procuração inss
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ... ARTIGO 68-A ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação ... § 1º O instrumento de procuração" poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, ... da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...
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Acórdão nº 2014/0151103-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (PROCURAÇÃO) ... ESTADUAL, ... previdenciária ajuizada contra o INSS, não chega a trazer ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... § 3º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com ... se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por ... requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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INSS só deve cobrar firma reconhecida em procuração em caso de dúvida
INSS só deve cobrar firma reconhecida quando em caso de dúvida
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proibiu o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de exigir procuração com firma reconhecida de advogados e estagiários, salvo quando a lei exigir ou na hipótese de dúvida quanto à autenticid... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... j) conta bancária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-179/2003-202-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. INSS. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. À luz do art. 24 da Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-757/2003-281-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... DMC/Cs/jps ... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSS. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. A indicação de ofensa a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-591/2002-382-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... DMC/Esr/eva ... RECURSO DE REVISTA. INSS. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. São válidos os documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... BL/sp INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... #Redação dada ... e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15000/2001-0611-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... BL/sp INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-150/2001-611-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-342/2003-402-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO DIFERENCIAÇÃO AOS PROCESSOS DO INSS QUANTO À APLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. 1. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do...
... NÃO DIFERENCIAÇÃO AOS PROCESSOS DO INSS QUANTO À APLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO ... 1. A teor do artigo ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE OFENSA DO ARTIGO 24 DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-162/2002-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... órios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não ... Ora, a procuração juntada evidencia que existe procurador do quadro de pessoal do INSS nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... órios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não ... Ora, a procuração juntada evidencia que existe procurador do quadro de pessoal do INSS nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... órios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não ... Ora, a procuração juntada evidencia que existe procurador do quadro de pessoal do INSS nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
... órios contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário do INSS, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Revista não ... Ora, a procuração juntada evidencia que existe procurador do quadro de pessoal do INSS nessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006341520204058300), 23-02-2021
PJE 0800634-15.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE O INSS. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária de sentença, no bojo de ação mandamental, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante Juvenal Feliciano de Araújo protocolou em 1
... liminar deferida e conceder a segurança postulada, determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante Juvenal Feliciano de Araújo protocolou ... ao protocolo administrativo do serviço de renovação de procuração (id. 4058300.13216814). Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em ...