procuração inventário

1745 resultados para procuração inventário

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita ...I- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade ...ARTIGO 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária conjunta;. XI- registro em associação de ... ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ...

  • Acórdão nº 0009530-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014

    EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 3. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AFASTADA. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA, PARA DETERMINADO PROCESSO, HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS ATOS DE OUTRO PROCESSO, ENTRE AS MESMAS PARTES. - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. 4. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO....

  • Acórdãos nº 990100986856 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Exigida a juntada da procuração de todos os herdeiros - Insurgência - A regularidade de representação é pressuposto processual de validade e, ainda, com o falecimento de herdeiro no curso do processo exige-se novo inventário - Decisão mantida - Recurso improvido.

    ...Juiz: Dr. Carlos Alberto Maluf . Voto n° 13.010 . Ementa: Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Exigida a juntada da procuração de todos os herdeiros -Insurgência - A regularidade de ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...Este inventário será assinado pelo capitão, piloto e contramestre. Todas as alterações que durante a viagem ... salvar ou reclamar os objetos seguros, sem que para tais atos se faça necessária a procuração do segurador, do qual pode o segurado exigir o adiantamento do dinheiro preciso para a reclamação ...

  • Acórdãos nº 990100271059 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de falta de procuração da recorrida. Vício sanável (artigo 13, CPC) que não leva aos efeitos pretendidos pelo recorrente. Determinação de realização de perícia. Afastamento. Informação que poderá ser obtida por oficio expedido ao Cartório de Registro de Imóveis. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Litigância de má-fé. Não...

    ...15.726 . Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de falta de procuração da recorrida. Vício sanável (artigo 13, CPC) que não leva ...

  • Acórdãos nº 012430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Março de 2011

    *Sucessões ? Inventário ? Menor incapaz representado por sua genitora - Desnecessidade do instrumento público ? Basta procuração ?ad judicia? outorgada por instrumemto particular - Decisão reformada ? Recurso provido. *

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... do falecido e cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio. § 3º Opcionalmente, os ... e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade ...Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ...

  • nº 5612484800 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Autorização de liberação de importância pecuniária, em favor de herdeiro - Ausência de cópia da procuração judicial outorgada pelo agravante ao seu e dos demais instrumentos de mandato dos outros agravados - Peças obrigatórias - Disponibilidade de acesso físico aos autos da ação principal para instruir corretamente o recurso - Aditamento descumprido - Inobservâ

    ...EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO - Autorização de liberação de importância pecuniária, em favor de herdeiro Ausência de a da procuração judicial outorgada pelo agravante ao seu e dos demais instrumentos de mandato dos outros agravados ...

  • Acórdãos nº 994093388026 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2009

    Inventário - Decisão que destituiu o inventariante - Inconformismo - Não conhecimento - Ausência de cópia da procuração das agravadas - Deficiência de instrução verificada, a partir de informação do juízo de origem - Inteligência dos arts. 525,1, 557 e 527, I, do CPC - Agravo processado por conta da afirmação não verdadeira constante na interposiçâo - Má-fé reconhecida - Aplicação do disposto no...

    ...Inventário - Decisão que destituiu o inventariante -Inconformismo - Não conhecimento - Ausência de cópia a procuração das agravadas - Deficiência de instrução verificada, a partir de informação do juízo de ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.393911-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2006

    AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU ACORDO - INCERTEZA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONTRATADOS E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. A possibilidade jurídica do pedido é aferida tendo como base o pedido imediato, ou seja, a prestação da tutela jurisdicional pelo estado,...

    ...Nos casos de ausência de contrato de honorários, cuja procuração foi revogada antes do término do inventário e diante da inexistência nos autos de provas ...

  • Acórdãos nº 138677 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Setembro de 2011

    INVENTARIO - Ajuizamento por viúva que arrolou único imóvel - Extinção sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual - Manutenção - Demonstração por herdeira-filha de que o único imóvel a ser inventariado fora vendido pelo seu genitor através de procuração pública - Alegações da viúva, no sentido da nulidade da alienação pela revogação da procuração antes do negócio jurídico, não...

  • Acórdãos nº 257524 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    Agravo de Instrumento Inventário Indisponibilidade dos bens do espólio por força de ação civil pública - Ausência de cópia da procuração outorgada Peça obrigatória Recurso deficientemente instruído Desatendimento ao art. 525, I, do CPC Recurso não conhecido (Voto 21741).

  • Acórdãos nº 990093198444 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada em nome de espólio - Regularização do pólo ativo determinada antes do sentenciamento do feito, uma vez que inexistia inventário, posto que a falecida não havia deixado bens a inventariar - Irregularidade sanável Procuração outorgada pelo único herdeiro, em nome do espólio, tendo sido, posteriormente, nomeado...

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ... bens pertencem a várias pessoas conjuntamente, como no casamento, na sociedade ou no inventário;. b) comunhão de bens : na propriedade horizontal, não existe comunhão de bens, porque cada ..., etc.; c) os convencionais , aqueles que têm mandato, instrumentalizado por meio da procuração. Outrossim, esclarecemos que o núncio ( mensageiro ) não tem a qualidade ou os poderes da ...

  • Acórdãos nº 033054 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Maio de 2011

    Agravo regimental ? Decisão da relatoria que negou seguimento ao agravo de instrumento nos termos do art. 557 do CPC ? Honorários contratuais e de sucumbência - Necessidade do novo exame de questões suscitadas no agravo - Recurso provido. *Honorários advocatícios Inventário e Partilha Homologação de acordo Honorários contratados com advogado falecido Agravante que deu andamento ao processo...

  • Acórdão nº 0010815-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Março de 2015

    EMENTA Agravo de Instrumento. Incidente de Falsidade em Ação de Inventário. Decisão de 1º grau que, initio litis e inaudita altera pars, trancou a tramitação do Incidente ao fundamento de que a parte se utilizou dele intempestivamente. Inconformação. Preliminar de intempestividade rejeitada já que o Recurso foi interposto no prazo adequado. Preliminares de irregularidade da representação do...

  • Decisões Monocráticas nº 100617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    INVENTÁRIO Homologação Admissibilidade Partilha entre filha e netos do falecido ? Venda de imóvel quando o avô ainda era vivo ? Não comprovação da alegada doação, ou antecipação da legítima à tia Colação Impossibilidade ? Herdeiros-netos que pretendem a prestação de contas da inventariante, relativa a período que antecede à abertura do inventário Inadmissibilidade Dever que subsiste apenas...

  • Orientações para análise
  • Novo Código de Processo Civil
  • Acórdão nº 0001931-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUTORA. REPRESENTAÇÃO. VÍCIO. FALTA. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PRÉVIA DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSA COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO. ART. 984, CPC. APLICAÇÃO. I - A procuração particular lavrada na presença de tabelião tem fé pública, sendo inviável a impugnação ao referenciado documento quando não...

  • Do processo em geral

    ... as peças original e a que foi enviada via fac-símile , esse último não dispõe de procuração nos autos. Inexistência do recurso configurada. Recurso de embargos não conhecido. TST, E-RR ...6.858/1980. Legitimidade. Na falta de prova de que tenha sido aberto arrolamento ou inventário, não há de se aplicar a norma do art. 12, V, do CPC, e sim, por analogia, a do § 1º daquele ...