procuração em causa própria requisitos
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Acórdão nº 1.0027.07.118344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRTAO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - NULIDADE DO CONTRATO - INTIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.A teor do art. 10 do CPC, o Magistrado não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se...
...ótese de nulidade; c) que a suposta procuração em causa própria não preenche os requisitos ... -
Acordao N° 1346467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Nao ocorrência. Embargos não providos. Recurso protelatório. Multa. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a...
...recursal (para 12% do valor da causa) em favor do patrono da embargante nos exatos ...TERMO DE RESPONSABILIDADE. PROCURAÇÃO". EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. COMPRA E VENDA. N\xC3"... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Seção I . Dos Requisitos da Petição Inicial . Art. 319. A petição ... V — o valor da causa; . VI — as provas com que o autor pretende ... a relação jurídica que lhe é própria. Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; ... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
..., como um meio de impugnação dentro da própria relação jurídico-processual. Diante da ... . do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade de ...és de outro, quando presentes alguns requisitos. Tal princípio decorre do caráter instrumental ...Procuração. Somente poderá assinar recurso advogado ...
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Dos Pressupostos Recursais
...ém são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem ... que a União detém legitimidade própria para interpor recursos no processo do trabalho ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. 2.2.6. ... carta de preposição aos autos ou a procuração, quando o empregador não as apresenta em ...
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Acórdão Nº 0004470-38.2010.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. POSSE NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS QUE REMETEM UNICAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROCURAÇÃO DE OUTORGA DEPODERES GERAIS E ESPECÍFICO PARA, TÃO SOMENTE, VENDER O BEM. ADEMAIS, INSTRUMENTO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA...
... exercida sobre o terreno", conforme procuração que lhe outorgou poderes gerais e ilimitados ... si, em proveito de usufruir para moradia própria, a fim de livrar-se de pagamento mensal de ... ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... venda, ou por meio de uma "procuração em causa própria".Nesse sentido, imperioso esclarecer - a ... -
Acórdão Nº 0301999-79.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUTORES QUE FORMALIZARAM O INSTRUMENTO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU. ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES PARA TERCEIROS OU PARA O PRÓPRIO DEMANDADO. REQUISITOS...
... a Ação de Revogação de Procuração Pública com Pedido de Antecipação de ..., de modo que estão presentes os seus requisitos; e) a compra e venda do imóvel é incontroversa ...: "Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá ... -
Advocacia extrajudicial
... é admitido desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 733 do CPC: . Art. 733. O ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e ... c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Relatório e Voto com número 5031424-80.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO PÚBLICO E/OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IN REM SUAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I- O Agravo de Instrumento é um recurso secundum...
...Ação Declaratória de Nulidade de Procuração ajuizada em seu desfavor por ANA. CLÁUDIA ...causa de pedir e pedido, decorre a. necessária ...Processo Civil, presentes os requisitos autorizadores (fumus boni. iuris e periculum in ... o direito ao procurador em causa própria, passa este a. agir em seu próprio nome, no seu ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes que postularam ... com um registro histórico, extraído da própria Justiça do Trabalho. O . art. 902, da CLT, ... assunto, deverá atender aos requisitos indicados nos §§ 2º a 5º, do art. 927, do ...ção oral, mas desde que munido de procuração, o advogado que acompanhar o julgamento de seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
...PESSOA NATURAL. . REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA ... , desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ...319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a . matéria, ... pedidos (e, por consequência, do valor da causa), . afrontarem-se os princípios da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... de Conformidade, denominado na ementa da própria lei de “Programa Nos Conformes”: “neste ...requisitos estabele- cidos em lei (pressupostos processuais ...ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Acórdão Nº 5017761-81.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM SUSPENSÃO DE EFEITOS DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO SUBSTABELECIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA FORMULADO, QUE VISAVA A ANULAÇÃO JUDICIAL DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO REQUERIDO, BEM COMO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL.INS
... e venda com suspensão de efeitos da procuração pública quanto ao substabelecimento e ... sustenta que estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da providência ... confere poderes ao agravado para atuar "em causa própria", como prescrito no art. 685 do Código ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - emolumentos e custas dos serventuários da ... preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, ...ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
...ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.032073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - ESCRITURA PÚBLICA DE INVETÁRIO E PARTILHA - DIREITOS CREDITÓRIOS - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. A concessão da tutela antecipada, pelo art. 300, necessita da probabilidade do direito de quem a requer. Entende-se por probabilidade, aquela de fácil apreensão...
