procuração inventário

93543 resultados para procuração inventário

  • Decisão Monocrática N° 07058490820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL. ÚNICO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA

    ...INVENTÁRIO. IMÓVEL. ÚNICO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À ...REPRESENTAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. PROCURAÇÃO. VALIDADE. RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA VENDA. DEPÓSITO EM ...
  • Decisão Monocrática N° 00118974420098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023

    Vistos etc. Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Faça-se as anotações devidas. Oficie-se à Câmara de Conciliação de Precatórios da PGDF, informando da habilitação dos herdeiros de Veridiana Bragança da Silva. Junte-se cópia da petição de habilitação, da procuração outorgada e da escritura de inventário. Faça-se igual comunicação à Coordenaria de Precatórios. Após, aguarde-se em arquivo...

    ...procuração outorgada e da escritura de inventário. Faça-se igual comunicação à ...
  • Acordao Nº 168008 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023

    PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXISTÊNCIA DE PRESSUSPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração que buscam unicamente reanálise de matéria debatida e decida pelo...

    ...inventário, Processo nº 0001652-69.2015.8.03.0001, reconheceu a preclusão ... agravantes admitem terem sido intimados para apresentar a procuração e não o fizeram.Como é sabido, a capacidade postulatória é um dos ...
  • Acórdãos nº 2192000-37.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    INVENTÁRIO - Decisão que remeteu os autos ao arquivo, diante da não apresentação de procuração atualizada - Inconformismo - Desacolhimento - Procuração outorgada há mais de 20 anos - Necessidade de apresentação de procuração atualizada a fim de resguardar os interesses dos envolvidos - Requerente que, apesar de intimada diversas vezes, não a apresentou - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJS

    ...INVENTÁRIO - Decisão que remeteu os autos ao arquivo, diante da não presentação de procuração atualizada - Inconformismo - Desacolhimento - Procuração ...
  • Acórdão nº 0004113-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018

    EMENTA Apelações Simultâneas. Ação de Rescisão de Contrato de Serviços Advocatícios e Reconvenção. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais pertinentes à contraprestação do serviço, bem como a indenização por danos morais formulados por RENATO RODRIGUES PIMENTA na Ação de Rescisão de Contrato, bem como os pedidos formulados por RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA...

    ...PIMENTA na Ação de Inventário n.º 0001653-73.2010.805.0001 se deu sem procuração e. quando o ...
  • Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
    ...ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ...III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;. IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, ...
  • Acórdãos nº 1001865-75.2016.8.26.0068 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018

    Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos – locação de imóvel residencial – ação julgada improcedente – prova dos autos que evidencia que não há débitos do locatário, mas disputa entre os herdeiros da locadora, que faleceu no curso da locação – outorga de quitação pela credora que recebia os aluguéis em nome de sua mãe com base em procuração pública e que

    ... os aluguéis em nome de sua mãe com base em procuração pública e que os continuou a receber mesmo após a instauração do inventário validade, ante a solidariedade decorrente da previsão ...
  • Decisão Monocrática N° 07036023320218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022

    Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que o despacho de ID 32252519 erroneamente determinou que a parte apelante regularizasse a representação processual pela apresentação da procuração da integralidade dos herdeiros, o que se mostra desnecessário. Isso porque, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, basta a procuração assinada pelo inventariante. Assim, intime-

    ... a representação processual pela apresentação da procuração da integralidade dos herdeiros, o que se mostra desnecessário. Isso ..., intime-se a parte apelante para informar se há processo de inventário formalmente aberto e inventariante constituído. Caso ausente ...
  • Decisão Monocrática Nº 4005745-49.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-09-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005745-49.2020.8.24.0000 da Capital Agravante : Osvaldo Jose VidalAdvogado : Luiz Gonzaga da Cunha (OAB: 7386/SC)Agravante : Maria Bernadete Madaloni VidalAdvogado : Luiz Gonzaga da Cunha (OAB: 7386/SC)Agravado : Ivanir de Luca RochaAdvogado : Emerson Ronald Gonçalves Machado (OAB: 18691/SC)Agravada : Magali Dutra RochaAgravado 

    ...procuração específica dos seus herdeiros para atuação nestes autos, apenas para uação nos autos do inventário (pp. 357, 358, 363, 366, 378 e 380).     Desse modo, intime-se o ...
  • Decisão Monocrática N° 07043738320228070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0704373-83.2022.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SEVERINO FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: IRIS RODRIGUES LIMA GONCALVES RECORRIDO: CARLOS FRANCA PEREIRA DESPACHO Intime-se a parte recorrente,...

