procuração irrevogavel pode ser revogada
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Acórdão nº 1.0000.22.053492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos, impõe-se o...
... Para a concesso da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria ... dvidas sobre o teor da Procurao Pblica Revogada j que a repete fielmente:ESCRITURA PBLICA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos, impõe-se o...
... Para a concesso da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria ... dvidas sobre o teor da Procurao Pblica Revogada j que a repete fielmente:ESCRITURA PBLICA ... -
Distinções Teóricas
... , sob o prisma particular de sua inalidade, pode ser conceituado como a técnica de proteção ... 6.243/75, não revogada pela lei geral. Assim, quando a Lei n. 8.870/94 ... , e de forma, “em caráter irrevogável e irretratável” (art. 3º da Resolução CGPC ... Pode outorgar ... procuração, dar quitação, irmar convênios, requerer ...
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Distinções teóricas
... , sob o prisma particular de sua finalidade, pode ser conceituado como a técnica de proteção ... 6.243/75, não revogada pela lei geral. Assim, quando a Lei n. 8.870/94 ... , e de forma “em caráter irrevogável e irretratável” (art. 3º, parágrafo único ... Pode outorgar procuração, dar quitação, firmar convênios, requerer ...
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Parte especial
... , em tese e abstratamente considerado, não pode ser o fundamento imediato do pedido; afirmar-se ... ípio, a escolha é definitiva e irrevogável, não podendo ser modificada, salvo se dispuserem ... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... em vinte anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152.” ... STJ n.39: “Prescreve em ...
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Decisao Nº 0000044-59.2015.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... procuração e os efeitos garantidores da mesma que ... , bem como que o único imóvel do casal não pode ser penhorado, ou seja, não pode ser objeto de ... “ Caso a procuração seja, de fato, revogada temos o benefício de alguém que age com má-fé ... irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou ...
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Início dos Comentários
... identidade de sócios: a afirmação não pode ser recebida como um requisito definidor. Vai ... 7.855, de 24.10.1989) ... a) (revogada); (Revogada pela Lei n. 13.467/2017) ... b) ... trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação ... esteja presente advogado, com ou sem procuração não poderá evitar a revelia e suas ...
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Do procedimento comum
... O procedimento pode ser: a) comum; ou b) especial. O comum se ... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ... essa norma da CLT tenha sido tacitamente revogada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, ... Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...
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Decisao Nº 8000440-83.2018.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
... ORDEM EFETUADA MEDIANTE PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS, DEVIDAMENTE ASSINADA PELA ... 1995 ” e “ portanto, d.m.v., não se pode enquadrar a transferência das ações como um ... , em causa própria e em caráter irrevogável e irretratável, o OUTORGADO acima qualificado ... da metade do tempo estabelecido na lei revogada ... Na espécie, tendo ocorrido a ...
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Acórdão Nº 9032900-90.1995.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. Inexistindo prazo de validade no instrumento de mandato juntado aos autos, e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há razão para exigir instrumento atualizado. Agravo da exequente provido.
... decisão que determinou a juntada de procuração atualizada ... Sem contraminuta, os autos sobem ... antiga, a procuração tem caráter irrevogável, não se extinguindo com o decurso do tempo ... E, na hipótese dos autos, não se pode considerar revogada a procuração, já que não ... -
Acordao N° 1651990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Preclusão. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria concedida a um dos réus. Inadimplemento. Responsabilidade solidária dos outorgantes. Inexistência. Sentença mantida. 1. Indeferida a gratuidade de justiça e não interposto agravo de instrumento, e não se tratando de modificação da...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA CONCEDIDA A UM DOS RÉUS ... outorgada em caráter irretratável, irrevogável e isento de prestação de contas, ... outorgando ... , antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro ... Feitas esses ... por desfeito e a procuração por revogada ... Desta forma, não se vislumbra intenção de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...