... argumento de não estarem presentes os requisitos do art. 300 CPC. A agravante narra que o ... do direito devida à nulidade da procuração, pois seu objeto seria nulo, vez que de domínio ... que o contrato vinculado à procuração em causa própria seria nulo, gerando a nulidade de seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1385-56.2019.5.05.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRECIONADA A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE MERAMENTE REPRODUZ MATÉRIA ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. 1. O art. 330, § 1º, do CPC/2015 enumera hipóteses...
..., verificam-se atendidos todos os requisitos legais. 2. . Postulam os autores a ... em 22.06.1993. Há pedido e causa de pedir, e dos fatos narrados decorre ... fase de conhecimento da própria reclamação subjacente, e que limitou a ... advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... -
Acórdão Nº 0001567-41.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA POR MEIO DE MANDATÁRIO EM POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO ANTERIOR DO MANDANTE. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO. NULIDADE NÃO ALEGADA EM AUDIÊNCIA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOAPELAÇÃO
...DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO ANTERIOR DO. MANDANTE. ...MÉRITO. AUSÊNCIA. DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DE MANDATO COM. CLÁUSULA EM SA PRÓPRIA. MANDATO QUE CESSOU. COM O FALECIMENTO DO ...CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos ... -
Acordao N° 1299088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Bem imóvel instrumento de mandato. Não preenchimento dos requisitos exigidos para identificação do mandato em causa própria. Morte do mandante. Extinção do mandato. Existência de vício na cadeia dominial. Recurso conhecido. Negado provimento. 1 - a principal característica do mandato é a ideia de representação. Por esta razão, os atos do mandatário...
...MANDATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA. IDENTIFICAÇÃO DO MANDATO EM A PRÓPRIA. MORTE DO MANDANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. ...No. entanto, em alguns casos, a procuração é elaborada com intuito de aperfeiçoar e ...2 - A denominada “procuração em causa própria” assume as características de um ... -
Parte geral
...São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) ...Essa terceira capacidade é própria daqueles entes que não são pessoas, mas em .... A senilidade , por si só, não é causa bastante para que a pessoa seja interditada, o ...procuração a outro vizinho para que este vote em nome do ...
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Acordao N° 1333103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de automóvel. Devolução do veículo ao vendedor para realização de vistoria. Retenção do bem pelo alienante. Procuração em causa própria. Transferência de propriedade. Tradição. Comprovação satisfatória. Entrega do bem e do documento de transferência ao adquirente. Fatos não negados pelo réu. Sentença mantida. 1 - peculiaridades do caso concreto
...RETENÇÃO DO BEM PELO ALIENANTE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ..., outorgante da procuração sem os requisitos que ora lamenta e, bem assim, penalizará o. ... -
Direitos da Personalidade
... do homem consigo mesmo, com sua própria natureza. . Kant procura novos caminhos para se ..., embora possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes. Nesse contexto, deve-se ... conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, anexaram-se os documentos de ...Atendendo a petição inicial os requisitos que lhe são ine rentes – artigo 3° da Lei n° ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar ... Estadual, se a denúncia preenche os requisitos estabelecidos em lei. “Precedente: Acórdão n ...ízo de oportunidade e conveniência da própria autoridade policial) e desde que esse campo . 7 ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ...
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Direito de família
... é uma instituição social e jurídica própria, possuindo regras diferenciadas e de ordem ... majoritária apontasse os chamados requisitos de existência do casamento, que são os ...causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ...procuração" . O Código Civil admite o casamento por procura\xC3"...
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Decisão Monocrática Nº 4031704-56.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4031704-56.2019.8.24.0000 de Forquilhinha Requerente: Vânia Sebastião Cardoso MichelsAdvogados: Bruna Elisa Ferreira (OAB: 42592/SC) e outrosRequerido: César Roberto Michels e outrosAdvogados: Robson Tiburcio Minotto (OAB: 16380/SC) e outroRelator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Vânia
...causa, suspensa a exigibilidade por litigar ao abrigo ... pelas seguintes razões: a) a procuração outorgada aos autores é dotada de nulidade, ... petitório, verificam-se presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ..., a existência de cláusula "em causa própria", como requisito para plena validade dos ...