    ..., promova o recorrente as providencias junto ao juízo do inventário, sob pena de não conhecimento do recurso.                   e também procuração ad adjucia, outorgada pela representante legal do Espólio, na condição ...
  • Decisão Monocrática Nº 4004595-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-06-2020

    Agravo de Instrumento n. 4004595-33.2020.8.24.0000, Anchieta Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 42981/SC)Agravado : Juliano Luiz SpagnolloAdvogado : Darci Arnedo Jung (OAB: 9648/SC)Interessada : Juliane Maria SpagnolloRelator: Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIABanco do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento de decisão...

    ... ao crédito contido nos autos, deverá fazer prova de que há inventário em andamento ou encerrado, apresentando termo de nomeação ou de iante ou, ainda, juntar aos autos procuração pública com autorização dos demais herdeiros para que o alvará seja ...
  • Acórdãos nº 2065889-37.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Insurgência contra r. decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante. Alegação de doação inoficiosa, bem como de nulidade de procuração. Questões que reclamam ação pertinente para posterior discussão nos autos do inventário. Prévia declaração de nulidade de negócio jurídico que se faz imprescindível, sem a qual não há como...

    ... de doação inoficiosa, bem como de nulidade de procuração. Questões que reclamam ação pertinente para rior discussão nos autos do inventário. Prévia declaração de nulidade de negócio jurídico que ...
  • Acórdãos nº 0150846-78.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Habilitação de crédito. Assistência judiciária gratuita. Decisão agravada que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita e negou seguimento à apelação. Decisão reformada. 1. Preliminares: 1.1. Alegação de que procuração juntada se refere ao processo de inventário e não ao de habilitação. Eficácia da procuração juntada. Descabimento da alegação diante da

    ... Inventário. Habilitação de crédito. Assistência judiciária ... 1. Preliminares: 1.1. Alegação de que procuração juntada se refere ao processo de inventário e não ao ...
  • Acórdão Nº 0062128-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA CADA HERDEIRO JUNTAR PROCURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO.INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HERDEIROS NA CONDIÇÃO DE POSSE INDIRETA DOS BENS. TESE ACOLHIDA. ART. 1.797 DO CC. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA CÔNJUGE. LEGITIMIDADE...

    ...DE LOCAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA CADA HERDEIRO JUNTAR. PROCURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. GAÇÃO DE AUSÊNCIA DE. ABERTURA DE INVENTÁRIO. HERDEIROS NA CONDIÇÃO DE. POSSE INDIRETA DOS BENS. TESE ACOLHIDA. ART. ...
  • Decisão Monocrática N° 07012497420228070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023

    Com o objetivo de prevenir qualquer alegação futura de nulidade, considerando a existência do inventário sob o ID 49449361, em que pese a existência de procuração dos herdeiros ID 49422958, traga aos autos a procuração do espólio, devidamente representada pela inventariante, nos termos do Art. 75, VII do CPC, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 8 de agosto de 2023. Desembargador...

