procuração irretratável e irrevogável

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  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ... anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia. 2. Em 12 de novembro de 2010, a ... conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...ARTIGO 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...á considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo ...à defesa o respectivo instrumento de procuração. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ... RGPS poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...221, será irretratável para todo o ano-calendário (Lei nº 9.430, de ... no CNPJ e a opção exercida será irrevogável (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 13, ...
  • Acordao N° 1312776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Cessão de direitos. Procuração. Irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Transferência da posse. Ausência de esbulho. Reintegração. Incabível. Honorários. Percentual. Critérios observados. Redução incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A reintegração de posse exige a

    ...CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO. IRREVOGÁVEL,. IRRETRATÁVEL E ISENTA DE ...
  • Acordao N° 1601835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Agravo de instrumento. Usucapião de bem móvel. Constrição realizada em face de dívida do proprietário anterior. Transferêcia do veículo e posse demonstradas. Procuração irrevogável e irretratável para alienação do bem. Restrição afastada até julgamento do mérito da ação de usucapião. Os bens móveis são transferidos com a tradição. A procuração outorgada em caráter irrevogável e irretratável pelo...

    ...POSSE DEMONSTRADAS. PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL PARA. ALIENAÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1651990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022

    Apelação. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Preclusão. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria concedida a um dos réus. Inadimplemento. Responsabilidade solidária dos outorgantes. Inexistência. Sentença mantida. 1. Indeferida a gratuidade de justiça e não interposto agravo de instrumento, e não se tratando de modificação da...

    ...PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA CONCEDIDA A UM DOS RÉUS. ... procuração outorgada em caráter irretratável, irrevogável e isento de prestação de contas,. ...
  • Acórdão nº 52475464020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 300 DO CPC E 54, IV, E 56, AMBOS DA LEI Nº 13.097/2015. POSSIBILIDADE.  A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.  NO...

    ... que outorgou ao requerido uma procuração pública com cláusula de irrevogabilidade, em ...ção pública foi dada em caráter irrevogável e irretratável, sendo assim, a pretensão de ...
  • Acordao N° 1260917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Penhora. Desconstituição. Litigância de má-fé. I - a procuração outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos, e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios. Ii

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. ... outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de. contas ...
  • Acórdão nº 3705967 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-06-2020

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O MAGISTRADO DEFERIUA TUTELA DE URGENCIA DETERMINANDO O BLOQUEIO NO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA 0311. DECISÃO CORRETA. AUSENTEA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE ESTÁ INADIMPLENTE COM A ÚLTIMA PARCELA DO ACORDADO. AUSENTEO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSIVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E...

    ...ção, já que o agravado conferiu procuração pública irrevogável e irretratável para que os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-433/2000-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . FRAUDE CONTRA CREDORES . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho e conseqüente aferição da aplicação do artigo 114 da Constituição da República, necessário se faz a caracterização da fraude à execução e não contra credores. Caracterizada a fraude à execução, a sua...

    ...ção do bem e, pelo conteúdo da procuração passada pela adquirente do bem. ...) outorgando pelos poderes, de forma irretratável e irrevogável, aos sócios da empresa devedora, ...
  • Acordao N° 1226154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020

    Embargos de terceiro. Imóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Penhora. Desconstituição. Fraude à execução. Prova. I - a procuração outorgada ao embargante-terceiro em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios.

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. ... ao embargante-terceiro em caráter irrevogável, irretratável e isenta de. prestação de contas ...
  • Decisão Monocrática N° 00865926320098070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO. IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE...

    ...CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO". IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇ\xC3"...
  • Acordao N° 1439242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda. Celebração via de procuração. Pactuação promissória. Perfectibilização. Inocorrência. Bem imóvel alienado a terceiro. Registro operado. Consequência. Resolução. Inadimplemento. Retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Arguição recursal. Inexistência de...

    ...CELEBRAÇÃO VIA DE PROCURAÇÃO. PACTUAÇÃO PROMISSÓRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO. ...PRÓPRIA. REQUISITOS. CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E DISPENSA DE. PRESTAÇÃO DE ...
  • Acordao N° 1259024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Processual civil e civil. Apelação cível. Ação ordinária. Nulidade de compra e venda. Imóvel particular. Procuração pública outorgada em caráter irrevogável e irretratável. Nulidade não configurada. Validade e revogação analisadas em outro processo. Julgamento conjunto. Manutenção do negócio jurídico celebrado. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...

