procuração escritura pública
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ..., independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de ... ela, nas condições constantes da escritura" de emissão e, se houver, do certificado. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ... de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo ... será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita ..., com poderes especiais, ficando a procuração, por instrumento público, arquivada em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...
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Acórdão nº 2007/0166492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. O substabelecimento sem a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não satisfaz a exigência do art. 525, I, do Código de Processo Civil; teria esse efeito se na escritura pública de substabelecimento o tabelião tivesse registrado os poderes que o outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente. (
... sem a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não ... Processo Civil; teria esse efeito se na escritura pública de substabelecimento o tabelião tivesse ... -
Acórdão nº 2006/0000289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. O substabelecimento sem a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não satisfaz a exigência do art. 525, I do Código de Processo Civil; teria esse efeito se na escritura pública de substabelecimento o tabelião tivesse registrado os poderes que o outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente....
... sem a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não ... Processo Civil; teria esse efeito se na escritura pública de substabelecimento o tabelião tivesse ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu ...§ 6º deste artigo terão validade e fé pública. § 8º Os registros públicos de que trata esta ...ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ... e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ...II- a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS
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Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
...PROCURAÇÃO...ocorrerá por escritura... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda); b) a Lei 10.150/00 conferiu ... que possuíam apólices de natureza pública (ramo 66), reconheceu a competência federal em ... de 2007; Carlos Alberto Pereira - procuração pública, datada de 2005; Inácia Calisto - ... -
Decisão Monocrática nº 50924023920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM TRÂMITE PARALELO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS E TORNA SEM EFEITO O PROVIMENTO QUE DETERMINARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE...
...ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO pública E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0030019-19.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO ¿ CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDAS ¿ ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DE BISPO DIOCESANO CONFORME DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 ¿ § 1 CÂN.
...ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM ... -
Acórdão Nº 5000656-44.2020.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA
...ção declaratória e cancelamento de procuração e escritura pública de compra e venda de parte ... -
Decisão Monocrática nº 50044201820118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ANALISADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE AFIRMA QUE OS RÉUS JOÃO LUÍS E VAGNER JOSUÉ FALSIFICARAM A SUA ASSINATURA EM PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA PARA OUTORGA DE PODERES DE CESSÃO DE...
...é falsificaram a sua assinatura em procuração por escritura pública para outorga de poderes de ... -
Acórdão Nº 0500043-25.2012.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECLAMO DA DEMANDADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SEU ENTÃO MANDATÁRIO, MUNIDO DE PROCURAÇÃO REVOGADA. REVOGAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA NO MESMO TABELIONATO ONDE A PROCURAÇÃO FORA LAVRADA. PUBLICIZAÇÃO IDÔNEA E EFICIENTE....
...úblico e no mesmo tabelionato onde a procuração havia sido lavrada, o ato foi cercado de ..., incumbe ao mandante tornar pública a revogação, apelando para todos os meios ao ...ção da procuração realizada por escritura pública - princípio da publicidade que rege os ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. REQUISITO ESPECÍFICO INOBSERVADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICO OU CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
... ou a realização do negócio por escritura pública. Assim, o analfabeto, ao firmar ... em instrumento particular, mediante procuração pública, sendo insuficiente a simples aposição ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. REQUISITO ESPECÍFICO INOBSERVADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICO OU CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
... ou a realização do negócio por escritura pública. Assim, o analfabeto, ao firmar ... em instrumento particular, mediante procuração pública, sendo insuficiente a simples aposição ... -
Acordao N° 1252990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processo civil. Ação anulatória de compra e venda. Procuração. Escritura pública. Compra e venda de imóvel. Venda entre pai e filho. Ato jurídico simulado. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório razoável. Litigância de má-fé. Evidenciada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Na hipótese, não
...VENDA. PROCURAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE. IMÓVEL. ... -
Processo nº 0444834-35.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Alegação de Prejuízos Decorrentes de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Realizada Com Uso de Procuração por Instrumento Público. Falso Mandante. Pedido de Reparação de Danos Materiais e Compensação por Danos Morais. Ação Proposta Em Face de Notário e Escrevente Juramentado. Sentença de Procedência Parcial. Condenação Na Reparação Dos Danos Matérias.
... realizada com uso de procuração por instrumento . ...da . procuração . por . escritura . pública . ... -
Acórdão nº 0010881-25.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
p{text-align: justify;} APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA – SIMULAÇÃO VERIFICADA – FRAUDE - NULIDADE ABSOLUTA - BOA-FÉ DE TERCEIRO – INOPONIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.Tratando-se de nulidade absoluta, eventual boa-fé de terceiros adquirentes não é capaz de convalidar o vício de vontade, sob pena de perpetuação da fraude.
...- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO" E ESCRITURA PÚBLICA – SIMULAÇÃO VERIFICADA \xE2\x80"... -
Acórdão Nº 5000034-30.2009.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO MANDATO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS SUBSCRITORES. PERENIDADE DA EMPRESA. TESE DE INVALIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O falecimento do sócio SANTIAGO EVANGELISTA AQUINO ZAMBONI não enseja a extinção do mandato outorgado pela empresa...
...NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO. ...