procuração judicial analfabeto
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Acórdão Nº 0005215-87.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, §1º E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, §3º). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. PREPARO RECURSAL DISPENSADO.2. PROCURAÇ
...PREPARO RECURSAL DISPENSADO. 2. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR. ANALFABETO. DESNECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL QUE. PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0007804-52.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, §1º E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, §3º). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. PREPARO RECURSAL DISPENSADO.2. PROCURAÇ
...PREPARO RECURSAL DISPENSADO. 2. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR. ANALFABETO. DESNECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL QUE. PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0012338-82.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR (CC, ART. 657), QUE SE ENCONTRA REGULAR (CC, ART. 595). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO...
...CONSUMIDOR. ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR. INSTRUMENTO PÚBLICO. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER. OUTORGADO POR INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0003606-53.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITOS E IRREGULARIDADES QUE DIFICULTAM O JULGAMENTO DO MÉRITO.1. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PEDIDO OU NA CAUSA DE PEDIR QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO...
...3. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR. ANALFABETO. DESNECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL QUE. PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 5003268-63.2021.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA DEMANDANTE.REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. MANDATO OUTORGADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado [...] seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa.AP
...ência exigida na origem (juntada de procuração pública passada pelo analfabeto) se mostra ...REPRESENTAÇÃO JUDICIAL". MANDATO OUTORGADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO P\xC3"... -
Relatório e Voto com número 5130628-89.2022.8.09.0132 da 3ª Câmara Cível, 26-04-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A petição inicial encontra-se acompanhada de instrumento particular de mandato judicial, contendo a suposta digital da outorgante e assinaturas de...
...judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se ...para que seja declarada válida a procuração acostada aos autos e, por. Tribunal de Justiça ...procuração judicial outorgada por analfabeto, por instrumento. particular. Pois bem. É ... -
Acórdão Nº 0000722-70.2018.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 330, IV, E 485, I).1. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO....
...AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR. ANALFABETO. AUSENTE NECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL. QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000104-67.2021.5.06.0000), 27-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. INTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO. EMPREGADO ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA A ASSINATURA DO OUTORGANTE DOS PODERES PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. OFENSA AO ART. 654 DO CC/2002. O Código...
...EMPREGADO ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA ...ÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INC. V ... pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE. A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654 do Código Civil). Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do...
... Como sabido, a procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser ...Por esta razão, o analfabeto, ou quem não tenha condição de assinar o ...ÇÃO DO INDEBITO - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PESSOA ANALFABETA - FORMALIDADE - ASSINATURA "A ... -
Acórdão Nº 0006492-49.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTE AUTORA ANALFABETA - EXIGÊNCIA DE MANDATO AO ADVOGADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - ACESSO JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SETENÇA EXTINTIVA CASSADA. Inexigível da parte autora, pessoa idosa e...
..., à míngua de juntada aos autos, de procuração" lavrada por instrumento público, para regulariza\xC3"... Código Civil, ao instumento de mandato judicial, o qual, nos autos, preenche os requisitos ... público de mandato, para o analfabeto litigar em juízo. . Importante ainda ressaltar, ... -
Acórdão Nº 0002129-20.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA ASSINADA A ROGO E...
... razões, a apelante defende que a procuração pública, exigida pelo Juízo a quo , mostra-se ... o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) ...ÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO JUDICIAL POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE SE CASSA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800372-02.2021.8.19.0057 (Cível), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0800372-02.2021.8.19.0057 Recorrente(réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido(autor): ADILSON FELICIANO MATOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
...verossimilhança por ser o autor analfabeto. IV - Prescreve em 5 anos o direito de ação do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PROCURAÇÃO CONFERIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO PROVIDÊNCIADA, CONSTANDO ENDEREÇO DA PARTE - JUNTADA DO CONTRATO IMPUGNADO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - INTERESSE...
... série de documentos, dentre eles, procuração por instrumento público, declaração de ... 26, cumprimento assim a determinação judicial. No que se refere à apresentação do ... -
DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
...§ 2º Na hipótese de o requerente ser analfabeto ou estar impossibilitado de assinar, será ...§ 1º A procuração, renovável a cada doze meses, deverá ser, ... de beneficio decorrente de sentença judicial far-se-á com a observância da prioridade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICA. NECESSIDADE. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.- A procuração outorgada por pessoa analfabeta só tem validade quando feita por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento
... a autora para juntar aos autos procuração por instrumento público, por ser ela pessoa ... instrumento público, em razão de ser analfabeto. Por considerar que não foi cumprida a m judicial, o douto magistrado indeferiu a petição inicial ... -
Processo nº 0011346-50.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTORA ANALFABETA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. O ANALFABETO SUBMETE-SE A DETERMINADAS FORMALIDADES PARA SUA PRÓPRIA PROTEÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 654 DO CÓDIGO CIVIL E 406 DO...
...ANALFABETA. . NECESSIDADE . DE . PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. O . ...JUDICIAL PARA A . ...analfabeto... -
Acórdão Nº 0301277-05.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. MANDATO OUTORGADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SUPRIMENTO, ADEMAIS, AINDA NA ORIGEM, DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO."Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado [...] seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código...
...REPRESENTAÇÃO JUDICIAL". MANDATO OUTORGADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO P\xC3"...ão se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de ... -
Acórdão Nº 0002578-74.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA ASSINADA A ROGO E...
...ção processual da Autora, mediante procuração pública. . Em suas razões recusais (Evento 12) ... o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) ...ÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO JUDICIAL POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE SE CASSA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0000235-74.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO E ANALFABETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS
...APOSENTADO E. ANALFABETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE. PROCURAÇÃO. AD. JUDICIA. POR. INSTRUMENTO. PÚBLICO. ... consiste em analisar a exigência judicial de procuração. pública outorgada por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071003-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15 PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.
... Salienta que não é analfabeto, pelo que é desnecessária a apresentação de ... sem resolução do mérito:I - procuração por instrumento público;II - declaração de ...ão tendo sido cumprida a determinação judicial, proferiu o culto sentenciante a sentença ... -
Acórdão Nº 08190715720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-02-2021
... AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA POR ER ANALFABETO. INÉRCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IR AO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.021189-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
..., porém não foi juntada aos autos a procuração confeccionada por instrumento público.Tal ...AUTOR ANALFABETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DILIGÊNCIA ...4. O não cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para regularizar a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO.- A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção...
... vez que a parte autora não outorgou procuração válida. Tem-se no presente caso o nítido ... que o apelante não cumpriu a ordem judicial no que diz respeito à procuração pública, a ..., 2008, páginas 551-552): "O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das ... POR ESCRITURA PÚBLICA DE CÔNJUGE ANALFABETO . Feita a escritura de divórcio, os cônjuges ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ...Analfabeto: se o interessado não souber assinar o nome, a ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...