procuração irrevogavel pode ser revogada
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Acórdão nº 0028969-77.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-05-2023
... por todos que não somente uma decisão pode ser nula ou anulável, se estiver em conformidade ... JUNIOR, não ostentava na sua procuração poderes para receber citação, na forma do Art ... caráter provisório, por isso pode ser revogada a qualquer momento, especialmente quando deferida ... mais ampla, rasa, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, abrangendo quaisquer ...
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Acórdão Nº 0190648-40.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-02-2021
... aforamento ocorreu na vigncia da norma revogada. Alm disso, os fatos aqui discutidos envolvem ... , ao estabelecer que a 'sentena' de mrito pode ser rescindida, falou menos do que queria dizer, ...
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Acórdão Nº 5000832-91.2020.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... 105 do CPC normatiza que o mandato tanto pode ser por instrumento pblico ou particular,caso dos ... para saque, porquanto essa disposiofoi revogada pela Instruo Normativa INSS n. 81/2015. Vale ...
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Acórdão Nº 0001586-47.2020.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO PÚBLICA - – SENTENÇA ... PARCIALMENTE ... 31/07/2019 a referida procuração foi revogada pelos réus, ora apelantes, com a ... procuração não pode ser considerada como procuração em causa ... ção dá ao outorgado de forma irrevogável, inextinguível pela morte de ... qualquer uma ...
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Acórdão nº 1.0134.03.036797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO DE TRANSAÇÃO ATINENTE A ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - TRANSIGENTE ANALFABETA - CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA INVÁLIDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO VERIFICADA DE OFÍCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRETENSÃO DE ANULABILIDADE PREJUDICADA - DANO MORAL -...
... ser aplicada neste Recurso ser a da lei revogada, qual seja, o Cdigo de Processo Civil de 1973, j ... na celebrao de Avenas Particulares: "Pode o analfabeto exercer todos os atos da vida civil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000798-04.2015.5.07.0005), 2020-10-05
... consolidada sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC). Isso porque a questão da ... Com efeito, não se pode olvidar que a intermediação de mão-de-obra é ... que o cliente assinava autorização irrevogável de desconto no ato da contratação do produto, ... formal e de representação (procuração dos patronos da reclamante - fl. 33; procuração ...
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Orientações para análise
... real intento do REQUERENTE, e que o protesto pode obstaculizar a formação de contratos e ... e apreensão, advogado do autor sem procuração, indeferimento da inicial ... RELATÓRIO ... anterior por ser irretratável e irrevogável. Acrescentou estar em débito, mas refutou o ... desta é baseado em legislação revogada, que previa prazo máximo para conclusão dos ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... pode ter eficácia interna entre as partes ... em vinte anos, contados da data do ato revogada a Súmula nº 152” ... Não se aplica ao ... comprador, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, devendo o restante do preço, ou ... indicação do segundo, outorga uma procuração com bastantes poderes ao Senhor Fulano de Tal ... -
Acordao N° 1364273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil. Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c danos morais. Compra e venda de veículo. Procuração unilateral. Comprovação do negócio jurídico. Ausência. Õnus da prova. Honorários sucumbenciais. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. 1. Pretende a parte autora a rescisão do negócio jurídico de compra e venda de automóvel, bem como a restituição da importância paga a título de ágio.
... MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO UNILATERAL ... COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ... a representação do outorgante, que pode ser revogada a ... qualquer tempo por este ... 25043108 não afirma o caráter irrevogável e irretratável do ... mandato, tampouco a ... -
Acórdão Nº 5040420-04.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
... 105 do CPC normatiza que o mandato tanto pode ser por instrumento pblico ou particular,caso dos ... para saque, porquanto essa disposiofoi revogada pela Instruo Normativa INSS n. 81/2015.Vale ...
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Acórdão Nº 5010003-34.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... 105 do CPC normatiza que o mandato tanto pode ser por instrumento pblico ou particular,caso dos ... para saque, porquanto essa disposiofoi revogada pela Instruo Normativa INSS n. 81/2015.Vale ...