... (documento 121) alega que a procurao revogada, conforme notificao extrajudicial est registrada ... to inconfundveis que o fato jurdico pode ser, valer e no ser eficaz, ou ser, no valer e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - MULTA. Embargos de declaração, apoiados em omissão não existente, e destinados unicamente a provocar um novo julgamento, configuram recurso carente de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, II e III, CPC) e de natureza manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, CPC), que ensejam a condenação ao pagamento da...
... (documento 121) alega que a procurao revogada, conforme notificao extrajudicial est registrada ... to inconfundveis que o fato jurdico pode ser, valer e no ser eficaz, ou ser, no valer e ... -
Acórdão Nº 0032739-69.2009.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... rea para eles", procurao que foi revogada com o falecimento da outorgante (Edith), em ... , portanto, que a posse prolongada da coisa pode conduzir aquisio da propriedade, se presentes ...
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Início dos Comentários
... identidade de sócios: a afirmação não pode ser recebida como um requisito definidor. Vai ... A CLT restaria revogada. Realmente, o legislador com uma penada (o § 7 o ... trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação ... esteja presente advogado, com ou sem procuração não poderá evitar a revelia e suas ...
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Acórdão Nº 5030033-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FORD/CORCEL AO RÉU. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA (SEQUESTRO DO BEM). TESE RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO, APÓS APROFUNDADO O...
... cláusula em causa própria para uma procuração a mesma deve obedecer requisitos do negócio ... tornou-se insuportável.Asseverou que não pode ser privada de seu patrimônio por um suposto ... ão da outorga de poderes em caráter irrevogável, irretratável e livre de prestação de contas ... PROCURAÇÃO, NÃO OBSTANTE AGORA REVOGADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0392.15.000771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANDATO FIRMADO PELOS FILHOS AO GENITOR COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS - CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EM QUE LASTREADO O MANDATO - REVOGAÇÃO NECESSÁRIA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO. É patente
... no mais utilizar a procurao declarada revogada. A folhas 150 foi determinada a intimao do ... procurao outorgada ao ru, revogao essa que pode ser feita a qualquer tempo pelo mandante, de ... -
Acórdão nº 1.0392.15.000771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANDATO FIRMADO PELOS FILHOS AO GENITOR COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS - CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EM QUE LASTREADO O MANDATO - REVOGAÇÃO NECESSÁRIA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO. É patente
... no mais utilizar a procurao declarada revogada. A folhas 150 foi determinada a intimao do ... procurao outorgada ao ru, revogao essa que pode ser feita a qualquer tempo pelo mandante, de ... -
Sentença nº 1000927-15.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... inicial, vieram documentos, além de procuração e de declaração de insuficiência de ... consolidadas sob a vigência da norma revogada (artigo 14 do CPC), bem como o princípio da não ... , uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido ... autor deu quitação plena, total e irrevogável ao contrato de trabalho. Sobre o tema, antes da ...
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Processo de conhecimento
... Uma grande modificação já pode ser destacada: acabou o procedimento sumário ... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... 393 reza que “a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ... , significa que uma delas já estará revogada tacitamente, haja vista o disposto no § 1º do ...
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Pessoa natural ? capacidade
... “a medida das situações de que uma pessoa pode ser titular ou que pode actuar”. O conceito, ... juízo acompanhado de advogado, com procuração por ele assinada, sendo tão somente assistido ... voluntário ora discutido: ele é irrevogável, segundo o artigo 1º da Lei 8.560/92, ... ção inversa à adotada na legislação revogada. O casamento, após a vigência do Estatuto da ...
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Acordao N° 1412322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Revogação anterior. Impossibilidade. Venda a non domino. Não comprovada. Anuência da autora comprovada. Nulidade não verificada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Comprovação. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGAÇÃO ... mandante, atua no próprio interesse e pode transferir para si os bens móveis ou imóveis ... ção in rem suam tem caráter irrevogável e irretratável, seja porque a “revogação” ... Amadeu não foi revogada, que o casamento ... posterior não a inabilitou ...