procuração em causa própria requisitos

228548 resultados para procuração em causa própria requisitos

  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim .... § 3º Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3"...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
  • Acórdão Nº 0000042-31.2019.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de nulidade de procuração cumulada com cancelamento de registro imobiliário. litigio envolvendo membros de uma mesma família. pleito de nulidade de procuração utilizada para fins de lavratura de escritura de doação de imóvel aos outorgados. alegação de violação aos artigos 108, 541, 548 e 549 do código civil. sentença que rejeitou os pedidos autorais. legalidade...

    ...PROCURAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. ...ART. 108 E 541. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. REQUISITOS. FORMAIS PARA A DOAÇÃO NÃO ATENDIDOS. ALEGADA ...COM EFEITOS DE CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. PECULIARIDADES. NATUREZA DO ATO. ...
  • Acordao N° 1426532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Vendedor outorgado por procuração em causa própria (in rem suam). Negócio jurídico capaz de alterar posse. Regularidade. Honorários advocatícos. Fixação por equidade. Não cabimento. Critério de fixação subsidiário. Tema 1076. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A procuração em causa própria (in rem...

    ...VENDEDOR OUTORGADO POR PROCURAÇÃO EM. CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NEGÓCIO ...outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do ...
  • Acórdão Nº 02002698120078200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-04-2020
    ..., HAJA VISTA A EMISSÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ( IN REM PROPRIAM ) EM FAVOR DO ...NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE UMA COMPRA E VENDA, INCLUINDO QUITAÇÃO DO ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...Existe, assim, justa causa para a ação penal por peculato proposta contra ... patrimônio do particular e, mesmo, sua própria liberdade. b) Resultado jurídico . - A ofensa ... · Denunciação caluniosa e procuração . Procuração que preenche satisfatoriamente as ...
  • DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
    ... empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:. I - seja reconhecida como de utilidade pública ... aqueles que, por intermédio de procuração, recebam benefício da Previdência Social. ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão. Art. 144. O INSS ...
  • Processo nº 0006008-61.2016.8.19.0055 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0006008-61.2016.8.19.0055 - Apelação Apelante: Rita de Cássia Pedrosa Jotta Apeladas: Sheila Cristina de Oliveira Gomes e Izabel Cristina Prust Coelho Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Crime de Ação Penal de Iniciativa Privada. Rejeição Da Queixa por Ausência de Requisito Do Art. 44 Do Código de Processo Penal....

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-44.2013.5.12.0048) 05-12-2018

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA PARTE OU PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INICIAL. Esta Corte possui o entendimento, pacificado por meio da Súmula 122, no sentido de que "a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração,...

    ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ... se busca é o exame do quadro fático da causa desenhado pela decisão regional, na qual foi ... o empregador do implemento dos requisitos para a obtenção da estabilidade ... contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021

    PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...

  • Acórdão nº 13285 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1957

    MANDATO, EFEITOS DA INSERÇÃO DA CLÁUSULA REM SUAM; SUA VALIDADE, DESDE QUE NO INSTRUMENTO DO MANDATO SE CONSIGNE AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA COMPRA E VENDA RES PRAETIUM, CONSENSUS. REFORMADO, EM PARTE, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 24 DE 24 DE ABRIL DE 1959, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 8 DE JUNHO DO MESMO ANO.

    Indexação. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. REQUISITOS PARA VALIDADE DA ...
  • Acordao N° 1233446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação cível. Adjudicação compulsória. Interesse processual. Verificado. Requisitos. Arts. 1. 417 e 1. 418 do código civil. Recusa indevida. Não verificada. Improcedência do pedido. 1. Constatando-se que o instrumento de procuração outorgado pelo vendedor ao comprador do imóvel não é dotado da cláusula ?em causa própria?, não há que se falar em ausência de interesse processual do comprador no...

