procuração judicial inventário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua...
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Acórdão Nº 0059424-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE NOS AUTOS SECUNDÁRIOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0059424-83.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. JUDICIAL INCIDENTE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ..., aqui, cópia do instrumento de procuração (juntado, frise-se, apenas nos autos principais ... -
Acórdão nº 1.0024.14.091561-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS...
... para emissão de ITCD, nos autos do inventário" nº 0024.06.220350-0, considerando ainda a prova \xC3"... Pediu ainda o lançamento de impedimento judicial nos autos do processo de inventário de nº ..., é direito dele a revogação da procuração a qualquer tempo, não havendo como reconhecer ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de ...III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;. IV - o valor de transmissão, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. j) ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 239. Os ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;. c) menor que se ache ...ílio, conta bancária conjunta, procuração" ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo dom\xC3"... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 54. O disposto neste ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha ...8.º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;. c) o menor que esteja ...IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X - conta ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 255. Os benefícios poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113451620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811345-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Martins Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... os bens penhorados no próximo leilão judicial a ser realizado pela Vara, designando-se data ... Armando Rodrigues de Almeida e a procuração ad negotia não pode validar o ato do mesmo ao ... no rosto dos autos na Ação de Inventário nº 8002775-84.2015.8.05.0191, em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... autos com a seguinte documentação: procuração, documentos de identificação, comprovante de ... na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ...MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. ...
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Acórdão nº 0005932-89.2007.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE VENDA DE POSSE LAVRADO EM CARTÓRIO DE NOTAS. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO FEITO. PRECLUSÃO SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO....
...AUSÊNCIA DE NULIDADE. NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE. TERCEIROS NO ...AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO ...INVENTÁRIO DO GENITOR. PARTE DO IMÓVEL QUE ERA DE. ... -
Inventário e partilha
...ão deve ser lavrada e as partes devem promover o inventário via judicial. . 28.2 INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO . Outro requisito é a inexistência ... representados, no inventário e partilha extra-judicial, por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. . Entendemos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTES DO FALECIMENTO DO "DE CUJUS" - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO NCPC - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito, desde que os fatos relevantes
...ão de primeiro grau que, nos autos do inventário de bens deixados por Jorge Luiz Guimarães ... o pedido de expedição de alvará judicial para a regularização de propriedade registral ...ão concederam poderes, por meio de procuração, para que a ora agravante pudesse vender e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... o autor fazia parte do processo de inventário, de doações e verificava todos os tombamentos ..., vem o Requerente à cata de provimento judicial que recomponha a ordem jurídica, deixando claro .... Com a inicial, junta procuração e documentos. . Deferido o benefício da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... de execução e no processo de inventário. Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 29 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das ...