procuração menor impúbere
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Acórdão nº 1.0384.17.004101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MENOR IMPÚBERE. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A procuração ad judicia outorgada por menor impúbere pode ser formalizada por instrumento particular, devidamente assinada pelo seu representante legal, sem que...
... Menor absolutamente incapaz representado pela me ... -
Acórdão nº 86168 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1980
MANDATO. MENOR IMPUBERE. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. - O MENOR IMPUBERE NÃO PARTICIPA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL. EM CONSEQUENCIA, NADA IMPEDE QUE O MENCIONADO MANDATO SEJA DADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.
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Acórdão nº 86168 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1980
MANDATO. MENOR IMPUBERE. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. - O MENOR IMPUBERE NÃO PARTICIPA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL. EM CONSEQUENCIA, NADA IMPEDE QUE O MENCIONADO MANDATO SEJA DADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.
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Acórdão nº 86168 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1980
MANDATO. MENOR IMPUBERE. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. - O MENOR IMPUBERE NÃO PARTICIPA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL. EM CONSEQUENCIA, NADA IMPEDE QUE O MENCIONADO MANDATO SEJA DADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.
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Acórdão Nº 0001754-70.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PAI ... INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR ... IMPÚBERE PELA MÃE. PODER FAMILIAR EXERCIDO ...
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Acórdão nº 0800312-95.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2016
Agravo interno em agravo de instrumento. Conexão. Afastamento. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Real condição profissional. Observância. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Princípios constitucionais. Respeito. Litigância de má-fé. Desconhecimento. Representação processual. Regularidade. Não há que se falar em conexão de ações, e, consequentemente, prevenção do juízo, quando, em cada...
... regularmente representados, pois a procuração assinada pelo seu representante não foi ... , inexiste previsão legal que obrigue o menor impúbere a outorgar poderes exclusivamente por ... -
Acórdão nº 1.0024.04.492730-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MANDATO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR PASSADA PELO REPRESENTANTE LEGAL. SUFICIÊNCIA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MANDATO ... DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR PASSADA PELO ... -
Acórdão nº 1999.38.00.040777-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
... procede a preliminar, já que o embargado, menor" impúbere, foi representado pela mãe, Dalva de F\xC3" ... 13), que outorgou a procuração de fl. 17 ao advogado ... 3. A mãe, evidente, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.040777-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
... procede a preliminar, já que o embargado, menor" impúbere, foi representado pela mãe, Dalva de F\xC3" ... 13), que outorgou a procuração de fl. 17 ao advogado ... 3. A mãe, evidente, ...
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Acórdão nº 0800775-71.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-04-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Agravo de instrumento. Conexão. Prevenção. Afastamento. Ilegitimidade ativa. Condição profissional. Observância. Pontos controvertidos. Inclusão. Objeto de análise. Dependentes. Regularização processual. Menor. Representante. Procuração. Validade. Honorários periciais. Pagamento. Ônus. Adiantamento. Possibilidade. Reembolso pelo vencido. Não
... , inexiste previsão legal que obrigue o menor impúbere a outorgar poderes exclusivamente por ... o entendimento de que "é válida a procuração ad judicia, outorgada por instrumento particular ... -
Acórdão nº 2001.38.00.019974-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2011
... procede a preliminar, já que o impetrante, menor impúbere, foi representado pela mãe, Maria da ... ão das Dores Marinho, que outorgou a procuração de fl. 06 ao advogado ... 5. A mãe, evidente, ...
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Acórdão nº 2001.38.00.019974-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2011
... procede a preliminar, já que o impetrante, menor impúbere, foi representado pela mãe, Maria da ... ão das Dores Marinho, que outorgou a procuração de fl. 06 ao advogado ... 5. A mãe, evidente, ...
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Acórdão nº 0019931-36.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2011
... procede a preliminar, já que o impetrante, menor impúbere, foi representado pela mãe, Maria da ... ão das Dores Marinho, que outorgou a procuração de fl. 06 ao advogado ... 5. A mãe, evidente, ...
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Da advocacia
... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... particular pelo representante de menor impúbere em nome deste. Segundo dispõe o art ...
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Acórdão nº 2.0000.00.311215-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2001
... - ACIDENTE DE TRABALHO - VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE OUTORGADA ...
- Processo nº 2002.001.049386-7 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Febrero de 2003
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Acórdão nº 2.0000.00.500646-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR - INSTRUMENTO PARTICULAR - VALIDADE - ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CDC - IMPOSSIBILIDADE - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Para que se constitua o dever de reparar os danos materiais e morais, basta a verificação dos...
... - PROVA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR - ... particular pela representante do menor impúbere.A decisão ultra petita não deve ser anulada, ... -
Acórdão nº 0007082-82.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... menor ... No recurso (fls. 02/10), afirmando presentes ... procuração em nome próprio, enquanto assistente e agora ... impúbere, colaciono os seguintes julgados: ... "PROCESSO ...
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Acórdão nº 1.0180.12.000601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVINDICATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E/OU IRREGULARIDADE DE PARTE - FALTA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - BENFEITORIAS. A irregularidade na representação em razão da maioridade das partes constitui vício sanável e a regularização convalida os atos processuais praticados. O formal de partilha judicial é suficiente para demonstrar a titularidade
... particular pelo representante de menor impbere e em nome deste. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0180.12.000601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVINDICATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E/OU IRREGULARIDADE DE PARTE - FALTA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - BENFEITORIAS. A irregularidade na representação em razão da maioridade das partes constitui vício sanável e a regularização convalida os atos processuais praticados. O formal de partilha judicial é suficiente para demonstrar a titularidade
... particular pelo representante de menor impbere e em nome deste. Nesse ... -
Acórdão nº 0011952-10.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... NO PONTO ATINENTE AO ANIVERSÁRIO DO MENOR". PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E INEXIST\xC3" ... do inconformismo, por ausência de procuração" outorgada pela via do instrumento de representaç\xC3" ... conferido pela representante do menor impúbere. 3. No mérito, tem-se que o valor fixado a ...
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Acórdão nº 0007466-45.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO PROPRIO ... AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... PELA GENITORA DA MENOR, EM RAZÃO DA MATÉRIA JÁ TER ... SIDO JULGADA ... AÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. MENOR IMPÚBERE. PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO PÚBLICO. I - É ...
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Decisão monocrática Nº 0839261-82.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 06-05-2021
... de regularizao da representao do menor requerente.Entretanto, indefiro o pedido ...
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Acórdão nº 0006618-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... por sua filha menor, representada por sua genitora, Ana Clara Freire ... procuração outorgada exclusivamente pela genitora, pois ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... MENOR IMPÚBERE. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. I - É ...
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Acórdão nº 0000086-16.2003.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... forma pública para a procuração judicial. Desta feita, é ... prescindível a ... do menor impúbere, não "passa" procuração, nem por ...