declaradas se do ato resultar manifesto prejuízo à parte. A inclusão da companheira do Apelante não acarretou nenhum prejuízo, pelo contrário, foi concedido...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5472089-51.2021.8.09.0051 APELANTE: ALEONE PEREIRA DA SILVA APELADOS: GOIÂNIA GYN SPE LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA DE HAVERES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. ATUAÇÃO DO PROCURADOR EM SEU PRÓPRIO INTERESSE, MAS EXERCENDO O DIREITO EM NOME DO OUTOGANTE....

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO PÚBLICO. OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LAVRATURA DEFINITIVA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA REFORMADA. Conforme consta dos autos, a procuração pública que originou a dúvida suscitada fora lavrada em 12 de maio de 1986, o que impõe a observânc

Apelação cível. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes. Embargos de terceiro. Constrição de bem imóvel. Ausência de registro. Cartório. Procuração in rem suam. Negócio jurídico. Comprovação. Elementos probatórios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula nº 303 do stj e tema 872. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PRIMEIRO NEGÓCIO DESFEITO EM AÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA SEGUNDA VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5189681-21.2020.8.09.0051 APELANTES: JORGE JONAS ZABROCKIS CAROLINA SANTANA ZABROCKIS APELADOS: ÁUREA MIRELA MESQUITA BRASIL DANILO MESQUITA BRASIL RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DECLARATÓRIA, PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.

OUTORGA UXORIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. NÃO NEGA VIGENCIA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS, O ACÓRDÃO QUE RECUSOU ANULAÇÃO DE CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OPERADA PELO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA SEM REQUISITOS INDISPENSAVEIS A TRANSMISSAO DE DOMÍNIO, INCLUSIVE OUTORGA UXORIA.

OUTORGA UXORIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. NÃO NEGA VIGENCIA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS, O ACÓRDÃO QUE RECUSOU ANULAÇÃO DE CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OPERADA PELO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA SEM REQUISITOS INDISPENSAVEIS A TRANSMISSAO DE DOMÍNIO, INCLUSIVE OUTORGA UXORIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR O COMPRADOR AO PAGAMENTO DE PARTE DA CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA.APELAÇÃO DO REÚ CLEODSON DE ÁVILA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO FOI...