procuração em causa própria requisitos
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Acordao N° 1398224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Argumento de cerceamento de defesa afastado. Manutenção na posse. Comprovação de legalidade na cadeia de cessões. Procuração. Ágio de imóvel. Negócio jurídico válido. Danos morais não comprovados. Litigância de má-fé não verificada. Honorários advocatícios. Valor elevado da causa. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 8º, do código de...
... CESSÕES. PROCURAÇÃO. ÁGIO DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ... VALOR ELEVADO DA CAUSA. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ ... 2º E 8º, DO ... 2. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar negócio ... In casu, não há prova de nenhum dos requisitos autorizadores da condenação por ... danos ... -
Decisão monocrática Nº 0000211-07.2013.8.10.0073 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ... - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NO CONHECER ...
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Acordao N° 1228066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel em nome de terceiros. Impossibilidade. Procuração in rem suam. Ausência de requisitos. Sobrepartilha. Fgts. Entendimento jurisprudencial. Meação. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. 1. Incabível a partilha de imóvel em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na hipótese em que a certidã
... IMPOSSIBILIDADE ... PROCURAÇÃO IN REM SUAM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... uma causa anterior ao casamento (artigo 1.661 do mesmo ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CESSÃO DE ... -
Dos procuradores
... , admitindo-se que a parte postule em causa própria, desde que esteja habilitada. " A parte ... em juízo, deverá ter outorgado procuração a um advogado legalmente habilitado; também o ... demonstrados os dois primeiros requisitos, com os elementos colhidos no inquérito policial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 (Cível), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ?? ?Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL?? Apelante: DIOGENES FERREIRA DE CARVALHO Apelado: INGRID DOS SANTOS FREITAS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI?? RELATÓRIO
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... escritura pública e, inexistindo nos autos causa concernente ao estado da pessoa, pátrio poder, ... ao descendente, através de procuração pública em que o primeiro, genitor das partes, ... , a indicação do domicílio é um dos requisitos da petição inicial, bem como que, conforme o ... ser arguido pelos interessados em Ação própria no Juízo Cível competente. Autorizo a ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... essenciais das partes, fornece a própria" “medida” do cabimento em concreto da exceç\xC3" ... , com uma aproximação progressiva de requisitos e soluções entre os dois remédios. 638 ... procuração à autora, com poderes para regularizar ...
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Sentença com número 5228970-23.2021.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 13-12-2023
... de averiguar se a parte preenche os requisitos para a reintegração de posse e, em sede ... de ... Córdova de Castro em seu favor e a procuração outorgada por Ermógenes Tavares dos ... Passos ... ência recursal em 2% sobre o valor da causa ... principal de imissão de posse. 5. Tendo sido ... PROCURAÇÃO EM ... CAUSA PRÓPRIA. AUTO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ...
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Acordao N° 1335209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Civil. Processo civil. Embargos de terceiro. Constrição bem imóvel. Penhora de direitos aquisitivos. Contrato verbal. Compra e venda imóvel. Procuração in rem suam. Elementos e formalidades essenciais. Descumprimento. Alienação fiduciária pendente. Anuência do credor fiduciário. Exigência legal. Ausência. Publicidade. Escrituração. Desatendimento da norma. Bem de família. Impenhorabilidade. Ônus...
... COMPRA E VENDA ... IMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. ELEMENTOS E FORMALIDADES ... 1. A procuração em causa própria ou in rem suam é instrumento que ... REQUISITOS. CESSÃO DE DIREITOS. SEM ANUÊNCIA DO CREDOR ... -
Acordao N° 1344268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inobservância do devido processo legal. Rejeitadas. Documento público para comprovar propriedade do imóvel. Presunção relativa de veracidade. Arguição de falsidade pelo embargado. Informações prestadas pelo tabelionato de notas que demonstram se tratar de procuração...
... DE NOTAS QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DE PROCURAÇÃO" FALSA ... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇ\xC3" ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS ... PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... beneficiar-se de sua própria inércia. Resta afastada a presunção de ... em valor razoável para a complexidade da causa, o trabalho ... realizado, o lugar da ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... CAUSA Da análise dos fólios, verifico que o valor ... ser arguido pelos interessados em Ação própria no Juízo Cível competente. Nos termos do ... e III, do CPC 2015, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do ... em sua exordial que o réu teria uma procuração pública em nome de Jurandir Araújo Campos, ...