    ...REQUISITOS. ARTS. 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA ...Constatando-se que o instrumento de procuração outorgado pelo vendedor ao comprador do imóvel. não é dotado da cláusula ‘em causa própria’, não há que se falar em ausência ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... do princípio protetor está ligado à própria razão de ser do Direito do Trabalho. ... dos elementos volitivos e descritivos da causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – ...procuração tácita passada em audiência ou apud acta . d) ...O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito. ...
  • Contratos em Espécie
    ... penhora, o que pagar a hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com ... a apresentação do documento de procuração, o qual deve, obrigatoriamente, ser elaborado por ... -, podendo o mesmo tanto ser aposto na própria escritura de compra e venda como constar de uma ... de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021

    Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2

  • Acórdão nº 0025129-30.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-09-2023
    ...ÊNCIA DE DOMÍNIO POR MEIO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...ório produzido é incapaz de suprir os requisitos faltantes no aludido instrumento procuratório e ..., ao afastar a validade da procuração em causa própria sob o fundamento de que não estão ...
  • DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ...h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o rumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;. i) quaisquer ...Art. 33. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição ...
  • A prática do novo júri
    ... de inquérito policial por falta de justa causa à persecutio criminis. . Em V. Exa. decida que ... de autoria que são corroborados pela própria confissão do delatado (fls. 16). . DA ... decretada porque presentes os requisitos da segregação cautelar, a fim de garantir a ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ...
  • COVID. Legislação correlata
    ..., observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei n. 12.527, .... § 1º A dispensa sem justa causa" que ocorrer durante o período de garantia provis\xC3"... devem ser recolhidas por iniciativa própria do segurado até o dia 15 do mês seguinte ao da ...102 — inciso I, alínea j — procuração outorgada com poderes específicos para ...
  • Acórdão Nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020

    EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção de prova testemunhal pode implicar nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, quando dela resultar prejuízo à parte (art. 794 da CLT). Caso em que o indeferimento da prova testemunhal requerida pela reclamante não caracterizou cerceamento de defesa, pois a prova era desnecessária à solução da...

    ..., devem estar presentes os seguintes requisitos: conduta - omissiva ou comissiva -, nexo, dano ou ... fim de evitar, ainda, o enriquecimento sem causa pelo empregador. . Destaco, na linha do parecer ... eram devidas aos trabalhadores em época própria. Diante desses elementos, dou provimento parcial ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ...
  • Acórdão Nº 5001298-07.2021.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOSDESTACADOS NAS CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NOTICIAR SEU CONHECIMENTO ACERCA DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MEDIDA DISPENSADA. PROCURAÇÃO SUBSCRITA QUE DEMONSTRA, POR SI SÓ, O INTERESSE NA PROPOSITURA

    ..., os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, §2º do CPC. Fica ...Pontuou, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ...De gizar que o instrumento de procuração subscrito pela parte, cuja autenticidade não foi ... sobre a verdade dos fatos e da própria causa de pedir. Contudo, é inviável que, no ...
  • Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
    .... Tais juizados têm existência própria e distinta dos Juizados Especiais Cíveis e, por ... fixação da competência do JEC é que a causa seja considerada como sendo de menor .... O instrumento do mandato é a procuração, vale dizer, é o documento em que o cliente .... Os requisitos do pedido são aqueles previstos no § 1º, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003838-66.2021.8.19.0209 (Criminal), 02-05-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0003838-66.2021.8.19.0209 Apelante: RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. Apelado: GLAUCIO MAGNO DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo decadencial. Decisão impugnada por meio de...

    ... razoáveis considerando a complexidade da causa, com base no art. 85, §§2º e 8º,. do CPC-15, ...
  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
    ... dezesseis anos completos tenha economia própria.”. Quanto ao inciso V do art. 5 o do CC que ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. Como bem ..., por ato de vontade, mediante procuração" (instrumento do mandato), poderes gerais ou espec\xC3"... que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à ...

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