procuração irrevogavel pode ser revogada
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Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 – A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 – A...
... que o direito líquido e certo não pode ser a transferência da concessão, pois havia a ... B, ela comprometeu-se a outorgar procuração irrevogável por escritura pública à pessoa ... -
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