procuração em causa própria requisitos
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Acórdão Nº 0324041-73.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA.ADUZIDA OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E QUITAÇÃO."A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do...
... requeridos em 14/09/2015, mediante procuração" pública; c) em 17/09/2015, lavraram, perante o 1\xC2"... uma procuração pública como sendo "em causa própria", quando, na verdade, o documento ... presta a isto por não apresentar os requisitos formais necessários; m) a procuração "em causa ... -
Acórdão Nº 0326219-92.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA.ADUZIDA OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E QUITAÇÃO."A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do...
... requeridos em 14/09/2015, mediante procuração" pública; c) em 17/09/2015, lavraram, perante o 1\xC2"... uma procuração pública como sendo "em causa própria", quando, na verdade, o documento ... presta a isto por não apresentar os requisitos formais necessários; m) a procuração "em causa ... -
Acórdão Nº 5030033-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FORD/CORCEL AO RÉU. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA (SEQUESTRO DO BEM). TESE RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO, APÓS APROFUNDADO O...
..., pois "para que se atribua a cláusula em causa própria para uma procuração a mesma deve cer requisitos do negócio principal, quais sejam: a) preço e ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... assim definidos na forma da legislação própria. Parágrafo único. É garantida a condição de ...ílio, conta bancária conjunta, procuração" ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo dom\xC3"... de 1971, já tivesse preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço nas ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício. . Art. 111 A ...
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Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
...IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA. PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM ...essência e forma, os quais exigem requisitos diversos para a sua perfectibilização. 20. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ...IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X - conta ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...ção tenham sido preenchidos todos os requisitos. Art. 241. Sem prejuízo do direito ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Decisão Monocrática N° 07446935620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como dito no acórdão ora embargado, conforme a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civil de danos, decorrentes de alegados atos dolosos "em conluio" entre os réus, por ocasião da alienação de bens da autora, mediante uso...
... no Incra. O executado juntou procuração no ID 169299864. Pois bem. Conforme dimento jurisprudencial, a procuração em causa própria não constitui mera outorga de mandato, ..., em sumária análise, contém os requisitos necessários para constituir procuração em ... -
Relatório e Voto com número 5320860-10.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO COMPRADOR DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. VIA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO TRANSLATIVO DE BEM IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONSENSUAL DO...
...vista que o instrumento de procuração não é suficiente para comprovar a existência ...quitação, de modo que, ausente os requisitos necessários” e de que “a legitimidade no. ... econômica a sustentar os gastos com a causa. Nessa guisa, relevante mencionar que a atuação ...ça, que terá a mesma eficácia da própria. escritura pública. Transcreve-se, por oportuno, ... -
Acordao N° 1367499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes. Embargos de terceiro. Constrição de bem imóvel. Ausência de registro. Cartório. Procuração in rem suam. Negócio jurídico. Comprovação. Elementos probatórios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula nº 303 do stj e tema 872. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial,...
...APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSENTES. EMBARGOS DE. TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE ...AUSÊNCIA DE REGISTRO. CARTÓRIO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. ...674). 3. A procuração em causa própria (in rem suam) consiste em negócio ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...§ 3º Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3"...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. ... de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:. I – idoneidade moral;. Il – assiduidade; . ...25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do ...causa mediata ou imediata o exercício das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 128-81.2012.5.10.0006) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA COM ARBITRAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A Súmula 25/TST não é aplicável à hipótese em que, invertido o ônus da sucumbência, o Regional, ao condenar a parte reclamada, arbitra novo valor às custas processuais,...
...ça, calculadas sobre valor atribuído à causa, e de cujo recolhimento foi dispensado o autor. .... GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. . REQUISITOS PREENCHIDOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO EM PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO. ASSISTÊNCIA ... da gratificação tem respaldo na própria norma instituidora da parcela, pelo que não há ... -
Acordao N° 1230737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil. Processo civil. Cessão de direitos e vantagens sobre imóvel. Inadimplemento contratual. Litigiosidade envolvendo os bens e a titularidade do terreno do empreendimento. Rescisão. Procuração in rem suam. Dano moral. Não configurado. Retorno das partes ao status quo. Má-fé. Não caracterizada. 1. Apelações contra sentença que decretou a rescisão dos instrumentos particulares de cessão de...
...RESCISÃO. PROCURAÇÃO IN. REM SUAM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ...5. A procuração em causa própria, à luz do art. 685 do Código Civil e ...jurisprudencial, deve preencher requisitos específicos para que assim possa ser ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...firmeza própria dos bons advogados, e tem sido prazeroso dialogar ...nenhum dos dois requisitos, mas também não tenho nenhuma. dificuldade em ...voltada a tal desiderato. Como causa à definição da competência originária deste ...ção está: (i) no rodapé da procuração juntada no. processo pelos advogados do ... -
Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM).HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nostermos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando...
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Acórdão nº 1.0000.22.126873-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO "EM CAUSA PROPRIA" - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO COMPRADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando...
... que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa e mais 10% do valor atualizado da reconvenção, ...ária do veículo objeto da lide e a procuração a ela outorgada comprova apenas o poder de ... a tese de que a procuração em causa própria não é título translativo de propriedade, nos ... retoques, porquanto comprovados os requisitos da responsabilidade civil da parte apelante e o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...@@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial. Art. 319. A petição ...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor pretende ... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o ...
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Acórdão Nº 0011510-85.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
embargos de declaração EM apelação cível – AÇÃO ANULATÓRIA – ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NÃO HOUVE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DOS FALECIDOS AUTORES. EMBARGOS (01) OPOSTOS POR JOSÉ CARLOS DE MELLO: PRETENSÃO DE ACLARAMENTO QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – OMISSÃO,
...DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, ARGUMENTO ESTE. AMPLAMENTE RECHAÇADO ... – PROCURAÇÃO ORDINÁRIA QUE SE EXTINGUIU COM A MORTE. DOS ...REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO. ... -
Acórdão Nº 0011510-85.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
embargos de declaração EM apelação cível – AÇÃO ANULATÓRIA – ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO NÃO HOUVE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DOS FALECIDOS AUTORES. EMBARGOS (01) OPOSTOS POR JOSÉ CARLOS DE MELLO: PRETENSÃO DE ACLARAMENTO QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – OMISSÃO,
...DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, ARGUMENTO ESTE. AMPLAMENTE RECHAÇADO ...– PROCURAÇÃO ORDINÁRIA QUE SE EXTINGUIU COM A MORTE. DOS ...REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...íveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, ...REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ...MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. ...
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Acordao N° 1428313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Nulidade da sentença. Violação do art. 489 do cpc/2015. Sentença citra petita. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel. Cessão de direitos. Procuração. Cláusula in rem suam. Negócio jurídico. Validade. Outros elementos probatórios. Sentença mantida. 1. A prestação...
...BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA IN REM SUAM. NEGÓCIO JURÍDICO. ...requisitos específicos, que não se esgotam nos termos ... possa ser classificado como procuração em causa. própria, em verdade, não se amoldam ao ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...própria lei especial, se houver. Embora nem sempre a ... I desta coleção, que tratam dos requisitos necessários a essa heterointegração de normas, ...V – o valor da causa;. VI – as provas com que o autor pretende ...320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ...