procuração falsa crime
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3"... será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º Admite-se a ... ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. ARTIGO 459. As ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou. IX - ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ..., inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
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Acórdão nº REsp 1212908 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO A UM DOS TEMAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM....
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO....
...FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. . ...ART. 41 DO CPP. 3. CRIME DE DENUNCIAÇÃO . CALUNIOSA. . ... e, acaso se cuide de informação falsa, o fato de não ter . ... -
Acórdão nº 2016/0091014-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
...PROCURAÇÃO NOS AUTOS. . ...reincidência do recorrente pelo crime... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ... em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. ARTIGO 416. O juiz ...
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Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (PROCURAÇÃO) NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF/1988), COM A FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA DIRETA A INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.
...CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO . ... apresenta, em Juízo, procuração . ... apresentação de procuração falsa", em ação . previdenciária ajuizada \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... delitiva, bem como para condená-las por um crime de Estelionato qualificado e tentado (art. 171, ...procuração falsa, a ré Damázia Cristina Dantas interpôs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041720220184058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804172-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... de honorários advocatícios e procuração ad judicia ideologicamente falsos, nos autos da ...331 do CP (crime de desacato); 2.2) sua ABSOLVIÇÃO quanto ao uso ... Procuração ad judicia ideologicamente falsa), nos termos do art. 386, VII, do CPP, bem assim ... -
Acórdão nº 826426131 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
Recurso especial eleitoral. Ação penal. Art. 350 do Código Eleitoral. 1. Caracteriza o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral a inserção falsa em procuração com o objetivo de instruir ação eleitoral que visa à perda de mandato eletivo. 2. Conforme consignado na moldura fática do acórdão recorrido, que não é passível de revisão em sede de recurso especial, a potencialidade lesiva está...
...350 do Código Eleitoral. 1. Caracteriza o crime" previsto no art. 350 do Código Eleitoral a inser\xC3"ção falsa em procuração com o objetivo de instruir ação ... -
Processo nº 0217023-45.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA - RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME. Não havendo prova segura de que a procuração utilizada pelo acusado era falsa, não...
...CRIME". . . Não havendo prova segura de que\xC2" a procuração utilizada . ... -
Decisão Monocrática N° 07016134120208070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME FORMAL. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E...
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME FORMAL. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. ...INDUZIR A INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. PROCURAÇÃO PARTICULAR. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá ... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ... perante a Seguridade Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ser feita;. IX - ...
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Acordao N° 1350837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estelionato. Crime formal. Atipicidade material afastada. Absolvição. Impossibilidade. Dolo configurado. Materialidade e autoria comprovadas. Falso advogado. Obtenção de vantagem ilícita. Recebimento indevido de honorários advocatícios. Falsidade ideológica. Induzir a inserção de declaração falsa em documento particular. Procuração particular. Condenaçã
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME". FORMAL. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. ABSOLVIÇ\xC3"...FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. PROCURAÇÃO PARTICULAR. ... -
Acordao N° 1355967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Crime de uso de documento público falso. Utilização de procuração pública falsa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Prova da alegação de ausência de dolo. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de
...1355967. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. RECURSO ... -
Acordao N° 1273782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Uso de documento ideologicamente falso. Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Inviável. Comprovação da falsidade por meio de provas. Desclassificação. Falsa identidade. Impossibilidade. Crime subsidiário. Conduta mais grave. Dosimetria. Maus antecedentes. Decote. Período depurador do artigo 64, inciso i, do código penal. Viável. Extinção da...
...DESCLASSIFICAÇÃO. FALSA. IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME SUBSIDIÁRIO. ... no Cartório para a confecção da procuração, sendo. apto a enganar o homem médio, uma vez ... -
Acórdão Nº 00005993920138230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/12/2021
Apelação Criminal. Estelionato. Disposição de Coisa Alheia (imóvel) Como Própria. Absolvição Por Insuficiência de Provas. Impossibilidade. Palavra Das Vítimas E Das Tesmunhas. Ausência de Provas Da Anterior Aquisição Lícita Da Propriedade. Apelação Desprovida.1. Comete O Crime de Estelionato (cp, Art. 171, § 2º, I) O Agente Que, Ardilosamente, Apresentando Procuração Falsa E Passando-se Por...
...ência de provas quanto à autoria d o crime pelos apelantes. Aduz que os apelantes ... 15/2012, substabelecimento d e procuração, recibo de pagamento, escritura pública de ... KENNEDY utilizou procuração sabid amente falsa pa ra ludibriar a vítima a adquirir o imóvel ... -
Acórdão nº 2003.01.00.030761-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Enero de 2006
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSCRIÇÃO PELO DIRETOR SECRETÁRIO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA AVENÇA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NA IMPRENSA OFICIAL. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DA DATA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO...
... legais do Conselho ato tipificado como crime. Apontou a nulidade do contrato de prestação de ...Vela salientar que a falsa imputação da prática de crime a outrem ... FALSIFICAÇÃO DA DATA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PATROCÍNIO INFIEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... para a elaboração da documentação falsa que instruiu o benefício correspondente. Além ... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... e com instrumento público de procuração também ilegítimo, através do qual o ... -
Acórdão nº 0010162-59.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2020
Apelação criminal. Peculato e falsa comunicação de crime. Falsificação de procedimento de liberação de veículo. Servidor do DETRAN. Aquisição da posse do bem. Revenda a terceiro. Extravio de processo administrativo. Registro de boletim de ocorrência. Injusta provação de ação policial. Incorre na prática do crime de peculato o servidor público que, valendo-se das facilidades propiciadas pelo...
... . Apelação criminal. Peculato e falsa comunicação de crime. Falsificação de ... de suas funções, forja documento (Procuração Pública) para formalizar processo de liberação ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"... a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a ... · Denunciação caluniosa e procuração . Procuração que preenche satisfatoriamente as ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ílio, conta bancária conjunta, procuração" ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo dom\xC3"... ou administrados da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...ência Social de empregado, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita;. c) em ...