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Acórdão Nº 0001746-49.2016.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-04-2023
... COMPRA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. MANDATÁRIO ... (APELANTE) QUE ... RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE ... RECAIR SOBRE O APELADO. DEVER DE ... mandantes; (g) que em 13.04.2015 a procuração pública outorgada pela ré ... Dorvalina ao ante estava em vigor, visto que revogada em 23.06.2015; (h) que a devolução do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... dos pleitos trabalhistas aqui buscados pode gerar ... as referidas diferenças ... reclamante detinha procuração da CAIXA, o que demonstra a existência de ... constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade) ... editadas, como também deu plena, irrevogável e retratável quitação sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001889-22.2017.5.07.0018), 2019-05-21
... tinha subordinados, poder de mando, procuração em nome do banco, assinatura autorizada, ... CLT, que prevê a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do vínculo ... em concreto, arcar com as custas processuais pode lhe prejudicar o sustento próprio ou de sua ... consolidada sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC). Isso porque a questão da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001830-85.2017.5.07.0001), 2018-07-19
... Junta procuração e documentos ... Rejeitada a primeira proposta ... REsp 1.465.535/SP, in verbis : Não se pode olvidar que a lei processual tem efeito imediato ... ou consolidadas sob a égide da lei revogada" (art. 1º) ... Passo a julgar, mediante os par\xC3" ... deu à reclamada plena, geral e irrevogável quitação das parcelas recebidas e possíveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000138-43.2020.5.06.0011), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PLANO DE DEMISSÃO CONSENSUAL. TERMO DE ADESÃO DO EMPREGADO. INCENTIVO FINANCEIRO DEVIDO. No caso em apreciação, como bem pontuou o juízo de origem, inexiste nos autos qualquer prova de que o termo de adesão, apresentado à época pelo falecido, foi rejeitado, ou que a data de desligamento foi alterada, encargo probatório que pertencia à empresa recorrente, nos moldes do...
... consolidadas sob a vigência da norma revogada. ), 915 da CLT ( art. 915 - Não serão ... demonstrada, de acordo com a procuração de Id f73ce54 ... Preparo satisfeito (Ids ... ção de Id 7e3e6b9, de forma que não se pode afirmar que não houve preenchimento do requisito ... demonstrou sua inequívoca e irrevogável anuência com a extinção de seu contrato de ... -
Acórdão Nº 0021238-64.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. TRANSAÇÃO. Hipótese em que a migração à nova estrutura salarial não importa em renúncia aos direitos adquiridos vinculados ao antigo plano. Nos termos do art. 468 da CLT, não se admite a alteração das condições contratuais em prejuízo do trabalhador, mesmo que com seu consentimento. A renúncia a direitos já incorporados
... 2008 tem caráter irretratável e irrevogável, nos moldes preconizados na Súmula 51, II, do ... extras postuladas, já que a análise não pode ser feita de forma pontual como pretende a ... ção interna prevista no PCS/89, revogada com a instituição do PCC/98. Esta Corte ... de juntada de autorização/procuração dos empregados substituídos. Além disso, o ... -
Acordao N° 1429490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Apelação cível. Ação de resolução de contrato. Falecimento do apelante. Direito transmissível. Sucessão processual. Habilitação do espólio. Cabimento. Aquisição de quotas de sociedade e de imóvel que compõe o ativo da empresa. Inadimplemento contratual. Ausência de comprovação. Sentença de improcedência mantida. 1. Falecido o apelante no curso da demanda e versando a lide sobre direito...
... , a existência de “total, geral e irrevogável quitação” do ... 4. Apelação conhecida e ... nunca foi do autor, que a procuração mencionada pelo autor foi revogada antes da ... que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir ... -
Sentença nº 1000248-79.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... na Lei nº 1.060/1950 (parcialmente revogada pelo artigo 1.072 do CPC de 2015), está ... dos autos.O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, ... ré, quitação geral, plena e irrevogável, relativamente a eventual obrigação pecuniária ... do reclamante, indicados na procuração anexada aos autos, os respectivos honorários, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001252-56.2017.5.07.0023), 2018-05-24
... ( não a cláusula contratual , é claro) pode fixar - desde que inequivocamente - natureza ... ; que a depoente não tinha procuração nesse sentido mas o gerente administrativo tem; ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, ... consolidadas sob a vigência da norma revogada." ... Destarte, indefiro o pedido de pagamento ...
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Acórdão Nº 5001925-28.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2022
... Alm disso, o limite do carto de crdito pode ser utilizado tanto para o saque como para ... para saque, porquanto essa disposiofoi revogada pela Instruo Normativa INSS n. 81/2015. Vale ...
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Acórdão Nº 0021038-22.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-08-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PDV. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. As verbas pagas a título de incentivo à demissão voluntária e parcelas rescisórias devem ser calculadas sobre a remuneração do empregado, de modo que as verbas de natureza salarial deferidas em outra reclamatória trabalhista majoram a base de cálculo,...
... ou consolidadas sob a égide da lei revogada ... Da mesma forma, quanto aos honorários de ... procedida enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... , a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser ...