procuração específica queixa crime
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; ... XV – ... as regras previstas na legislação específica" para a interceptação telefônica e telemática.\xE2" ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ... neste Ttulo somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ao ...
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Acórdão nº HC 158042 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ção é outorgada com a finalidade específica de propor queixa-crime, observados os preceitos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... credenciada, na forma da lei específica ... #Incluído pela Lei nº 11.419, de ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o ...
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Acordao N° 1343074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia. Art. 138 cp. Petição apócrifa. Inépcia da queixa-crime. Procuração sem poderes especiais. Irregularidade na representação processual (art. 44 do cpp). Ausência de condição de procedibilidade. Decadência verificada (art. 38 do cpp). Recurso conhecido e não provido. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART. 138 CP. PETIÇÃO ... INÉPCIA DA ... QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. IRREGULARIDADE NA ... procuração específica com poderes para ingressar com a presente ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... hospital, nos termos da legislação específica ... § 5º As despesas médicas dos ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdãos nº 0006316-39.2015.8.26.0152 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... por petição de advogado, com procuração específica da vítima. Não , contudo, de queixa-crime dentro do prazo decadencial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
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Acórdão Nº 0713789-93.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... CRIMES CONTRA A HONRA ... QUEIXA-CRIME. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DEFESA ... Isso implica dizer que a ... procuração para apresentação de queixa-crime precisa ser ... precisa ser específica, e não meramente ad judicia, devendo constar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039732-74.2019.8.19.0209 (Cível), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0039732-74.2019.8.19.0209 Recorrente: Jose Bruno Franco Teixeira Recorrido: Pedro Henrique Marques Cabral Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - MENÇÃO AO DELITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000275-12.2020.8.19.9000 (Criminal), 04-08-2020
Habeas Corpus 0000275-12.2020.8.19.9000 Paciente: Alan Lemos Heluy Impetrado: XVIII Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus em que o impetrante alega a falta de justa causa para apresentação da Queixa-Crime. Ressalta outrossim que a procuração apresentada não preenche os requisitos previstos...
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Acordao N° 1328397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processo penal. Ação penal exclusivamente privada. Queixa-crime. Suficiência da menção, na procuração específica, ao dispositivo legal imputado ao querelado (cpp, artigo 44). Recurso provido. I crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Tipos subjetivos que exigem dolo específico (cp, arts. 138, 139 e 140). Precedente: tjdft, 2ª t. Recursal, acórdão 430998. Ii. Os querelantes tomaram...
... AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. QUEIXA"-CRIME ... SUFICIÊNCIA DA MENÇÃO, NA PROCURAÇ\xC3"ÃO ESPECÍFICA, AO DISPOSITIVO LEGAL ... IMPUTADO AO QUERELADO ... , bem verdade que foi outorgada procuração com nomenclatura de poderes ... especiais, mas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037912-54.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0037912-54.2022.8.19.0002 Recorrente: Sabrina Torres Brum Recorrido: Renata Augusta Ferreira Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA - ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CIÊNCIA DA IMPUTAÇÃO - PROCURAÇÃO...
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Acórdão Nº 0720648-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
... AUSÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ... NO ART. 44 DO CÓDIGO DE ... ódigo de Processo Penal, determina que "a queixa poderá ser dada ... por procurador com poderes ... II - No presente caso, a queixa-crime descreve a prática de calúnia ... pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
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Decisão monocrática Nº 8880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da ica. Procuração que não atende os requisitos do artigo 44 do ... a “ausência de procuração específica para o ajuizamento da presente queixa-crime, ...
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Direito Processual Penal
... , salvo se já recebida a denúncia ou a queixa ... 1: errada. Prejudicial ou não, a lei ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... ção é outorgada com a finalidade específica de propor queixa-crime, observados os preceitos ...
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Decisão da Presidência nº 1011878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... à pena de multa, pela prática do crime previsto no art. 140 do Código Penal ... O ... a lei exige que para a interposição da Queixa Crime, a procuração específica para o devido ...
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Acórdão Nº 5002867-85.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, CAPUT, 139 E 140, CAPUT). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES. 1. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. ASSINATURA DA EXORDIAL. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. CRIMES CONTRA A HONRA. 4. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. 5. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO
... Gesto Empresarial Ltda.ofereceramqueixa-crime contraAgncia 307B Marketing EIRELIe Felipe Melo ... , como sempre, (contra quem j se props a queixa crime n. 5002315-23.2021.8.24.0005) com os ... -
Santo amaro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Trata-se de queixa-crime ofertada por MARILIA ROCHA DAS NEVES em ... Observa-se que a procuração coligida aos autos (ID 88306606), por ocasião do ... , não foi apresentada a procuração específica com poderes para ingressar com a presente ...
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Decisão da Presidência nº 970826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE INJÚRIA ... ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL ... Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa e cia de procuração específica ... Nas razões do apelo extremo, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ... caso presente, cuida-se da hipótese específica de delito de mão própria (aquele que só pode ... · Denunciação caluniosa e procuração ... Procuração que preenche satisfatoriamente ...
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Decisão da Presidência nº 111916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
... 213, c/c art. 14, II, do CP) e do crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP), ... da data do recebimento da queixa-crime, não há que se falar em decadência. 2 ... Quando a procuração é outorgada com a finalidade específica de ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... um advogado, conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido e do ofensor. O procurador apresenta queixa-crime, em 02 de julho de 2019, imputando a ... , a reincidência anterior sequer era específica. Diante disso, possível ao advogado de Hugo ...