procuração irrevogavel pode ser revogada
2876 resultados para procuração irrevogavel pode ser revogada
-
Acordao N° 1325879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Ação declaratória de nulidade. Prejudicial. Decadência. Não configuração. Rejeição. Revogação de substabelecimento. Procuração em causa própria. Vinculação ao contrato de compra e venda. Irrevogabilidade. Código civil. Art. 686 parágrafo único. Sentença reformada. 1. O prazo de 4 anos disposto no art. 178 do cc aplica-se às hipóteses em que a parte prejudicada pede a anulação do negócio
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ... firmado entre as partes a torna irrevogável ... 4. “É irrevogável o mandato que contenha ... em 29/8/2014 e a procuração revogada em 19/4/2019. O apelante ... suscita decadência ... que lhe foi substabelecida pelo apelado não pode ser ... revogada, uma vez que foi outorgada em ... -
Embargos de declaração
... a sentença definitiva tornava-se irrevogável após a sua publicação, não podendo o julgador ... ser nenhuma, salvo se a primeira fosse revogada por via de embargos, tais que por Direito pelo ... De igual maneira, não pode a Vara ou o Tribunal, no julgamento dos embargos ... ; d) da intimação deste; e) da procuração outorgada ao advogado do recorrente. Todos esses ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
... consolidada sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC). Nessa toada, a declaração de ... -lhe a prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. Inegavelmente, a Administração ... 129 - procuração outorgada à causídica do ISGH; Súmula n. 436 ... pública, cogente, em portanto, irrevogável pela vontade das partes ... Isto vale ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11313-78.2017.5.18.0181)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O exame das razões recursais...
... EXTRAJUDICIAL), artigos 855-B e ss’ não pode ser recrutado para ... reforçar a ... e irrevogável" ... dos direitos decorrentes da relaç\xC3" ... lei revogada ... ’ (TST, IN 41, art. 1º). E as ... advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... -
Acórdão Nº 0301999-79.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... a Ação de Revogação de Procuração Pública com Pedido de Antecipação de ... de antecipação de tutela, para ver revogada a citada procuração. A medida de urgência foi ... presente procuração é em caráter irrevogável e irretratável. Sobre o instrumento elaborado, o ... além de ser ônus do Réu, comprador, não pode ser produzida exclusivamente por meio de ...
-
Acórdão Nº 0117100-18.1997.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. Inexistindo prazo de validade no instrumento de mandato juntado aos autos, e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há razão para exigir instrumento atualizado. Agravo provido.
... ção à determinação de juntada de procuração atualizada ... Sem contraminuta, os autos vêm ... antiga, a procuração tem caráter irrevogável, não se extinguindo com o decurso do tempo ... ém disso, na situação dos autos, não se pode declarar revogada a procuração, pois não se ... -
Acórdão nº REsp 1133032 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a isenção, para não ser alterada ou revogada a qualquer tempo, deve ser instituída com dois ... e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... irrevogável ... Com efeito, não se pode utilizar como ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ... h) não estar preso, enquanto não revogada a prisão, exceto por sanção disciplinar; ... á eleger um procurador por meio de procuração simples para representá-lo no sorteio ... 6. DA ... Os sócios dão-se mútua, plena e irrevogável ...
-
Acórdão Nº 0140300-90.2007.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. Inexistindo prazo de validade no instrumento de mandato juntado aos autos, e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há razão para exigir instrumento atualizado. Agravo do exequente provido.
... ção à determinação de juntada de procuração atualizada ... Sem contraminuta, os autos sobem ... antiga, a procuração tem caráter irrevogável, não se extinguindo com o decurso do tempo ... ém disso, na situação dos autos, não se pode declarar revogada a procuração, pois não se ... -
Acordao N° 1240153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Procuração em causa própria (in rem suam). Não se trata de simples mandato. Confere poderes gerais. Exclusivo interesse do mandatário. Veículo objeto de alienação fiduciária. Negócio realizado sem anuência da credora fiduciária. Riscos do negócio. Venda a non domino. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) não encerra simples...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO SE ... prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse ... revogada no dia 28/11/2017 ... (ID19186077), ao tomar ... havida, não pode ser assegurada a posse do veículo cujos direitos ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... ão esteja submetido a um regime de bens, que pode ser convencional ou legal ... O regime de bens ... No sistema anterior era irrevogável o regime de bens. Pela nova legislação, ... defendem que a referida súmula não foi revogada justificam que ainda prevalecem os motivos para a ... 38, do CPC, “a procuração geral para o foro, conferida por instrumento ...