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Acórdão Nº 0800754-81.2021.8.10.0077 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... com as suas especificaes; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende ... normal do feito pela no observncia dos requisitos legais atinentes exordial ou pela existncia de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação mais ... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285094-31.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2019
PROCESSO N.º: 0285094-31.2017.8.19.0001 APELANTE: MARCIO LUCIANO MENEZES LEAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCIO LUCIANO MENEZES LEAL, inconformado com a sentença de fls. 138/141 e com a sentença de fls. 159, que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos, prolatados pelo Juízo do IV Juizado Especial...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... ção, no instrumento de mandato – procuração –, dos ... fatos criminosos e a circunstância ... Código Penal e preenchidos os requisitos do artigo 44 do ... Código de Processo Penal, ... de exceção, com a sucumbência da própria ... democracia ... Esta SUPREMA CORTE, da mesma ... habeas corpus impetrado por RUY BARBOSA, em causa ... própria e em defesa da imunidade material ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001089-42.2013.5.06.0121), 03-09-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção albergada pela Lei nº 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado. Contudo, aos terceiros adquirentes é assegurado o direito de regresso contra o alienante. Agravo de petiçã
... únia em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 601). Requer que seja ... regularmente habilitado, conforme procuração de Id. 672524 ... Assim, conheço do presente ... da ação atinente à legitimação para a causa, que se funda, inclusive, na própria garantia ... requisitos necessários desta modalidade de mandato. Não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... em aplicação da teoria da causa madura insta enfrentar o mérito para julgar ... -
Dos crimes contra a administração pública
... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ... Existe, assim, justa causa para a ação penal por peculato proposta contra ... patrimônio do particular e, mesmo, sua própria liberdade ... b) Resultado jurídico ... - A ... · Denunciação caluniosa e procuração ... Procuração que preenche satisfatoriamente ...
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Acórdão Nº 0902904-44.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OUTORGADA AO EXECUTADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, APENAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O EXECUTADO ERA OADQUIRENTE OU POSSUIDOR DO BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 34, DO CTN E ART. 4º, DA LCM N. 389/2013) DO EXECUTADO NÃO...
... possibilidade de configurao de procurao em causa prpria, uma vez que a mesma no preenche os ... para si, devendo cumprir os mesmos requisitos da escritura pblica de compra de venda". Entende, ... -
Delação Premiada
... da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... Como é ... , procurando combater essa fragilidade, a própria incompetência do Estado em reprimir as práticas ... da Justiça”, desde que cumpridos os requisitos legais ... De se ressaltar que, em 1974, foi ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquéritos, findos ou ...
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Acórdãos nº 0011128-07.2011.8.26.0010 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... Rejeição da queixa-crime. Procuração outorgada pela recorrente Perside que não atende os requisitos do artigo 44 do Código de Processo ... Advogados atuando em causa própria. Desnecessidade de ...
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Acordao N° 1647102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Adjudicação compulsória. Programa habitacional. Codhab. Concessão de uso de imóvel. Cessão de direitos possessórios a terceiro. Anterior à lei distrital nº 3. 877/06. Ausência de proibição à época do ato. Procuração pública. Poderes para adquirir o bem. Cláusula em causa própria. Imóvel registrado. Cedente não localizado. Adjudicação compulsória em favor de
... PROCURAÇÃO PÚBLICA. PODERES PARA ... ADQUIRIR O BEM. ULA EM CAUSA PRÓPRIA. IMÓVEL REGISTRADO. CEDENTE ... NÃO ... Portanto, estão ... preenchidos os requisitos para que seja realizada a adjudicação ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... a dois anos consecutivos, sem justificar a causa de sua inação, ficará obrigado a conceder, a ... comprovado que seu objeto preenche os requisitos exigidos nos artigos 5º, 6º, 9º e 10; ... 2º) ... á agravante do crime previsto na lei própria ... Das marcas estrangeiras ... Art. 84. As ... caso, dispensada a apresentação da procuração em cada processo, desde que indicado, nesses ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o magistrado dirá se ... iniciativa privada, bem como todos os requisitos subsequentes, estão bem delineados nos artigos ... prática acompanhada de jurisprudência própria dando ao estudioso ou ao operador do Direito ... Requerimento com procuração outorgada ao advogado com firma reconhecida, ...