procuração em causa própria

AÇÃO DE INVALIDADE DE REGISTRO PÚBLICO – Procuração em Causa Própria – Irrevogabilidade por procuração posterior – Dupla negociação pelos réus sobre o mesmo bem – Nulidade da segunda procuração in rem suam representativa de negócio de venda e compra – Registro feito pela requerida, legítima proprietária do imóvel – Validade - Princípio da Prioridade – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001033-

Apelação. Civil processual civil. Embargos de terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa. Afastada. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Execução. Penhora de veículo. Bem adquirido anteriormente à constrição. Comprovação. Desconstituição da restrição. Insistência dos embargados na manutenção da penhora. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a parte autora dos embargos de terceiros...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VINCULAÇÃO AO...

MANDATO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZATÓRIA – Procuração ad negotia outorgada ao réu, para proceder à venda de imóvel do autor – Prescrição inocorrente – Obrigação do mandatário de transferir ao mandante as vantagens provenientes do mandato – Instrumento que não contém todas as características de procuração em causa própria – Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido.  (TJSP;  

Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Nulidade da sentença. Violação do art. 489 do cpc/2015. Sentença citra petita. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel. Cessão de direitos. Procuração. Cláusula in rem suam. Negócio jurídico. Validade. Outros elementos probatórios. Sentença mantida. 1. A prestação...

Apelação cível. Compra e venda de veículo mediante procuração. Negócio jurídico entabulado entre as partes. Tradição. Débitos. Multa e seguro dpvat. Não comunicação de venda. Responsabilidade do adquirentre/possuidor perante alienante. Dever de indenizar. Transferência. Veículo com gravame de alienação fiduciária. Impossibilidade. Eventuais aborrecimentos. Decorrência do comportamento da parte....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES....

PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NA ESPÉCIE, O SUBSTABELECIMENTO SE FEZ PARA FORMALIZAÇÃO DA COMPRA, NÃO SENDO DEVIDO O IMPOSTO. A PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E DE SER EVITADA PARA TRANSMISSAO

Direito civil e processo civil. Ação redibitória. Compra e venda de veículo usado. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Aplicação do cdc. Impossibilidade. Extinção do processo em relação ao réu originário. Inauguração de um novo processo em relação a um novo réu após escoado o prazo legal. Decadência. Ocorrência. Sentença mantida. 1. O argumento de que a sentença não teria...

ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. INCIDENCIA DOS OBICES DO INCISO V, 'C' E 'F', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO DISSIDIO COM A SÚMULA 167, TENDO EM VISTA A PECULIARIDADE DE SE TRATAR DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, A QUAL NÃO E VERSADA PELA ALUDIDA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. INCIDENCIA DOS OBICES DO INCISO V, 'C' E 'F', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO DISSIDIO COM A SÚMULA 167, TENDO EM VISTA A PECULIARIDADE DE SE TRATAR DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, A QUAL NÃO E VERSADA PELA ALUDIDA SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Ação indenizatória. Imóvel financiado. Caixa econômica federal. Cessão de direitos. Procuração em causa própria (in rem suam). Ausência de anuência da instituição financeira. Inadimplemento contratual. Inexistência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito posterior à cessão de direitos firmada com o réu. Risco voluntariamente assumido. Danos morais. Não configuração. 1. Inviável...

Civil. Processo civil. Cessão de direitos e vantagens sobre imóvel. Inadimplemento contratual. Litigiosidade envolvendo os bens e a titularidade do terreno do empreendimento. Rescisão. Procuração in rem suam. Dano moral. Não configurado. Retorno das partes ao status quo. Má-fé. Não caracterizada. 1. Apelações contra sentença que decretou a rescisão dos instrumentos particulares de cessão de...

QUITAÇÃO DO CONTRATO – COHAB - Procuração em causa própria outorgada pela mutuária – Financiamento quitado - Possibilidade de outorga de escritura do imóvel à cessionária, ainda que não tenha anuído a COHAB na cessão – Todavia, ausência de anuência de todos os herdeiros do mutuário que não cedeu os direitos em vida, que impossibilita a outorga da escritura definitiva à cessionária – Improcedência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de nulidade de procuração cumulada com cancelamento de registro imobiliário. litigio envolvendo membros de uma mesma família. pleito de nulidade de procuração utilizada para fins de lavratura de escritura de doação de imóvel aos outorgados. alegação de violação aos artigos 108, 541, 548 e 549 do código civil. sentença que rejeitou os pedidos autorais. legalidade...

Direito processual civil. Embargos de terceiro. Veículo automotor. Alienação mediante procuração em causa própria antes da citação e do ato de constrição. Fraude à execução não configurada. Honorários de sucumbência. Fixação no patamar mínimo. Impossibilidade de redução. I. Consoante a inteligência do artigo 792 do código de processo civil, não pode ser considerada em fraude à execução alienação...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE RECURSO...

Apelação cível. Ação anulatória. Compra e venda de direitos sobre imóvel. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Falecimento. Espólio. União estável. Não configurada. Aquisição. Não comprovada. 1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º da cf, regulamentada pela lei nº 9. 278/1996, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução

Direito civil. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Ausência de transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Débitos incidentes sobre o veículo. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Sentença mantida. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil), independentemente de registro

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Alienação de veículo. Prova do negócio jurídico. Procuração em causa própria. Débitos vinculados ao veículo após a tradição. Inadimplemento contratual. Resolução. Restituição do bem. Reparação de danos. Sentença mantida. 1. Pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SIMULAÇÃO....

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -

Apelações cíveis. Direito civil. Contrato de mandato. Mandato em causa própria. Direito processual civil. Ilegitimidade ativa. Configurada. Recurso conhecido e desprovido. Direito processual civil. Pedido indenizatório. Processo de conhecimento. Incabível em cumprimento de sentença. Mérito recursal. Dialeticidade. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Litigância de má-fé. Modo temerário.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO DE CUJUS A VIÚVA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELA VIÚVA E SUA IRMÃ, JAMILE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO.

Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Alienação de veículo. Procuração em causa própria. Adquirente. Não transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Débitos relativos a ipva, licenciamento e seguro obrigatório. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Revenda do automóvel a terceiro. Roubo. Perda total. Baixa no registro do veículo sinistrado. Recurso conhecido e...