    ... alegação futura de nulidade, considerando a existência do inventário sob o ID 49449361, em que pese a existência de procuração dos herdeiros ...
  • Dos modelos de escrituras
    .... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 211 . EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb ... . 6 • DoS moDELoS DE ESCrITurAS . 5. PROCURAÇÃO PÚBLICA – PARA DIVÓRCIO COM BENS . I – Local: República ...
  • Decisão Monocrática N° 07079776420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022

    Compulsando-se os autos, verifico que a procuração e o substabelecimento de ID 33527950 referem-se ao processo de inventário n. 0017035-81.2012.8.07.0001, cuja decisão final se almeja rescindir. Tais instrumentos não autorizam que o advogado subscritor da inicial maneje a presente ação rescisória. Diante disso, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo máximo

    ...   D E S P A C H O   Compulsando-se os autos, verifico que a procuração e o substabelecimento de ID 33527950 referem-se ao processo de inventário ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não valerá sem o ...O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança. § 1º Si o obito ...
  • Acórdãos nº 2214840-70.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    Procuração – Renúncia à herança – Advogado que não tem poderes para tal – Necessidade de regularização, conforme artigo 105 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2214840-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data...

    ... de São José do Rio Preto Juiz : Jorge Luiz Abdalla Buassi Procuração Renúncia à herança Advogado que não tem poderes ...ção com poderes específicos, em ação de inventário". Alegam os agravantes que renunciaram ao direito de heran\xC3"...
  • Acordao N° 1407241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Direito processual civil. Ação anulatória. Petição inicial indeferida. Falta de interesse processual. Pretensão de anulação de partilha. Desnecessidade do processo. Sentença mantida. Sucumbência recursal. 1. O interesse processual se traduz em utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional buscada. 2. Reconhece-se a inutilidade da demanda anulatória quando observado que a sentença...

    ...ação de inventário é ineficaz para a autora, terceira de boa-fé, notadamente quando válida a procuração. outorgada sobre o imóvel objeto de partilha e íntegro o seu direito de ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...    i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;.     j) conta bancária ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.     Art. 239. Os beneficiários poderão ser pagos ...
  • Acórdãos nº 0140833-20.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013

    Ação de inventário Preliminar de não conhecimento do recurso Alegação de ausência de cópia das procurações em desatendimento à disposição contida no Artigo 525 do Código de Processo Civil Juntada de cópia da procuração outorgada para outro patrono nos autos de inventário Não comprovação da data em que os patronos atuais receberam poderes para atuar no feito Apresentação de contraminuta que, por...

    ...Juiz: Mariana de Souza Neves Salinas Ação de inventário Preliminar de não conhecimento do recurso Alegação ... Código de Processo Civil Juntada de cópia da procuração outorgada para outro patrono nos autos de inventário Não ...
  • Acórdãos nº 0004243-68.2014.8.26.0366 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019

    Ação de Rescisão de contrato e consequente reintegração de posse de bem imóvel. Extinção do processo, sem julgamento do mérito em razão da ausência de regularidade da representação processual da autora. Afastamento dessa decisão que se impõe. Com efeito, falecendo um dos sócios da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, compete ao remanescente a representação da sociedade, máxime quando

    ... No caso, abriu-se inventário dos bens deixados pelo sócio falecido, nomeando-se iante, o qual ratificou a procuração então outorgada ao advogado pelo sócio falecido ...
  • Acórdãos nº 2183907-17.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018

    PROCESSUAL – Ausência de procuração de uma das agravantes – Falha sanada posteriormente – Afastado pedido, em contraminuta, de não conhecimento do agravo – Afastada preliminar. PROCESSUAL – Alegada, em contraminuta, a não apresentação de peças processuais referidas na r. decisão atacada a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia – Circunstância afastada – Apresentação posterior de tais...

    ...: Silvana Ramin Voto nº 34900 PROCESSUAL Ausência de procuração de uma das agravantes Falha sanada posteriormente Afastado ...INVENTÁRIO" Existência de duas ações de reconhecimento de uni\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000954-28.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA/INVENTARIANTE. DESAPROPRIAÇÃO. DOAÇÃO EM VIDA DE PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, o bem a ser partilhado com doação parcial e indenização pela desapropriação em favor do CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE é o lote urbano matrícula nº 504 junto ao CRI de Babaçu

    ... Vara Cível da Comarca de Filadélfia – TO que, nos autos do Inventário nº 00009542820148272718, ajuizado pela insurgente em desfavor do ... com a anuência de todos os herdeiros, como demonstra à procuração particular que os mesmos passaram para a mãe, quando ainda era viva, com ...

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