procuração em causa própria requisitos
- Acórdão Nº 0803517-39.2020.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0801158-14.2022.8.10.0105 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... dezesseis anos completos tenha economia própria.” ... Quanto ao inciso V do art. 5 o do ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. Como bem ... , por ato de vontade, mediante procuração" (instrumento do mandato), poderes gerais ou espec\xC3" ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... dezesseis anos completos tenha economia própria." ... Quanto ao inciso V do art. 5º do CC que ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. Como bem ... , por ato de vontade, mediante procuração" (instrumento do mandato), poderes gerais ou espec\xC3" ... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 0013444-61.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM ... CAUSA PRÓPRIA. AMPLOS E ILIMITADOS ... preenchem com todos os requisitos mencionados inclusive na sentença”; b) ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... à direta, que tem como objeto o mérito da causa ... Justifica-se a denominada “defesa ... necessária, da inexistência de procuração, etc ... A defesa relativa ao processo, que ... excecional poderá ser apresentada na própria audiência, fato que será registrado na ata e, ... elaborada mediante observância dos requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos arts. 840, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019277-34.2020.8.19.0054 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019277-34.2020.8.19.0054 Recorrente (autor): FABIANO CRISTIANO DA CONCEIÇÃO LIMA. Recorrido (réu): BANCO BV FINANCEIRA S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002990-59.2021.8.19.0054 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002990-59.2021.8.19.0054 Recorrente - WILLIAN FERNANDES DE SOUZA e TATIANA ANGELINA ROSA DE CARVALHO Recorrido - TNL PCS S/A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordao N° 1608885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Bem litigioso. Discussão no juízo de família. Probabilidade do direito. Periculum in mora. Constatação. Decisão reformada. 1. Os arts. 995, parágrafo único, e 1. 019, inciso i, ambos do cpc/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou...
... ótese dos autos, estão presentes os requisitos legais ... 2. A questão cível envolvendo o ... em vigor a procuração em causa própria outorgada em favor da ora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acordao N° 1322255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Procuração. Omissão. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Ação declaratória de nulidade de procuração. 1. 1. Sentença de procedência. 1. 2. Apelação das rés requerendo a cassação ou...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. UESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 ... DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA ... possui capacidade para gerir a si própria e administrar seus ... bens. 1.3. O acórdão ... implicar em novo julgamento da causa ... 3. A simples alusão ao interesse de ... -
Acórdão nº 0010159-38.2004.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – RECURSO DA PARTE AUTORA - APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SINOP – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO – ASSESSOR JURÍDICO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO – NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – IRREGULARIDADE FORMAL DECLARADA DE OFÍCIO – INTIMAÇÃO PARA SANAR O...
... a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade processual, ... que estão dispensados de apresentar procuração, já que a representação decorre da própria ... do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido ... -
Sentença com número 5073774-47.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 22-02-2023
... 104 do CC elenca os requisitos ... necessários para que um negócio jurídico ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO" FALSA ... RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JUR\xC3" ... sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art ... VIA PROCESSUAL PRÓPRIA ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ...
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Sentença com número 5317861-07.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-02-2023
... 104 do CC elenca os requisitos ... necessários para que um negócio jurídico ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO" FALSA ... RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JUR\xC3" ... sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art ... VIA PROCESSUAL PRÓPRIA ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ...
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Itabuna - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... ção, a fim de que constasse o valor causa e o recolhimento das custas processuais, preferiu ... indeferida, eis que não preenche os requisitos exigidos ... Ante o exposto, com fulcro no ... ção à penhora, feita pelo devedor, da própria coisa alienada fiduciariamente Em princípio, é ... ); e, com esse objetivo, outorgaram procuração ao irmão Renato ... Ocorre que, Renato, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817762-08.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817762-08.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): PAG SEGURO INTERNET S.A. Recorrida (autora): MÔNICA VIEIRA DA SILVA LOPES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação mais ... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014177-98.2020.8.19.0054 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014177-98.2020.8.19.0054 Recorrente (Autor): LUCAS CABRAL ALVES DE CARVALHO Recorrido (Réu): ATIVOS S.A. (COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS). Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Direito das obrigações
... o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros fatos ou situações rotuladas ... a obrigação), seja porque sua própria natureza impede a substituição do devedor (por ... particular com as formalidades da procuração e com registro no Cartório de Títulos e ... a consignação deve cumprir os mesmos requisitos exigidos para a validade do pagamento quanto às ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020844-38.2020.8.19.0204 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020844-38.2020.8.19.0204 Recorrente (réu): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS ESGOTOS - CEDAE Recorrido (autor): OSWALDO OLIVEIRA FONTES Origem: 17° Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ante o fato notório reconhecido pela própria ré através de seu presidente e ... apurado por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029246-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... , não estando presentes os requisitos autorizadores da custódia ... cautelar. Por fim, ... Técnica juntou à Medida Cautelar a Procuração" ... e documentos médicos relativos ao mesmo. Imp\xC3" ... em sede própria. A verificação a respeito pela Juíza da causa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029216-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... , não estando presentes os requisitos autorizadores da custódia ... cautelar. Por fim, ... Técnica juntou à Medida Cautelar a Procuração" ... e documentos médicos relativos ao mesmo. Imp\xC3" ... em sede própria. A verificação a respeito pela Juíza da causa ...