-
Sentença nº 1001727-05.2016.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... Juntou procuração e documentos.A reclamada ofereceu ... ID nº 8896c22.Revogada a suspensão do feito doc. ID nº 6c1b51b.Oitiva ... do “acordo”; que o empregado não pode transacionar ou renunciar, de maneira genérica, ... o empregado declarava ampla, geral e irrevogável quitação de seu contrato de trabalho extinto, ...
-
Legislação
... Art. 6º A inscrição não pode ser cancelada senão: a) em cumprimento de ... ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades ... será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário ... § 3º ... precariedade da cessão, que poderá ser revogada" a qualquer tempo, havendo interesse do serviço p\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5017761-81.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... verbal objeto do litgio.Dessa forma, no pode o pleito ser averiguado mediante mera anlise ... CAUSA PRPRIA" QUE, POR ORA, NO PODE SER REVOGADA, POR FORA DO ART. 685 DO CC.CELEUMA QUE ...
-
O que Você deve Saber Acerca das Respostas Trabalhistas
... o termo representar, na verdade, o sindicato pode atuar como substituto processual dos ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a ... faz prova plena das alegações e é irrevogável, salvo se ficar demonstrado que foi obtida com ... ção: A confissão viciada pode ser revogada através de ação anulatória, se ocorrer no ...
-
Decisao Nº 0322181-11.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... é abusiva, porque o contratante não pode ser obrigado a manter a contratação baseada em ... ÚNICO: Nesta fase processual é irrevogável a renúncia pela parte CONTRATANTE, afim de que a ... referida prerrogativa no fato de a procuração ... no fato de a procuração ter sido revogada ...
-
Acordao N° 1258983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil e civil. Apelações cíveis. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Presença dos requisitos legais. Deferimento. Procuração pública. Venda de imóvel particular. Exaurimento de seus efeitos (artigo 682, inciso iv, cc). Revogação. Não cabimento. Inexistência de vícios. 1. Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, que visava à resiliçã
... DEFERIMENTO. PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR ... ção sido outorgada em caráter irrevogável ao segundo réu para que este vendesse, ... , pelo provimento recurso para que seja revogada a procuração pública descrita aos ... Preparo ... de veracidade da declaração de pobreza pode ser impugnada ... pela parte contrária, a quem ... -
Relatório e Voto com número 5031424-80.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO PÚBLICO E/OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IN REM SUAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I- O Agravo de Instrumento é um recurso secundum...
... Ação Declaratória de Nulidade de Procuração ajuizada em seu desfavor por ANA ... CLÁUDIA ... irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas ... não pode ser revogado em nenhuma hipótese, de modo que o ... não podendo ser revogada em nenhuma hipótese, mesmo ... em caso de ... -
Sentença nº 1001363-59.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... consolidadas sob a vigência da norma revogada".Nesse contexto, as normas de direito processual ... outorgará à reclamada plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo ... Entretanto, não pode o Autor alterar a verdade dos fatos ou alegar ... , ao outorgar aos advogados nova procuração com a finalidade de "execução da ação ...
-
Acórdão Nº 0907324-68.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... Como consequncia disso, a procurao no pode ser livremente revogada pelo constituinte. No ...
-
Da remuneração
... ícito nessa norma que a remuneração não pode ser formada, apenas, de gorjetas; nela se inclui, ... 8.630/93, ora revogada pela Lei n. 12.815/13, suprimira ... 6) ... que um credor exiba instrumento de procuração do empregado com poderes para receber seu ... irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ...
-
Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Não se pode, assim, negar a validade desses instrumentos ... 28/2008, que foi revogada em 10/11/2022. Vejamos: Art. 3º Os titulares de ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem cumprimento da(s) ...
-
Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... Não se pode presumir a incapacidade do idoso/pensionista para ... a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por ... Juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou ...
-
Acordao N° 1673990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Recurso de apelação. Embargos de terceiro. Inovaçao recursal. Acolhimento parcial da preliminar. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Cadeia possessória. Válida. Conluio com o devedor do cumprimento de sentença embargado. Prova robusta. Inexistente. Revogação da primeira cessão de direitos firmado pela embargada. Cancelamento verbal. Conhecimento pelos adquirentes. Ônus da embargada. Falta de
... 7. A procuração em causa própria ou in rem suam configura ... de procuração irretratável, irrevogável e isenta de prestação de contas ... Passam a ... Ponderam, nesse sentido, ... que a má-fé pode ser presumida quando as prestações de um ... lavrada em 21/05/2015, havia sido revogada? ... b) Considerando que a casa da ...