procuração inventário
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Tabelionato de Notas
... (D) O tabelião pode lavrar uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo outorgante da ... encaminhará semestralmente à Corregedoria-Geral da Justiça inventário completo das entregas realizadas a cada serventia ... A: incorreta. A ...
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Acórdão nº 1.0000.18.061831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE- PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO SUCESSÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - ART. 10, DO CPC - REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0004323-71.2013.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGANDO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA A QUAL O HERDEIRO APELANTE NÃO COMPARECEU. ACORDO CONVENCIONANDO OS TERMOS DA PARTILHA. JUÍZO A QUO ENTENDENDO PELA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE EM AUDIÊNCIA, POR TEREM COMPARECIDO OS SEUS FILHOS COM ADVOGADA. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR EM FAVOR DO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA ... HOMOLOGANDO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA A QUAL O HERDEIRO ... COMPARECIDO OS SEUS FILHOS COM ADVOGADA. ADVOGADA SEM ... PROCURAÇÃO" COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR EM FAVOR ... DO APELANTE. INOBSERV\xC3" ... -
Acórdão nº 0002768-22.2016.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – – DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS DE ILEGALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO PELA GENITORA EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE POR SE TRATAR DE BENS DO ESPÓLIO – PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS HERDEIROS À GENITORA COM AMPLOS PODERES REFERENTES AOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA – EVIDÊNCIA QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO PELA GENITORA A
... ÃO DA INDIVISIBILIDADE POR SE TRATAR DE BENS DO ESPÓLIO – PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS HERDEIROS À GENITORA COM AMPLOS PODERES ... JARDIM PRIMAVERA E DO REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA DO INVENTÁRIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Instruiu os autos com a seguinte documentação: procuração, documentos de identificação, comprovante de rendimentos de pensão e ... civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." ... Da leitura deste dispositivo legal, infere-se a ... -
Decisão da Presidência nº 20987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... Indica os respectivos endereços ... Junta procuração, certidões de óbito e de inventário e partilha. 2 ... Presente o ...
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Acórdãos nº 2133955-40.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Inventário. Pedido de exclusão dos herdeiros por descumprimento de ... no sentido de que os herdeiros devem outorgar procuração ao advogado indicado. Cláusula que não fixa quaisquer ...
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Acórdão nº 1.0000.18.009842-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E DAS FINANÇAS DEIXADAS PELO AUTOR DA HERANÇA - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - INOCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar omissão existente quanto ao pedido de que "o inventariante possa...
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Acórdão nº 1.0000.18.009842-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E DAS FINANÇAS DEIXADAS PELO AUTOR DA HERANÇA - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - INOCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar omissão existente quanto ao pedido de que "o inventariante possa...
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Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADORPROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAN. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariantecompromissado, o espólio será representado judicialmente...
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Acórdão nº 0005932-89.2007.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ... TERCEIROS NO FEITO. PRECLUSÃO ... CONDICIONADAS À CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ... INVENTÁRIO DO GENITOR. PARTE DO IMÓVEL QUE ERA DE ... PROPRIEDADE DO ESTADO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... também atestou que o autor fazia parte do processo de inventário, de doações e verificava todos os tombamentos do imobiliário ... Com a inicial, junta procuração e documentos ... Deferido o benefício da justiça gratuita, id ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... o cálculo para pagamento do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a existência de débito do ... A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais ... ARTIGO 194 ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTES DO FALECIMENTO DO "DE CUJUS" - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO NCPC - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito, desde que os fatos relevantes
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. DESBUROCRATIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 52559253320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INVENTARIANTE EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES CORRETAS PARA A FORMAÇÃO DA DIT, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO E/OU REMOÇÃO DO ENCARGO. INSURGÊNCIA CONTRA AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA VIÚVA-MEEIRA POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS, PORQUANTO MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... BANCÁRIAS REALIZADAS PELA VIÚVA-MEEIRA POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS, PORQUANTO MATÉRIA DE ALTA ... -
Acordao N° 1627548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Ação rescisória. Habilitação de crédito. Inventário. Honorários advocatícios contratados pelos herdeiros. Inclusão como dívida do espólio. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeitada. Preliminares. Ilegitimidade ativa, ausência de justa causa e preclusão. Rejeitadas. Ação improcedente. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELOS HERDEIROS. INCLUSÃO COMO ... assinaram procuração ao advogado ora demandado ... 9. Preliminares rejeitadas. Ação ... -
Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... Espólio de Antônio Fabiano Demeneck, referente aos autos de Inventário nº 0000625-12.2015.8.16.0188 – ... requereu a habilitação nos autos ... Também soube que já tinham revogado a procuração dada ao acusado desde dezembro do ano anterior ... assustado porque tinham ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
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Advocacia extrajudicial
... 11.441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e pode ser obtida mediante ... 6. É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das escrituras decorrentes da Lei n ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... dos autores, o que sinaliza no sentido da desnecessidade de inventário. A pretensão arremessada está amparada pela Lei nº 6.858/80, bem como ... Com a inicial, juntou procuração no ID 261765223 e documentos no ID 261765216 e seguintes. Foi deferida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087548120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808754-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008272-68.1997.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... ência de dependentes, declaração de únicos herdeiros e procuração. ... 3. A União Federal foi intimada acerca do pedido de ... civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." ... 8. No mesmo sentido, determina o art. 1º, ... -
Acórdão nº 1.0704.16.010567-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
Apelação cível - Alvará judicial autônomo- Valores residuais na conta poupança da falecida - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Advogada constituída nos autos - Poderes para receber e dar quitação, bem como para efetuar o levantamento de quantias depositadas - Recurso provido. Existente nos autos procuração com cláusula de outorga de poderes especiais para receber e dar quitação, não...
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Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega
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Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega