procuração em causa própria requisitos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... própria família, em detrimento do atendimento asilar, ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... , por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... § 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3" ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... As Seções têm personalidade jurídica própria", com autonomia administrativa e financeira, nos t\xC3" ... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa; ... XIII ? alterar o Código de Ética ... daquela, dentre os que possuírem os requisitos de elegibiIidade (art. 22 §§ 3º e 4º) ... § ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel a inveno que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao ... ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... -se o repasse de recursos para a própria família acolhedora ... #Incluído pela Lei ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... II - irregularidade no atendimento dos requisitos e das metas assumidas em relação às etapas de ... § 3º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2 ... , em que a atividade criativa decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses ... § 1º O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia ... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº ... á interposto mediante declaração na própria decisão ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... em que o advogado funcionar em causa própria ... #Redação dada pela Lei nº 6.355, de ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ...
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Acórdão nº 1.0702.12.064928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA-PETITA - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS PRESENTES - IRREVOGABILIDADE NÃO AFASTADA - IMÓVEL LOTEADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE - LEI Nº 6.766/1979, ART. 32, § 1° - CITAÇÃO VÁLIDA - IN CASU NÃO SUPRE A PRÉ-NOTIFICAÇÃO -...
... 20% (vinte por cento), sobre o valor dado causa, que ser dividido entre os advogados dos ... Estando presentes, portanto, todos os requisitos da procurao "in rem suam". Sobre ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na ... requisitos regulatórios; ... IV – um por cento para a ... sua não utilização para sancionar a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos ... – imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de modificação ou à impossibilidade ...
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Acórdão nº 1.0446.15.001387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MERO INSTRUMENTO DE MANDATO - NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE DO ATO. Considerando que a procuração outorgada com cláusula de causa própria não preenche os requisitos do contrato de compra e venda, é forçoso reconhecer...
... de cujus e os requeridos seria pblico e em "causa prpria", nele teria constado expressamente a ... , mas deveriam ser observados os demais requisitos caracterizadores deste tipo de instrumento, o que ... -
Acordao N° 1439242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda. Celebração via de procuração. Pactuação promissória. Perfectibilização. Inocorrência. Bem imóvel alienado a terceiro. Registro operado. Consequência. Resolução. Inadimplemento. Retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Arguição recursal. Inexistência de...
... CELEBRAÇÃO VIA DE PROCURAÇÃO. PACTUAÇÃO PROMISSÓRIA ... CELEBRAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA. REQUISITOS. CARÁTER IRREVOGÁVEL, ... - Acórdãos nº 0237832-83.2009.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1330878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...
... TERMO DE ... RESPONSABILIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. COMPRA E ... -
Acórdão Nº 0704553-18.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO1. A procuração em causa própria ou 'in rem suam', deve conter expressamente poderes para o outorgadonegociar consigo mesmo além de apresentar todos os elementos do negócio principal –
... PROCURAÇÃO" ... PÚBLICA. CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS LEGAIS N\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU ... AOS REQUISITOS ... procuração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...