    ...COMPRA E VENDA. IMÓVEL PARTICULAR. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA. EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E ...ção em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de. contas, concedendo ...
  • Acordao N° 1299665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Apelação. Embargos de terceiro. Automóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Bloqueio no renajud. Desconstituição. I - a procuração outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos, e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios. Ii - a...

    ...PROCURAÇÃO EM CAUSA. PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. ... outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de. contas ...
  • Acordao N° 1716156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de restituição de bens. Veículo apreendido. Interesse para a persecução penal. Afastado. Procuração em nome próprio. Transferência de domínio. Propriedade comprovada. Apelo provido. 1. De acordo com o art. 118 do código de processo penal, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao...

    ...AFASTADO. PROCURAÇÃO EM. NOME PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. ... A procuração outorgada em caráter irrevogável e irretratável pelo proprietário do veículo, ...
  • Acordao N° 1341003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Corretor de imóveis. Alienação de sala. Valor inferior. Dano não caracterizado. I - não há ilegalidade na conduta do corretor de imóveis que aliena o bem do mandante por valor que entende correto, uma vez que a procuração outorgou poderes para ajustar o preço da venda, além de ser irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas....

    ...entende correto, uma vez que a procuração outorgou poderes para ajustar o preço da venda, além de ser. irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. ...
  • Acordao N° 1366815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Civil e processo civil. Gratuidade de justiça. Existência de elementos de prova que demonstram a falta de condições financeiras da parte. Ação anulatória de instrumento procuratório. Indeferimento da inicial. Procuração in rem suam. Incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir. Sentença mantida. 1. A justiça gratuita deve ser deferida àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as...

    ...INDEFERIMENTO DA. INICIAL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E ... A procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e ausente de prestação de contas ...
  • Acordao N° 1657484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reinclusão de imóvel no rol dos bens do inventário correlato. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e venda. Impossibilidade. Elementos essenciais inerentes à compra e venda. Preço e pagamento. Pressupostos não cumpridos....

    ...PROCURAÇÃO OUTORGADA EM. CARÁTER IRREVOGÁVEL, ...irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, encerrar todos ...
  • Acordao N° 1244293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo. Cessão de direitos por procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil à transmissão da titularidade do bem. Venda à terceira pessoa. Débitos anteriores à venda. Responsabilidade do mandante (proprietário). Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito e ao mandante. Comportamento...

    ...VEÍCULO. CESSÃO DE DIREITOS POR PROCURAÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA IN. REM SUAM. ... outrem ou para si próprio, de forma irrevogável e/ou. irretratável, confere ao documento ...
  • Acórdão Nº 5004474-05.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022

    CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE JUSTA E COM ANIMUS DOMINI PELA RÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1 A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a detenha. O êxito do pleito reivindicatório está subordinado à satisfação de...

    ... autores optaram por outorgar-lhe uma procuração pública, com disposição em causa própria para ... venda, de sorte a afastar o caráter irrevogável; b) não houve ajuste do preço do imóvel, forma ... HOFF, "em caráter irrevogável, irretratável e livre de prestação de contas", os mais amplos ...
  • Acordao N° 1352204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Apelações cíveis. Processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Terceiro. Automóvel. Procuração in rem suam. Diversas transferências. Cadeia dominial demonstrada. Boa-fé. Presunção. Conluio fraudulento. Inexistência. Ônus sucumbenciais. Resistência da embargada. Inversão. Desoneração da embargante. Sentença parcialmente reformada. 1. O juiz é o...

    ...MÉRITO. TERCEIRO. AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS. CADEIA ...procuração em causa própria, irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, ...
  • Acordao N° 1273326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil para comprovação da compra e venda entre outorgante e outorgado. Venda à terceira pessoa pelo mandatário. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Comportamento culposo do mandatário. Não cumprimento dos poderes que lhe foram...

    ...COMPRA E VENDA. DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA IN REM SUAM. INEXISTÊNCIA. ... outrem ou para si próprio, de forma irrevogável e/ou. irretratável, confere ao documento ...

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